Cumprimento de sentença 0806406-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806406-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:31

Mero expediente

17/12/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:51

Documento (Certidão)

28/08/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 21:24

Publicação

29/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806406-55.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NELSON ALAN DE DEUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A EXECUTADO: ANDERSON SANTOS PINTO, ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR GABRIEL CORREA CUTRIM - MA27507 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nelson Alan de Deus Silva em face de Anderson Santos Pinto e Antônio Couto Imóveis Ltda - ME, objetivando o recebimento do valor fixado na sentença condenatória, cujo débito atualizado corresponde à quantia de R$ 34.797,72 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), conforme planilha apresentada, sendo R$ 17.398,86 (dezessete mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) de responsabilidade específica do executado Anderson Santos Pinto. Com a rejeição da impugnação oposta, nos termos da decisão de ID 143309992, encontra-se regular a memória de cálculo apresentada pelo exequente, sendo cabível o prosseguimento do feito executivo. Assim sendo, determino a intimação do executado Anderson Santos Pinto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia de R$ 17.398,86 (dezessete mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme estabelecido na sentença. Não havendo o pagamento no prazo assinalado, poderá o exequente requerer a penhora de bens do executado, mediante o recolhimento das custas pertinentes à diligência, indicando, desde logo, os meios executivos que entender cabíveis. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. ALICE PRAZERES RODRIGUES Juíza titular da 16ª Vara Cível respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís Portaria CGCJ nº 1167, de 08 de julho de 2025

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 17:55

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:12

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 12:28

Documento (Certidão)

