Cumprimento de sentença 0000530-20.2016.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000530-20.2016.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES - PI18148, BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911-A S E N T E N Ç A I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000530-20.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DALVA REIS BRAGA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DALVA REIS BRAGA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Não efetuado o pagamento da requisição de pagamento, foi realizado o bloqueio da quantia devida. A parte executada requer o desbloqueio das verbas penhoradas (ID. 75988346). A parte exequente requer a expedição de alvará (ID. 76470648). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação. O ente executado pugna pela desbloqueio do numerário da instituição CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pois trata-se de contas convênio, do mesmo modo, requer o imediato desbloqueio dos valores penhorados conta vinculada ao PNATE. O executado não conseguiu demonstrar que a conta da Caixa Econômica Federal sobre a qual recaiu a penhora é destinada a verbas de convênio. Por sua vez, o impugnante não apresentou provas de que o eventual desconto de valores possa prejudicar a administração pública. Outrossim, embora tenha impugnado uma das formas de localização de patrimônio que possa satisfazer o crédito da parte exequente, o devedor não indicou outro bem que pudesse garantir o pagamento. Ante o exposto, DESACOLHO a impugnação apresentada pelo executado. Prosseguindo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que foi realizado o bloqueio da quantia devida. Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a). Uma vez preclusa esta decisão, adotem-se as seguintes providências: Determino que se requisite a transferência dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal para conta de depósito judicial, bem como que, após expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora. Determino o desbloqueio das verbas penhoradas no Banco do Brasil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES - PI18148, BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000530-20.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DALVA REIS BRAGA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Não tendo sido efetuado o pagamento dos valores requisitados, proceda-se com o sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD. Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

19/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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