Procedimento Comum Cível 0803548-68.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803548-68.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 03/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:21

Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 03/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:21

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 13:35

Juntada de Certidão

11/01/2023, 13:33

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/12/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:29

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:57

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:57

Conclusos para decisão

14/10/2022, 08:24

Juntada de petição

04/10/2022, 17:09

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BRUNO SILVA MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744, SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID:76714749 da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803548-68.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição

22/09/2022, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 10:18

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA Nº 10.527) APELADO(A): BRUNO SILVA MOURA ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB/TO 4.744) E SULLEVAM MENDONÇA BATISTA (OAB/MA19.610) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERCENTUAL ADEQUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPATIBILIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO VALOR REFERENTE À CONDENAÇÃO ATINENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Levando-se em conta o percentual correspondente à “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70%), mais o redutor de 75%, por ser grave a repercussão da invalidez permanente parcial, devida é a indenização no valor de R$ 6.243,75, já deduzido o valor de R$ 843,75, pagos pela via administrativa. 2. Apelo desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, em 21.02.2022, interpôs apelação cível, visando reformar sentença (Id. 17229830), proferida em 27.01.2022, pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Balsas, Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, que nos autos da Ação de Cobrança de complementação de Indenização Securitária, proposta em 02.12.2020, por Bruno Silva Moura, assim decidiu: “...DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os pedidos autorais e CONDENO a demandada ao pagamento da indenização fixada em R$ 6.243,75 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.” Em suas razões recursais contidas no Id 17229835, aduz, em síntese, a parte apelante, que “Em se tratando de pedido de indenização de Seguro Obrigatório, tendo em vista, alegação de invalidez permanente, faz-se necessária, a comprovação de tal pleito, sendo que o instrumento comprobatório competente é o laudo médico pericial, pormenorizado, e, que atenda as especificações impostas pela Resolução n° 56 de 2001, expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que é o órgão normatizador competente para tratar da matéria, onde estabelece que em casos de invalidez permanente, a indenização será devida: "desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez." Aduz mais, que “Ora, a realização de tratamento médicos e cirurgia no membro acometido, prejudica o pagamento do seguro DPVAT a vítima, tendo em vista que eventual invalidez ainda não pode ser considerada consolidada, logo, não sendo possível a sua aferição e quantificação, posto que com o tratamento o quadro clínico da parte autora pode vir a apresentar melhora ou até mesmo cura.” Com esses argumentos, requer “...reforma in totum da r. sentença ora debatida, dando-se conhecimento e provimento ao presente Recurso de Apelação interposto, para que reconheça que a parte autora não comprovou nos autos a existência de seu Direito como a Lei ordena, uma vez que o Laudo Pericial juntado aos autos COMPROVOU QUE NÃO HÁ QUALQUER INVALIDEZ/DEBILIDADE PERMANENTE QUE ENSEJE AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, após o suposto acidente, o que requer seja julgada IMPROCEDENTE a demanda do Autor nos termos legais. Ou extinta sem resolução do mérito.” A parte apelada, apresentou contrarrazões constantes no Id. 17229839, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 17508980) pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou Ação de Cobrança de complementação de Indenização Securitária, em razão de apresentar fratura na tíbia direita, com debilidade do membro afetado, ocasionada por acidente automobilístico, ocorrido em 24.02.2019. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a saber se está ou não correto o valor da indenização do seguro DPVAT, em que ocorreu perda perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. O juiz de 1° grau, julgou, parcialmente, procedente o pedido, condenando a apelante a pagar a quantia de R$ 6.243,75 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido.. É que, o padrão indenizatório, instituído pela Lei n° 11.945/2009, onde a perda anatômica ou funcional da vítima será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização, ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido com o valor máximo da cobertura, foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a seguinte Súmula: “Súmula 474 STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” A Lei 6.194/74 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às pessoas transportadas ou não, popularmente conhecido como seguro DPVAT, estabelecendo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º). Ao tratar da cobertura securitária do DPVAT, dispõe a referida lei, que os danos pessoais cobertos pelo seguro, notadamente os causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Por conseguinte, em vista das alterações introduzidas pelas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009, fixou-se a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de óbito, ou como teto máximo indenizatório nas hipóteses de lesão permanente, estabelecendo uma relação direta e proporcional entre o valor da indenização e o grau do dano sofrido pela vítima (art. 3º). Nessa esteira, é o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4.Reclamação procedente. (Rcl 10.093/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Na situação dos autos, o acidente data de 24.02.2019 (Id. 17229728), pelo que incontestável a incidência da Lei nº 11.945/2009, até porque, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.303.038/RS) e entendimento sumulado (Súmula 544 do STJ), assentou o posicionamento de tal regramento legal ser aplicável, inclusive, àqueles sinistros ocorridos anteriormente. Em sua sentença, o juízo de 1º grau, fixou o valor da diferença indenizatória em R$ 6.243,75 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), considerando sobredita tabela, bem como a média da repercussão. A seguir os dispositivos legais aplicáveis: “Lei 6.194/74. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...]II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” No caso, o laudo médico Id 17229822, é conclusivo acerca da lesão sofrida pelo apelado, ao atestar que houve “Perda Total (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima” (70 %), mais o redutor proporcional a 75%, por ser grave a repercussão da invalidez permanente parcial, o valor indenizatório devido é de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Dito isto, considerando que o apelado recebeu administrativamente a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme contido no Id 17229736, devida é a diferença de R$ 6.243,75 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803548-68.2020.8.10.0026 – BALSAS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos das alíneas "a" e "b", do inc. IV, do art. 932, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

13/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 03/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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