Procedimento Comum Cível 0803299-40.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803299-40.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIO KELSON FLORENCIO SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A Terceiro Interessado: LIVIA TUR ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, PROVIDENCIE a parte autora a distribuição da Carta Precatória, de id. 173234772, junto ao Juízo da comarca deprecada, através do sistema de processos daquele tribunal, anexando as peças necessárias e as custas judiciais* da referida diligência recolhidas no juízo deprecado, bem como ser juntado nos presentes autos o comprovante de cadastro da distribuição, no prazo de 15(quinze) dias. Caxias, Segunda-feira, 09 de Março de 2026. LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível *Obs.: Em caso de deferimento da justiça gratuita, deverá a parte juntar a cópia da decisão na referida deprecada. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0803299-40.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Documento (Carta precatória)

03/03/2026, 08:35

Mero expediente

13/01/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 11:56

Documento (Decisão)

20/08/2025, 11:35

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIO KELSON FLORENCIO SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A DESPACHO Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIO KELSON FLORENCIO SANTOS DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros, todos já devidamente qualificados. Verifica-se que em sede de contestação, a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A requereu a denunciação à lide de terceiros, à quem imputa a responsabilidade pelos danos pleiteados no processo. O pedido foi deferido por este juízo, com ordenação de citação do terceiro indicado. O processo teve tramitação, encontrando-se agora concluso. Para o momento é o necessário relatar. Após análise dos autos, entendo que deve ser chamado o feito à ordem, para fins de correções processuais, com o fito de evitar futuras irregularidades. O ajuste necessário diz respeito ao comando que deferiu a denunciação à lide promovida pela requerida primitiva. Em apreciação do caderno processual, verifica-se que o caso é regulado pela disciplina consumerista. Conforme narrado, o pedido trata de uma demanda indenizatória onde a parte requerente busca a reparação por danos decorrentes de um acidente envolvendo a rede de distribuição de energia elétrica. Nesse tanto, a relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a parte requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista a incidência da teoria do consumidor por equiparação, prevista no artigo 17 do CDC. O mencionado dispositivo estabelece que, para os efeitos da Seção sobre responsabilidade pelo fato do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tal previsão normativa estende a tutela consumerista a terceiros que, mesmo sem terem contratado diretamente com o fornecedor, sofrem os efeitos nocivos da prestação de serviço defeituosa, assegurando-lhes os mesmos direitos atribuídos aos consumidores stricto sensu. No caso dos autos, a parte requerente não contratou diretamente com a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, mas teria sido vítima de acidente causado pela suposta falha na prestação do serviço, uma vez que a rede elétrica da requerida estaria em desconformidade com os padrões de segurança, conforme alegado na petição inicial e indicado no laudo pericial anexado aos autos. Dessa forma, o autor se enquadra na categoria de consumidor por equiparação, sendo-lhe assegurada a proteção prevista no CDC, sobretudo no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores, conforme disciplina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sobre o tema, precedentes:“(TJ-SP - AC: 10585738320158260100 SP 1058573-83.2015.8.26.0100, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2021); (TJ-RJ - APL: 00029038020178190010 202300116151, Relator: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 11/04/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 12/04/2023)” Assim, resta evidenciado que, conforme já apontado, o presente feito rege-se pelas normas consumeristas. Avançando, considerando a conclusão acima, é imperioso reconhecer que não aplica-se ao caso a hipótese de denunciação à lide. É cediço que, em se tratando de ações consumeristas, é vedada a intervenção de terceiro alhures citada, por expressa disposição legislativa, consubstanciada no artigo 88, do CDC. Para mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unívoca no sentido de inadmitir a denunciação à lide nas relações de consumo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de ser incabível a denunciação à lide nas demandas sobre relações de consumo.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2194776 RJ 2022/0258278-3, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO POSTERIOR. APLICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ARTIGO 88 DO CDC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação indenizatória. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o "[...] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]" (AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, em "[...] se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe de 29/8/2018). Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (STJ - AgInt no REsp: 2105692 SP 2023/0339777-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024) Diga-se que o afastamento do pedido não gera prejuízo efetivo á parte requerida que poderá livremente exercer seu eventual direito de regresso em demanda autônoma, conforme disposições processuais. Ainda, as questões relativas à culpa de terceiros são pontos que merecem apreciação no próprio cotejo meritório, para fins de apuração da presença ou não de responsabilidade da requerida no evento imputado. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0803299-40.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o provimento judicial que acolheu o pedido de denunciação à lide e determinou a citação de terceiros. Proceda-se com a exclusão dos terceiros do polo passivo, permanecendo somente a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após todas as correções no sistema processual, venham os autos conclusos, na caixa de designação de instrução, para fins de deliberação acerca dos requerimentos probatórios e eventual marcação de audiência, para prosseguimento regular do feito. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Decisão de Saneamento e Organização