28/03/2025, 12:27

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806406-55.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NELSON ALAN DE DEUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A EXECUTADO: ANDERSON SANTOS PINTO, ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR GABRIEL CORREA CUTRIM - MA27507 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por NELSON ALAN DE DEUS SILVA em face do ANDERSON SANTOS PINTO e ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME, para recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntario, a parte executada apresentou Impugnação alegando excesso de execução. A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A parte impugnante requereu a gratuidade judiciária, afirmando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Contudo, não apresentou qualquer documento para embasar sua pretensão, motivo pelo qual indefiro o pedido. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte Impugnante quanto ao excesso de execução. Em sua inicial, a parte exequente/impugnada apresentou memória de cálculo, em separado, de cada uma das obrigações a serem cumpridas, onde se observa o valor a ser pago pela parte impugnante. Em nenhum momento foi determinado que esta pagasse além do valor devido, uma vez que a simples leitura do pedido de cumprimento de sentença e da planilha apresentada já demonstrava a divisão das obrigações. Além disso, apontou como devido o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) sem, contudo, informar como chegou a tal valor, uma vez que não apresentou planilha de cálculo, conforme determina o artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo ser mantidos os cálculos apresentados pela parte impugnada, acrescidos das penalidades do artigo 523, §1º do mesmo Código. A impugnação, portanto, deve ser rejeitada. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação apresentada para rejeitar a alegação de excesso de execução, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito. Sem honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1134186/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do \cumpra-se\ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de março de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806406-55.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NELSON ALAN DE DEUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A EXECUTADO: ANDERSON SANTOS PINTO, ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em razão de sentença transitada em julgado (ID. 98520903) na Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda C/C Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Nelson Alan de Deus Silva, inscrito no CPF sob o nº. 009.898.623-64, em desfavor de Anderson Santos Pinto, inscrito no CPF sob o nº. 961.889.873-34 e Antônio Couto Imóveis Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.227.473/0001-29, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Nos moldes do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada Anderson Santos Pinto e Antônio Couto Imóveis Ltda, por meio de seu patrono, via DJe, ou por meio de carta de intimação com aviso de recebimento (caso não haja procurador), para efetuarem o pagamento do débito no valor de R$-92.155,76 (noventa e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme cálculos apresentados (ID. 100042545), com as devidas atualizações monetárias e juros, acrescido de custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentar comprovante de adimplemento. Sobre o montante da condenação, caso não haja o pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). Não cumprida tempestivamente a obrigação, nem apresentada impugnação, vista ao exequente para requerer o que entender de direito, com atualização dos cálculos. Intimem-se e cumpra-se. São Luís (MA), 05 de setembro de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806406-55.2017.8.10.0001. AUTOR: NELSON ALAN DE DEUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A REU: ANDERSON SANTOS PINTO, ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546, ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se inicialmente de ação rescisória de contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua B, Casa X, Casaca, nesta capital, firmado entre NELSON ALAN DE DEUS SILVA e ANDERSON SANTOS PINTO, com pedido de restituição do sinal de R$-20.000,00 (vinte mil reais), valores estes depositados em conta corrente do titular ANTONIO COUTO IMÓVEIS LTDA – ME, bem como benfeitorias realizadas no imóvel e reembolso de aluguéis. Processado o feito na 5.a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis, que resultou em sentença (ID 31596623), com apelação que foi julgada prejudicada porque foi reconhecida a incompetência daquele juízo para o processamento e julgamento da ação, levando em conta que houve desistência de ação anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel (Proc. 0002889-91.2015), sendo o juízo desta 7.ª Vara Cível prevento. Petição da parte autora com pedido de tutela de urgência protocolada ainda na 5.ª Vara Cível (ID 37865778), com o fim de impedir a venda do imóvel em questão. Redistribuído os autos em 24.11.20 para esta 7.ª Vara Cível. Despacho deferindo o pedido do autor, com determinação para que cartório competente realizasse bloqueio na matrícula do imóvel (ID 47554009). Ofícios dirigidos ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis de São Luis (ID 51637673, 78749154), com resposta de que foi feita pré anotação (ID 77270286). Petição da parte autora com pedido de chamamento do feito à ordem porque não teria sido cumprida a ordem de bloqueio pelo Cartório (ID 60414824) e pedindo juntada de resposta do Cartório (ID 77096285). Resposta do Cartório da 1.ª Zona de Registro de Imóveis de São Luis/MA (IDs 79669516, 79669513), informando que a matrícula do imóvel descrito para o bloqueio pertence a terceiro não integrante da lide, JOCIMÁRIO CAMPOS PINTO, solicitando confirmação para prosseguimento do bloqueio. Despacho determinando a intimação do autor para manifestação sobre a resposta do cartório (ID 77271512), este peticionou indicando a mesma matrícula do imóvel já informada anteriormente (ID 77516970 e juntou cópia de escritura em nome de Jocimário Campos Pinto, além de outra escritura de imóvel com endereço na Rua B, Casaca, São José de Ribamar, de propriedade de Raimundo Oliveira Soares. Nova petição do autor informando que a matrícula do imóvel questionado é a de n. 112.757 (ID 80722742), juntando cópia de extrato de escritura, onde consta que o proprietário é Jocimário Campos Pinto (ID 80722745), Cartório da 1.