Procedimento Comum Cível 0800594-55.2020.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800594-55.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 11:06

Trânsito em julgado

15/08/2025, 11:05

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:10

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595 Réu (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 29 de Julho de 2025. Eu, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 210070, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025. MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 210070 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800594-55.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ABDIAS SILVA Advogado do(a)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:58

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:57

Documento (Certidão)

29/07/2025, 14:52

Recebimento (competência exclusiva)

29/07/2025, 14:44

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:40

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 09:57

Documento (Certidão)

21/10/2024, 09:56

Sem descrição

10/09/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 16:11

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800594-55.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ABDIAS SILVA Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ABDIAS DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia demandada a conceder o benefício assistencial de prestação continuada. Foram juntados documentos. O requerido, em sede de contestação, alega que não há pericia média e estudo social; pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (ID.37030333). Determinada a realização de perícia médica, o laudo foi juntado aos autos (ID. 79831853). Determinada a realização de estudo social. O relatório foi juntado em (ID. 98789810). Breve é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos, cumpre listá-los da seguinte forma: Deficiência ou idade avançada e; Comprovação de que não possui meio de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (art. 20 da lei n. 8.742/93). A parte autora sustenta ser pessoa com deficiência, que lhe impede de prover o seu próprio sustento. Com efeito, o laudo médico colacionado aos autos (ID. 79831853) aponta no sentido de que o requerente é portador de CID 10: F20.9 – Esquizofrenia não especificada, sendo que esta condição gera incapacidade total e permanente para sua atividade laborativa sem previsão de cessação. Veja-se que essa resposta atende ao requisito esculpido pelo artigo 203, V da CF/88. Aliás, esse é o teor de enunciado editado pela própria Advocacia-Geral da União, que passo a transcrever: AGU 30: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Corroborando a afirmação de que a parte autora não possui meios de prover seu sustento em virtude das alegadas enfermidades, a perícia socioeconômica revela que a parte autora está sobrevivendo em situação de pobreza. Ora, resta claro no relatório socioeconômico que a renda mensal familiar apresentado pela parte autora é insuficiente para suprir as suas necessidades básicas. O Tribunal Regional Federal da 1º Região tem autorizado a concessão do referido benefício em casos semelhantes ao presente. Veja-se: TRF1-0234863) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O § 3º do artigo 20 da LOAS estipula a exigência de renda mínima per capita de 1/4 do salário mínimo para o deferimento do benefício desde que preenchidos os demais requisitos para viabilizar a comprovação da condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência dos tribunais superiores firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único parâmetro para se aferir a hipossuficiência da pessoa e o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, impondo-se a manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício pleiteado, providência que observa e dá cumprimento ao objetivo da legislação assistencial, o que e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 5. Agravo regimental do INSS improvido. (Apelação Cível nº 0004891-30.2012.4.01.9199/MT, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas. j. 04.03.2015, unânime, e-DJF1 15.04.2015). [...] É devido o benefício assistencial quando a família do postulante ao amparo, embora aufira renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, gasta toda a sua renda com medicamentos e ajudantes, necessários em virtude do seu estado de saúde, ainda que receba auxílio de familiares que não vivem sob o mesmo teto, pois não considerados, por isso, membros de sua família para fins de cálculo da renda, conforme § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 [...] (TRF4, REO 2001.71.07.003777-0/RS, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, Quinta Turma, j. 13/11/2007, DE 21/11/2007). Destarte, preenchidos os requisitos para fim de concessão do benefício assistencial, o pedido da parte autora deve ser deferido. Frise-se que no pagamento do benefício assistencial a data inicial a ser considerada deverá ser data do requerimento administrativo, qual seja, 10.10.2018. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO os pedidos autorais e condeno o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, no valor mensal de um salário mínimo, a qual será devida desde a data do requerimento administrativo, isto é 10.10.2018, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e ter compensado a mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ou outro índice que estiver em vigor na data do pagamento. Frise-se que a correção e a compensação da mora estipulada deverão incidir desde a citação. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado, tenho por bem deferi-lo, na forma do art. 300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o autor é pessoa idosa e o benefício previdenciário possui caráter alimentar. Portanto, serão os autos remetidos ao INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado o benefício assistencial de prestação continuada requerido em favor da parte autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Abdias Silva Advogado Fernando Costa Almada Lima (OAB/MA 6595) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Advogado Não informado Audiência: Conciliação, Instrução e Julgamento Local: Sala de Audiências do Fórum da Comarca de São Bernardo/MA Data: 25 de janeiro de 2024 Realizada: Sim Depoimento da Autora: Não ocorreu Testemunhas ouvidas: Não ocorreu Início: 10h45min Término: 11h00min Aos 25(vinte e cinco) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, no local e à hora designados, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Juíza de Direito, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, Titular desta Comarca, comigo Técnico (a) Judiciário (a), a qual declarou aberta a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, determinou ao Porteiro do Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a ausência do(a) Requerente, ausência de seu Advogado(a), a ausência do(a) Requerido(a), todos acima identificados. Aberta a audiência, em consulta aos autos verificou-se que a intimação das partes não fora realizada em tempo hábil. Em seguida, a MMª. Juíza de Direito prolatou o seguinte despacho: Consoante informações retro, hei por bem redesignar o presente ato. Cujo ato terá como finalidade a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento. Fica Designado o dia 11.03.2024, às 08:45 horas, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede do Fórum, vara única desta comarca. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) Comprovação da idade mínima de 60 (sessenta) anos, para homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher; b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 143 da lei nº 8.213/91). O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intimem-se as partes, devendo ficarem cientes que sua ausência será encarada como dispensa da produção de provas, na forma do art. 362, §2 do CPC. As partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança. Ressalto que é de responsabilidade das partes que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, deverão comparecer ao Fórum desta comarca. Serve a presente Ata como Mandado de Intimação. Nada mais havendo a consignar, mandou que encerrasse a presente audiência que lida e achada conforme, vai por todos assinado. Eu, ____, Técnico (a) Judiciário (a), o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Comarca de São Bernardo/MA Juíza de Direito: Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Processo n.º: 0800594-55.2020.8.10.0121 Ação: Procedimento Comum Cível

