Procedimento Comum Cível 0811691-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811691-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811691-63.2016.8.10.0001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF15372, MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533 REU: IPE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REU: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ96023, MARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA - RJ150050 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 21 de Maio de 2026. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811691-63.2016.8.10.0001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF15372 REU: IPE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REU: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ96023 DECISÃO IPE ENGENHARIA LTDA opôs Embargos De Declaração em desfavor da sentença de ID nº 162778524, alegando, em síntese, que ocorreu omissão, obscuridade e contradição ao julgar procedente os pedidos formulados na inicial. Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões alegando mero inconformismo da embargante. Por fim, pediu a improcedência dos embargos e a consequente manutenção da sentença. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. No caso em foco, não há a presença de omissão, obscuridade ou contradição, haja vista que, a sentença obedeceu aos requisitos apontados no art. 489 do CPC, enfrentando a matéria de modo claro e objetivo. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes. A pretensão da embargante tem o nítido propósito de rediscutir a sentença prolatada. E por isso, não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço e REJEITO o Embargos de Declaração e mantenho a sentença inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:57

Publicação

24/11/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811691-63.2016.8.10.0001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533 REU: IPE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REU: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ96023, MARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA - RJ150050 DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório e diante do efeito infringente que poderá advir com o julgamento dos declaratórios, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte embargada para, querendo, sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 16:34

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 17:55

Documento (Certidão)

07/11/2025, 17:55

Documento (Certidão)