ª Zona de Registro de Imóveis de São Luis/MA. Assim vieram os autos conclusos. Primeiramente cabe registrar-se o que foi resolvido na decisão monocrática na Apelação Cível n. (198) 0806406-55.2017.8.10.0001, Relator Kleber Costa Carvalho (Primeira Câmara Cível do TJ/MA), que transitou livremente em julgado: “...A despeito disso, em que pese a necessidade de determinar a remessa dos autos principais ao juízo competente, entendo que se devem conservar os efeitos dos atos processuais, inclusive decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento da ação n. 0806406-55.2017.8.10.0001, determinando o encaminhamento dos autos principais àquele juízo, conservando-se os efeitos dos atos processuais realizados no juízo incompetente, inclusive da sentença prolatada, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. Outrossim, JULGO PREJUDICADA apelação cível, ante a perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de outubro de 2020. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator” Em atendimento a esse comando, entendo que os atos instrutórios praticados na 5.ª Vara Cível são válidos, posto que em consonância com o procedimento processual para a espécie. CHAMO O PROCESSO À ORDEM para tornar sem efeito os despachos de IDs 47554009 e 77271512, proferidos já nesta unidade, uma vez que a parte autora tão somente pede a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, que firmou com o requerido ANDERSON SANTOS PINTO (primeiro requerido), ressarcimento de danos materiais (benfeitorias que fez nesse imóvel e aluguéis pagos), danos morais, e restituição do valor do sinal depositado na conta de ANTONIO COUTO IMÓVEIS LTDA – ME (segundo requerido). Assim, não tem como se bloquear a matrícula de imóvel pertencente a terceiro que não integra a lide, principalmente quando não se discute posse/domínio, tendo razão o Cartório da 1.ª Zona de Registro de Imóveis de São Luis/MA em fazer tão somente a pré anotação e, colaborando com o juízo, informar o nome do proprietário. Assim, oficie-se ao Cartório da 1.ª Zona de Registro de Imóveis de São Luis/MA, para que torne sem efeito ordem de bloqueio e cancele a pré anotação na matrícula do imóvel em questão. A seguir, não vislumbrando a produção de novas provas, passo ao julgamento dos pedidos, tornando sem efeito a sentença de ID 31596623, substituindo-a pela sentença que segue. NELSON ALAN DE JESUS SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ANDERSON SANTOS PINTO e ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que no dia 26 de março de 2014 firmou contrato particular de compromisso de compra e venda junto aos requeridos de um imóvel residencial localizado na Rua B, Casa X, Bairro Casaca, nesta Capital, entregando toda a documentação exigida. Informou que o preço combinado foi R$-220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), ajustado na cláusula segunda do contrato, que seria pago com um sinal no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais) no ato da assinatura; R$-1.8000,00 (um mil e oitocentos reais) até a efetivação do financiamento, e a quantia de R$-200.000,00 (duzentos mil reais) seria financiada junto à Caixa Econômica Federal. E mais, que efetuou o pagamento do sinal combinado por meio de depósito bancário no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), e segundo a avença, o imóvel seria devidamente entregue após as manutenções que se faziam necessárias na época, consoante expresso na cláusula terceira: “O imóvel será entregue ao COMPROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) em perfeitas consonâncias com as regras contidas neste instrumento, imediatamente após as manutenções que terão que ser feitas. A transferência do imóvel apenas se dará após a liberação do financiamento bancário”. Acrescentou o autor que, como os réus criavam óbices para a entrega do imóvel, restou acordado verbalmente que faria as benfeitorias necessárias no imóvel e que o valor despendido seria deduzido das parcelas mensais; e, assim, mandou fabricar e fixar grades nas portas e janelas; comprou material de construção para a realização dos serviços de alvenaria e reboco, sendo que os gastos totalizaram o valor de R$-2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais). Também, os réus recusavam-se receber as parcelas mensais no valor de R$-1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sob a alegação de que ainda não tinha entregado o imóvel, embora a entrega da documentação da imobiliária e da documentação do imóvel objeto do contrato ora em litígio à Caixa Econômica Federal fosse de suas responsabilidades, para que pudesse realizar o financiamento do saldo devedor. Afirmou também o autor que tentou realizar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, porém, não conseguiu por ausência de documentação a cargo dos réus junto àquela Instituição Financeira, como atos constitutivos da pessoa jurídica, alterações do contrato social, certidão simplificada deste, certidão negativa de débito, comprovante de endereço, RG e CEP dos sócios, bem como, certidão negativa de débitos da empresa, CRF e CNPJ, comprovante registro e escritura pública do imóvel, bem como quitação de IPTU. E, segue aduzindo o autor, que, como se não bastasse o atraso injustificado dos réus em enviar a documentação necessária para a realização do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, os requeridos não lhe entregaram o imóvel e, por isso, ainda se viu obrigado a locar um imóvel em 05/01/15 para morar com sua esposa, sendo que os gastos totalizaram o valor de R$-5.014,00 (cinco mil e quatorze reais), conforme os comprovantes em anexo; e ainda fora surpreendido com a informação de que o imóvel que lhe prometeram vender pertence à Arquidiocese de São Luís e que, inclusive, não podia ser vendido por terceiros, como foi feito pelos réus. Portanto, o autor requer a declaração de rescisão de proposta de compra e venda, com a devolução de valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito dos réus, bem como que seja aplicado a multa de 20% prevista no instrumento particular. A inicial veio acompanhada dos documentos (IDs 5162359 – 5162440). A parte ré ANTONIO COUTO IMÓVEIS LTDA- ME habilitou-se nos autos e apresentou contestação (ID 6976983), na qual arguiu preliminares de necessidade de reconhecimento da prevenção do juízo da 7ª Vara Cível para conhecer desta ação, eis que nesta unidade tramitaria a ação de n.