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595 Réu (s): INSS TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800594-55.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Decisão de ID n.º 66939930, que segue transcrito(a) abaixo: DECISÃO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800594-55.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ABDIAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Designo para o dia 29.08.2022, às 08:25 horas, a realização da perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum desta Comarca. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 500.346.500-91, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373, com endereço profissional em Floriano (PI), na Rua Adala Atten, nº. 275, Irapuã II, detentor dos endereços eletrônicos [email protected]; [email protected]; fone (89) 99983-6133, (86) 98881-1902. Nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com o permissivo do artigo 28, §1º, da referida resolução - (alterado pela resolução 575/2019-CJF – os honorários periciais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Ficam as partes advertidas que somente será aceito assistente técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, uma vez que somente o profissional médico está habilitado para realizar ou acompanhar perícia médica, diagnóstico médico e tratamento médico. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intime-se o INSS, com remessa dos autos através do sistema eletrônico. Quanto à perícia social, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para que providencie a realização de estudo social acerca da situação que envolve a autora, especialmente se ela possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Para a realização da referida perícia e entrega do respectivo laudo, defiro o prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 16/05/2022 10:59:29 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 66939930 São Bernardo/MA, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595 Réu (s): INSS TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800594-55.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º XXXXX, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800594-55.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ABDIAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Em análise ao pedido formulado pelo advogado da parte autora em ID. 74507595, e considerando que o endereço do periciando está localizado na Zona Urbana do Município, determino à Secretaria Judicial que diligencie junto ao perito nomeado a fim de verificar a possibilidade de realização da perícia in locu. Sendo possível, a perícia será feita após a realização de todas as outras designadas para a mesma data no Fórum desta comarca. Ademais, considerando a alegação de que o periciando é pessoa muito agressiva e poderá causar perigo a terceiros, requisite-se, por ofício, o apoio da Polícia Militar. Ainda assim, a diligência deverá ser acompanhada por um dos Oficiais de Justiça desta comarca. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado digitalmente São Bernardo/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595. MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800594-55.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ABDIAS SILVA Réu (s): INSS DECISÃO/DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO) DECISÃO Vistos. Determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Designo para o dia 29.08.2022, às 08:25 horas, a realização da perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum desta Comarca. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 500.346.500-91, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373, com endereço profissional em Floriano (PI), na Rua Adala Atten, nº. 275, Irapuã II, detentor dos endereços eletrônicos [email protected]; [email protected]; fone (89) 99983-6133, (86) 98881-1902. Nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com o permissivo do artigo 28, §1º, da referida resolução - (alterado pela resolução 575/2019-CJF – os honorários periciais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Ficam as partes advertidas que somente será aceito assistente técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, uma vez que somente o profissional médico está habilitado para realizar ou acompanhar perícia médica, diagnóstico médico e tratamento médico. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intime-se o INSS, com remessa dos autos através do sistema eletrônico. Quanto à perícia social, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para que providencie a realização de estudo social acerca da situação que envolve a autora, especialmente se ela possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Para a realização da referida perícia e entrega do respectivo laudo, defiro o prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), ABAIXO DESCRIMINADA, PARA CIÊNCIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO: 1 - POLO ATIVO/ENDEREÇO: ABDIAS SILVA, via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a)

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(119)

legal