10/07/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 16:19

Documento (Certidão)

24/03/2025, 16:18

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIO KELSON FLORENCIO SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A DESPACHO Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIO KELSON FLORENCIO SANTOS DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros, todos já devidamente qualificados. Verifica-se que em sede de contestação, a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A requereu a denunciação à lide de terceiros, à quem imputa a responsabilidade pelos danos pleiteados no processo. O pedido foi deferido por este juízo, com ordenação de citação do terceiro indicado. O processo teve tramitação, encontrando-se agora concluso. Para o momento é o necessário relatar. Após análise dos autos, entendo que deve ser chamado o feito à ordem, para fins de correções processuais, com o fito de evitar futuras irregularidades. O ajuste necessário diz respeito ao comando que deferiu a denunciação à lide promovida pela requerida primitiva. Em apreciação do caderno processual, verifica-se que o caso é regulado pela disciplina consumerista. Conforme narrado, o pedido trata de uma demanda indenizatória onde a parte requerente busca a reparação por danos decorrentes de um acidente envolvendo a rede de distribuição de energia elétrica. Nesse tanto, a relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a parte requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista a incidência da teoria do consumidor por equiparação, prevista no artigo 17 do CDC. O mencionado dispositivo estabelece que, para os efeitos da Seção sobre responsabilidade pelo fato do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tal previsão normativa estende a tutela consumerista a terceiros que, mesmo sem terem contratado diretamente com o fornecedor, sofrem os efeitos nocivos da prestação de serviço defeituosa, assegurando-lhes os mesmos direitos atribuídos aos consumidores stricto sensu. No caso dos autos, a parte requerente não contratou diretamente com a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, mas teria sido vítima de acidente causado pela suposta falha na prestação do serviço, uma vez que a rede elétrica da requerida estaria em desconformidade com os padrões de segurança, conforme alegado na petição inicial e indicado no laudo pericial anexado aos autos. Dessa forma, o autor se enquadra na categoria de consumidor por equiparação, sendo-lhe assegurada a proteção prevista no CDC, sobretudo no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores, conforme disciplina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sobre o tema, precedentes:“(TJ-SP - AC: 10585738320158260100 SP 1058573-83.2015.8.26.0100, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2021); (TJ-RJ - APL: 00029038020178190010 202300116151, Relator: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 11/04/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 12/04/2023)” Assim, resta evidenciado que, conforme já apontado, o presente feito rege-se pelas normas consumeristas. Avançando, considerando a conclusão acima, é imperioso reconhecer que não aplica-se ao caso a hipótese de denunciação à lide. É cediço que, em se tratando de ações consumeristas, é vedada a intervenção de terceiro alhures citada, por expressa disposição legislativa, consubstanciada no artigo 88, do CDC. Para mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unívoca no sentido de inadmitir a denunciação à lide nas relações de consumo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de ser incabível a denunciação à lide nas demandas sobre relações de consumo.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2194776 RJ 2022/0258278-3, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO POSTERIOR. APLICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ARTIGO 88 DO CDC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação indenizatória. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o "[...] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]" (AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, em "[...] se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe de 29/8/2018). Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (STJ - AgInt no REsp: 2105692 SP 2023/0339777-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024) Diga-se que o afastamento do pedido não gera prejuízo efetivo á parte requerida que poderá livremente exercer seu eventual direito de regresso em demanda autônoma, conforme disposições processuais. Ainda, as questões relativas à culpa de terceiros são pontos que merecem apreciação no próprio cotejo meritório, para fins de apuração da presença ou não de responsabilidade da requerida no evento imputado. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0803299-40.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o provimento judicial que acolheu o pedido de denunciação à lide e determinou a citação de terceiros. Proceda-se com a exclusão dos terceiros do polo passivo, permanecendo somente a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após todas as correções no sistema processual, venham os autos conclusos, na caixa de designação de instrução, para fins de deliberação acerca dos requerimentos probatórios e eventual marcação de audiência, para prosseguimento regular do feito. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)