07/11/2025, 17:54

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811691-63.2016.8.10.0001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533 REU: IPE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REU: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - RJ96023, SENTENÇA I - DO RELATÓRIO autor: se o débito com o SENAI fosse administrado pela PGFN e tivesse sido incluído em algum parcelamento, o órgão teria informado. O silêncio da PGFN sobre o débito específico, aliado à sua natureza legal de arrecadação direta pelo SENAI, demonstra que os pagamentos efetuados pela ré no âmbito do PERT serviram para quitar outras dívidas, de natureza federal, mas não a contribuição ora em cobrança. Portanto, a alegação de pagamento não se sustenta. A ré não apresentou nenhum comprovante de recolhimento direto ao SENAI, nem qualquer acordo de parcelamento firmado com esta entidade. A tentativa de vincular os pagamentos do PERT a esta dívida específica se mostra infrutífera e desprovida de amparo fático e legal. A obrigação de pagamento do débito descrito na Notificação de Débito nº 17912/DN permanece hígida. III - DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, entidade de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de IPE ENGENHARIA LTDA, também qualificada, objetivando o recebimento de valores referentes à Contribuição Adicional, prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2259348), que a empresa ré, por exercer atividade vinculada ao ramo industrial e por possuir em seus quadros um contingente superior a 500 (quinhentos) empregados, enquadra-se como contribuinte compulsória da exação em comento. Alega que, apesar da obrigação legal, a demandada deixou de efetuar o recolhimento da referida contribuição nos períodos compreendidos entre abril de 2013 e dezembro de 2013, e entre janeiro de 2014 e novembro de 2014. Em decorrência do inadimplemento, o setor de fiscalização do autor lavrou a Notificação de Débito nº 17912/DN, consolidando a dívida no montante originário de R$ 101.996,54 (cento e um mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), valor que, atualizado até a data da propositura da demanda, alcançava a cifra de R$ 104.403,85 (cento e quatro mil, quatrocentos e três reais e oitenta e cinco centavos). Instruiu sua exordial com documentos, incluindo a notificação de débito e o respectivo comprovante de recebimento. O trâmite processual foi marcado por uma longa e infrutífera fase inicial de citação da parte ré, com diversas tentativas de conciliação frustradas pela sua ausência, decorrente das dificuldades em sua localização, conforme se verifica nas certidões e atas de audiência juntadas ao longo dos anos. Apenas em momento posterior, especificamente em 09 de maio de 2022, logrou-se êxito na citação da demandada, conforme aviso de recebimento de ID 66412196. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 67854580), na qual arguiu, em sede preliminar, a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que a demanda deveria ter sido proposta no foro da sede da autora (Distrito Federal) ou no de sua própria sede (São José do Ribamar/MA). Suscitou, ainda, a nulidade do procedimento por ausência de notificação pessoal para a constituição do crédito. No mérito, sustentou, em suma, que sua atividade principal se insere no ramo da construção civil, a qual, segundo sua tese, possui natureza de prestação de serviços e não de atividade industrial, o que a desobrigaria do recolhimento da contribuição vindicada pelo SENAI. Em petição posterior (ID 72090089), a ré aditou sua defesa, trazendo aos autos a alegação de que todos os seus débitos pendentes com a autora teriam sido integralmente quitados por meio de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. Para corroborar sua tese, juntou comprovantes de pagamento (DARFs) e trocas de e-mails com prepostos da parte autora. Em sua réplica à contestação (ID 79760768), a parte autora rechaçou todas as teses defensivas. No que tange à competência, defendeu a correção do foro eleito, com base na regra geral do domicílio do réu. Afirmou a regularidade da constituição do crédito, comprovada pela notificação e pelo aviso de recebimento. Quanto ao mérito, rebateu a tese de que a construção civil não seria uma atividade industrial para fins de contribuição ao SENAI, argumentando que o setor está enquadrado no plano da Confederação Nacional da Indústria (CNI). De forma contundente, impugnou a alegação de pagamento via PERT, esclarecendo que a Contribuição Adicional em tela é arrecadada e fiscalizada diretamente pelo próprio SENAI, não integrando o rol de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), únicos abrangidos pelo referido programa de regularização tributária. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a expedição de ofícios aos órgãos fazendários. O SENAI (ID 81319330) pleiteou que a Receita Federal informasse sobre eventual parcelamento do débito específico e sobre sua competência para arrecadar a contribuição. A ré IPE Engenharia (ID 81505332), por sua vez, solicitou que a Receita Federal e a PGFN confirmassem a sua adesão ao PERT e a consequente quitação dos débitos objeto da lide. O pleito probatório foi deferido por este juízo na decisão de ID 121000855. Em resposta à requisição judicial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou o Ofício SEI nº 15308/2025/MF (ID 144423797), documento de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, no qual informou que: 1) não há registro de adesão da empresa ré ao PERT; 2) não há nenhum débito ativo em nome da ré no âmbito da PGFN; e 3) todas as inscrições anteriormente existentes em nome da empresa foram integralmente pagas, resultando em um saldo consolidado zerado perante aquele órgão. Concedida vista às partes para se manifestarem sobre a resposta do ofício, o SENAI, em petição de ID 149037623, argumentou que o documento corrobora integralmente sua tese, ao demonstrar que a dívida em questão não foi objeto de parcelamento ou quitação perante a PGFN, pois não é por ela administrada, persistindo, portanto, o débito direto com o autor. A ré, por sua vez, em manifestação de ID 149612812, interpretou a informação de inexistência de débitos ativos perante a PGFN como prova de sua adimplência geral, sustentando que tal fato esvaziaria a pretensão autoral, e pugnou pela total improcedência do pedido. Por meio do despacho de ID 154943531, este juízo declarou encerrada a fase de instrução processual e determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu em conformidade com os ditames legais, tendo sido assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame das questões preliminares e, na sequência, ao do mérito da causa. Das Questões Preliminares A empresa ré suscitou, em sua peça de defesa, duas matérias de caráter preliminar que devem ser analisadas antes do enfrentamento da questão de fundo. No que concerne à incompetência territorial, a alegação não merece prosperar. A presente ação de cobrança versa sobre direito pessoal, atraindo, via de regra, a aplicação do disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro de domicílio do réu. Da análise da petição inicial e dos documentos cadastrais da demandada, verifica-se que sua sede, à época da propositura da ação, estava localizada no município de São José de