Execução de Título Extrajudicial 0800763-26.2019.8.10.0073 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800763-26.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:32

Definitivo

13/02/2025, 11:21

Trânsito em julgado

13/02/2025, 11:19

Decurso de Prazo

10/12/2024, 08:14

Decurso de Prazo

10/12/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:50

Publicação

17/11/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 02:36

Publicação

17/11/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 02:36

Publicação

17/11/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executado(s): M L M PEREIRA E ROCHA LTDA - ME e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800763-26.2019.8.10.0073 Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra M L M PEREIRA E ROCHA LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a extinção do processo em virtude de renegociação da dívida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Além do mais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação, como na espécie. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de envio de ofício à SERASA e ao SPC, tendo em vista que se trata diligência que incumbe à parte interessada, cabendo a ela a adoção das medidas necessárias para o cadastro, manutenção ou retirada de registros nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas. Os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (STJ - REsp: 1.836.703-TO, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/10/2020). Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executado(s): M L M PEREIRA E ROCHA LTDA - ME e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800763-26.2019.8.10.0073 Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra M L M PEREIRA E ROCHA LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a extinção do processo em virtude de renegociação da dívida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Além do mais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação, como na espécie. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de envio de ofício à SERASA e ao SPC, tendo em vista que se trata diligência que incumbe à parte interessada, cabendo a ela a adoção das medidas necessárias para o cadastro, manutenção ou retirada de registros nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas. Os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (STJ - REsp: 1.836.703-TO, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/10/2020). Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executado(s): M L M PEREIRA E ROCHA LTDA - ME e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800763-26.2019.8.10.0073 Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra M L M PEREIRA E ROCHA LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a extinção do processo em virtude de renegociação da dívida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Além do mais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação, como na espécie. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de envio de ofício à SERASA e ao SPC, tendo em vista que se trata diligência que incumbe à parte interessada, cabendo a ela a adoção das medidas necessárias para o cadastro, manutenção ou retirada de registros nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas. Os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (STJ - REsp: 1.836.703-TO, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/10/2020). Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/11/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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