º 2886-91.2015.8.10.0001; também impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado e já deferido ao autor. Negou todos os fatos arguidos pelo autor; e admitiu que houve um sinal dado no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), que desse valor apenas R$-5.000,00 (cinco mil) foram repassados à imobiliária e que o restante (R$-15.000,00) fora entregue ao outro réu, Anderson Santos Pinto, e que, por isso, não lhe cabe devolver ao autor o valor integral de R$-20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de enriquecimento sem justa causa do outro demandado. Também afirmou esse requerido que inexiste dano moral a indenizar e que não deve arcar com danos materiais, pois foi opção do autor não se mudar para o imóvel. Ata de audiência para tentativa de conciliação (ID 7143297), registrando que não houve acordo. Certidão (ID 7143526) atestando que o outro réu, ANDERSON SANTOS PINTO, embora citado, não apresentou contestação. O autor, em réplica (ID 7303009), rebateu os argumentos da ré imobiliária ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA - ME e reafirmou seus pleitos constantes na inicial. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, ao que o autor (ID 8853974) postulou pelo julgamento antecipado e os réus mantiveram-se em silêncio (certidão, ID 9579252). É o relatório. Nesta situação, verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas[1]. Da análise dos elementos de prova trazidos aos autos, depreende-se que o réu ANDERSON SANTOS PINTO é revel, eis que citado silenciou, deixando de responder à ação, e, por esse motivo, aplica-se a norma prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à parte ré ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA – ME, analisando a sua defesa, verifico que a questão preliminar da prevenção do juízo da 7.ª Vara Cível já foi resolvida quando da apreciação da Apelação, sendo os autos redistribuídos para esta unidade. Em relação à outra preliminar em que a parte ré, ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA - ME, impugnou a assistência judiciária gratuita deferida ao autor, vejo que aquela parte requerida não trouxe novos elementos capazes de impedi-la, pois o fato de o autor ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel (casa própria) não significa, por si só, que tenha condições de arcar com a custas de ingresso da presente ação, isto por que mostram os autos que a promessa de compra e venda contratada indicava financiamento, isto é, o autor parceladamente pretendia pagar as prestações. Assim, rejeito essa preliminar. Superadas as preliminares, no mérito, o cerne da presente relação jurídica processual consiste em determinar se os réus incorreram em descumprimento ao contrato avençado com o autor e, em caso afirmativo, quais as consequências jurídicas daí advindas. O artigo 422 do Código Civil obriga as partes a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. É certo que o autor comprovou que celebrou contrato junto à imobiliária ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA- ME e com o réu ANDERSON SANTOS PINTO (IDs 5162383, 5162396) para aquisição do imóvel residencial localizado na Rua B, Casa X, Bairro Casaca, nesta Capital. Também o autor provou que transferiu para a parte ré ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA – ME, o valor integral do sinal correspondente a R$-20.000,00 (vinte mil reais), conforme ID 5162409, e resta claro nos autos que o autor não efetivou o financiamento do restante do valor junto à CEF por absoluta desídia dos réus, que não forneceram os documentos necessários para a contratação. Verifica-se ainda que o autor comprovou os danos materiais por ele sofrido, pois, além das arras, também despendeu valores com alugueis e outras despesas, em razão de não ter recebido as chaves do imóvel nos termos do contrato. O fato de a parte ré ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA – ME afirmar que dos R$-20.000,00 (vinte mil reais) dado pelo autor a título de arras somente ficou com R$-5.000,00 (cinco mil), desprovida de documento a respeito dessa assertiva, não esmaece a pretensão do autor que, de acordo com o documento de ID 5162409, realizou o depósito integral em nome da referida imobiliária. O artigo 418, segunda parte, do Código Civil, estabelece que se a inexecução do contrato for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir a devolução com atualização monetária segundo os índices oficiais. Logo, não resta dúvida que a parte ré ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA – ME, para cuja conta de sua titularidade o autor depositou e pagou as arras, deverá devolvê-la em sua integralidade, pouco importando que aquela imobiliária as tenha repassado a outrem, uma vez que o documento (ID 5162409) atesta que o depósito bancário no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais) foi em sua conta creditado, repete-se. Também como restou evidenciado que o contrato não se concretizou por desídia dos réus, cabe aos dois, pro rata, ressarcirem os prejuízos de ordem material sofridos pelo autor, que somam a importância de R$-7.732,00 (sete mil setecentos e trinta e dois reais), dos quais R$ 2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais) são de gastos com grades e outros materiais empregados em benefício do imóvel que seria adquirido, e R$-5.014,00 (cinco mil, quatorze reais) dos aluguéis que o autor teve que pagar por não ter recebido o imóvel no prazo estabelecido em contrato. No que toca aos danos morais, não os vejo caracterizados, isto porque a frustração em não concretizar o negócio como ajustado na promessa de compra e venda, por si só, não justifica a indenização por danos morais, eis que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar” (STJ, REsp nº 1.234.549/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda). Ante o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes NELSON ALAN DE JESUS SILVA em face de ANDERSON SANTOS PINTO e ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA – ME, que tratava de promessa de compra e venda de unidade autônoma imóvel residencial, localizada na Rua B, Casa X, Bairro Casaca, nesta Capital; b) condenar a parte demandada ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA- ME a restituir integralmente ao autor, NELSON ALAN DE JESUS SILVA, o valor pago por este a título de arras/sinal, no montante de R$-20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) condenar ambos os réus, ANDERSON SANTOS PINTO e ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA - ME, a restituir, pro rata, ao autor a título de danos materiais os valores de R$-2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais) e R$-5.014,00 (cinco mil e quatorze reais), que somam R$-7.732,00 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais), devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condeno as partes demandadas a arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 11% (onze por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), 17 de maio de 2023. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 7 ª Vara Cível Do Termo Judiciário de São Luis

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(139)