Ribamar - MA, que integra a Comarca da Ilha de São Luís. Portanto, este juízo da 15ª Vara Cível de São Luís é plenamente competente para processar e julgar o presente feito, não havendo que se falar em deslocamento para o foro do domicílio do autor ou em qualquer outra localidade. Por tal razão, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Quanto à preliminar de nulidade da constituição do crédito por ausência de notificação, esta também deve ser afastada. A parte autora cuidou de instruir a petição inicial com a cópia da Notificação de Débito nº 17912/DN, bem como com o Aviso de Recebimento (AR) que, embora retornado com a informação de mudança de endereço em uma primeira tentativa, foi seguido de outras diligências que culminaram na efetiva cientificação da empresa, conforme se depreende da própria narrativa da exordial (ID 2259348, Docs. 5 e 6). O procedimento de cobrança levado a efeito pelo SENAI, por meio do levantamento do débito e expedição de notificação, encontra amparo no Regulamento Interno da entidade, aprovado pelo Decreto nº 494/62. A notificação administrativa, portanto, constituiu regularmente o crédito, conferindo-lhe a liquidez e a certeza necessárias para a propositura da ação de cobrança, cabendo à parte ré o ônus de desconstituir tal ato, o que não logrou fazer. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da constituição do crédito. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da demanda. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em três pontos fundamentais: 1) a natureza da atividade da empresa ré e seu enquadramento como contribuinte do SENAI; 2) a exigibilidade da Contribuição Adicional em face do número de seus empregados; e 3) a validade da alegação de quitação do débito por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O primeiro ponto a ser dirimido é se a atividade de construção civil, exercida pela ré, a qualifica como "empresa industrial" para os fins da legislação que instituiu a contribuição ao SENAI. A ré defende que sua atividade é de mera prestação de serviços, o que a excluiria do rol de contribuintes. Contudo, tal argumento não se sustenta. O enquadramento para fins de recolhimento das contribuições parafiscais destinadas aos serviços sociais autônomos, como o SENAI, historicamente se deu com base no plano de enquadramento sindical previsto no quadro anexo ao artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vincula as empresas às respectivas confederações. A indústria da construção civil integra o plano da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o que, para os fins específicos dessas contribuições, a qualifica como atividade industrial. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da ré (ID 79760774) indica como atividade econômica principal a "Construção de rodovias e ferrovias" (CNAE 42.11-1-01), atividade inequivocamente ligada à indústria da construção civil. Portanto, resta claro que a empresa ré se enquadra na categoria econômica sujeita à contribuição geral e, consequentemente, à contribuição adicional devida ao SENAI. Estabelecido o enquadramento da ré como contribuinte, passa-se à análise da exigibilidade da Contribuição Adicional. O artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 é cristalino ao estabelecer que "a contribuição dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento". O autor fundamenta sua cobrança na Notificação de Débito nº 17912/DN, um documento administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Nele, estão detalhados os períodos de apuração e os valores devidos, calculados com base na verificação de que a ré mantinha, naquelas competências, um quadro funcional superior a 500 empregados. A ré, em sua defesa, não produziu qualquer prova em contrário; não apresentou folhas de pagamento, registros de empregados ou qualquer outro documento contábil capaz de infirmar a apuração fiscal realizada pelo SENAI. Seu argumento se limitou a negar a natureza industrial de sua atividade, sem contestar especificamente o fato gerador da contribuição adicional, qual seja, o número de empregados. Desse modo, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), prevalece a presunção que milita em favor do ato administrativo que constituiu o crédito. Resta, por fim, a análise do argumento central da defesa, qual seja, a alegação de quitação integral do débito por meio da adesão ao PERT. A ré juntou aos autos documentos que, de fato, comprovam pagamentos efetuados no âmbito de um programa de regularização tributária (ID 72090096). Contudo, a tese defensiva parte de uma premissa equivocada e é frontalmente desmentida pelas provas produzidas nos autos. Conforme bem explicitado pelo autor em sua réplica e amparado pela legislação pertinente, a Contribuição Adicional ao SENAI não é um tributo administrado pela União. O artigo 10 do Decreto nº 60.466/67 estabelece que a referida contribuição "será recolhida diretamente ao SENAI, a quem incumbirá a fiscalização". A própria Lei nº 13.496/2017, que instituiu o PERT, é expressa em seu artigo 1º ao delimitar seu alcance aos débitos administrados "na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". A prova cabal que sela o destino da controvérsia veio aos autos por meio do Ofício SEI nº 15308/2025/MF (ID 144423797), expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O órgão, de forma oficial e inequívoca, informou que não há registro de adesão da empresa ré ao PERT e, mais importante, que não há débitos ativos da empresa no âmbito daquela Procuradoria. A interpretação que a ré pretende dar a este documento é falaciosa. A inexistência de débitos junto à PGFN apenas confirma que as obrigações tributárias federais da ré podem estar em dia, mas nada diz sobre a dívida específica cobrada nesta ação, que é de natureza distinta e devida a outra entidade. A resposta da PGFN, em verdade, corrobora a tese do Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré, IPE ENGENHARIA LTDA, ao pagamento em favor do autor, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, do valor de R$ 104.403,85 (cento e quatro mil, quatrocentos e três reais e oitenta e cinco centavos). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811691-63.2016.8.10.0001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533 REU: IPE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial ajuizada por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em desfavor de IPE ENGENHARIA LTDA. Tendo em vista o requerimento de ID Num. 48100577, bem como preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial – e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, nem se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, determino: 1. A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; 2. A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; 3. Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção de prova extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. 4. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) 5. Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). 6. Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu 15ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 25/07/2022 10:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Quinta-feira, 24 de Março de 2022.

25/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)