Cumprimento de sentença 0801571-12.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801571-12.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 08:24

Decurso de Prazo

15/08/2023, 06:19

Definitivo

14/08/2023, 17:28

Trânsito em julgado

14/08/2023, 17:27

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:12

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801571-12.2022.8.10.0013. REQUERENTE: MILENA GRACY BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL - MA7330-A REQUERIDO: GIOVANNI VIEGAS MOREIRA ADVOGADO: AGAMENON ALVES CHAVES JUNIOR - MA15763 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve a constrição parcial do valor executado via Sisbajud (ID 95874606) e pagamento do saldo remanescente efetuado pelo executado (Id 97059494). A parte executada compareceu aos autos concordando com a penhora e requerendo a extinção do feito. Assim, convolo a penhora parcial em definitiva e, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. À Secretaria Judicial para proceder as diligências necessárias para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 105,71 (cento e cinco reais e setenta e um centavos), mais acréscimos, bloqueado no ID 95874606 e do valor de R$ 9.817,29 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 97059494 para a conta bancária indicada no ID 97191138. Custas pagas. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís/MA, 20 de julho de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MILENA GRACY BARROS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL - MA7330-A Requerido: GIOVANNI VIEGAS MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AGAMENON ALVES CHAVES JUNIOR - MA15763 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-97056268. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 SULY ROSA VIEIRA SA Diretora de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801571-12.2022.8.10.0013 | PJE

19/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 18:06

Documento (Certidão)

18/07/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 16:42

Documento (Certidão)

18/07/2023, 08:29

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 14:32

Documentos

Sentença (expediente)

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MILENA GRACY BARROS DE OLIVEIRA Advogado: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL - MA7330-A Requerido: GIOVANNI VIEGAS MOREIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801571-12.2022.8.10.0013 Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais da locação c/c danos materiais ajuizada por Milena Gracy Barros de Oliveira Fontoura em face de Giovanni Viegas Moreira, na qual a autora alega que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel localizado no Condomínio Brisas Altos do Calhau, Torre Brisa do Campo, ap. 1102, Alameda E, Altos do Calhau, São Luis, nesta cidade, com início em 14 de dezembro de 2021 e término em 14 de junho de 2022 e que, não obstante não ter decorrido o prazo contratual, o reclamado desocupou o imóvel sem os devidos reparos de sua responsabilidade, fazendo jus ao reembolso do valor de R$ 9.151,08 (nove mil, cento e cinquenta e um reais e oito centavos), referente aos danos para a recuperação do imóvel e cláusula penal e demais encargos previstos no contrato. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do caput, do art. 38, da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Nada obstante, para um julgamento adequado da demanda, faz-se necessária a análise de todo o conjunto probatório dos autos, de maneira que, assim, possa o julgador chegar ao seu livre convencimento quanto ao mérito da ação. Nestas circunstâncias, vale dizer que a revelia, por si só, não é capaz de gerar a procedência da ação, porquanto é imprescindível que as alegações feitas na inicial sejam comprovadas, efetivamente provadas no decorrer do procedimento. No que tange ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Por outro lado, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente verossímil, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. A parte reclamante comprovou que recebeu o imóvel sem as condições previstas no contrato, bem como comprovou a previsão contratual para a cobrança dos encargos mencionados na inicial, competindo a parte ré, por sua vez, comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, porém, assim não o fez. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar GIOVANNI VIEGAS MOREIRA a pagar a MILENA GRACY BARROS DE OLIVEIRA o valor de R$ 9.151,08 (nove mil, cento e cinquenta e um dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação até o efetivo pagamento. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, 19 de dezembro de 2022. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MILENA GRACY BARROS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL - MA7330-A MILENA GRACY BARROS DE OLIVEIRA Rua Garças, s/n, Cond. Reserva Renascença, Bl. A, Ap. 902, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-170 Requerido: GIOVANNI VIEGAS MOREIRA GIOVANNI VIEGAS MOREIRA Rua Albino Paiva, s/n, Edifício Dom Carmelo, sala 05, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 XVII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/11/2022 12:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801571-12.2022.8.10.0013 | PJE

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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