Procedimento Comum Cível 0800396-69.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800396-69.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/02/2024, 00:31

Publicação

14/02/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO PAIVA ARAUJO TORRES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Recurso de apelação em id. 106252628. Certidão de id. 110005009 informando que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a parte requerida não apresentou contrarrazões ao recurso, embora intimada (id. 106317580). Ante ao exposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, com as homenagens deste juízo. Após, suspenda-se os autos até o julgamento do recurso. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800396-69.2022.8.10.0146

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO PAIVA ARAUJO TORRES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Recurso de apelação em id. 106252628. Certidão de id. 110005009 informando que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a parte requerida não apresentou contrarrazões ao recurso, embora intimada (id. 106317580). Ante ao exposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, com as homenagens deste juízo. Após, suspenda-se os autos até o julgamento do recurso. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800396-69.2022.8.10.0146

09/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/02/2024, 13:26

Por decisão judicial

02/02/2024, 12:09

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 18:24

Documento (Certidão)

17/01/2024, 18:24

Decurso de Prazo

12/12/2023, 07:25

Decurso de Prazo

05/12/2023, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 12:37

Documento (Certidão)

14/11/2023, 12:36

Decurso de Prazo

14/11/2023, 02:29

Documentos

Intimação

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO PAIVA ARAÚJO TORRES Advogados: Drs. GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 e LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0800396-69.2022.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA DO CARMO PAIVA ARAÚJO TORRES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora que exerce a profissão de lavradora em regime de economia familiar, desde tenra idade e “de 1990 até 2003 laborou nas terras da Sra. Joana, localizada no Centro do Mariano.De 2003 até os dias de hoje, labora nas terras do Sr. Domingos Evangelista, Fazenda São Domingos, localizada no Povoado Tucuns, desde município”. Acrescenta que realizava “as culturas comuns à região, como arroz, feijão e milho, além de realizar serviços mais pesados, como quebrar coco e capina” e preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. No entanto, a autora requereu o benefício previdenciário em 17/12/2019 (NB 197.760.740-0), o que foi indeferido. Ao final, requereu a concessão da aposentadoria por idade rural com pedido de ao pagamento de todas as parcelas vencidas, desde a DER (17/12/2019), bem como ao pagamento das parcelas vincendas. Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado (ID 73348525), que por sua vez, apresentou contestação (ID 75759525), alegando falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos a carência do benefício. Houve réplica a peça defensiva, em reedição as teses contidas na exordial (ID 77733128). Audiência de instrução realizada no dia 06/02/2023 (ID 85061758) para a oitiva da autora e das testemunhas, Sr. Domingos Evangelista Mesquita e dona Francisca da Silva Carvalho. As partes apresentaram alegações finais (ID 85404241 e 88268364) É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em questão se amolda à hipótese prevista no art. 355, inciso, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas são suficientes ao julgamento do mérito. Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, encontra-se previsto no artigo 48 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n° 9.032. de 1995) § 1 Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 1999) (...) Desse modo, a parte para fazer jus ao benefício pleiteado deve demonstrar requisitos necessários ao gozo do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, precisa I. qualidade de segurado; II. carência ao benefício; e III. idade mínima. Nesse diapasão, passo a verificar se a parte autora atende aos critérios elencados na Lei Previdenciária para os fins da concessão do benefício pleiteado na exordial. O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)” Nessa esteira, cumpre ressaltar que o tratamento previdenciário dado aos segurados especiais é excepcional, principalmente em razão de não lhes ser exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados, na forma do Art.1º, da Lei nº 8.213/91. In casu, a divergência diz respeito à condição de rurícola da autora em todo o período declarado. No caso em debate, de acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário-mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1°).O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, "ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido beneficio" — art. 143 do referido diploma legal. No que toca à idade mínima exigida em lei, a parte autora atende à exigência normativa, haja vista que, na época da requisição administrativa perante o INSS, possuía exatamente cinquenta e cinco anos e vinte e onze dias de vida, conforme se extrai da cédula de identidade no ID. 72236624. Por outro lado, impende averiguar o efetivo exercício de trabalho rural (tempo de serviço) em tempo suficiente a que se cumpra a tabela disposta no art. 142 da Lei n. 8.213/91, cuja comprovação, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (Lei n. 8.213/91, art. 55, §3°; Súmula n. 149 do STJ). E quanto a tal requisito a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos alegados. Em que pese a parte autora ter colacionado alguns documentos que demonstrem que residia no campo, bem assim, amigos próximos serem conhecedores desta situação e de que a mesma se autodeclarava lavradoura, compulsando os autos, após acurada análise de todo arcabouço probatório, percebe-se que os documentos trazidos pela parte autora não têm o condão de evidenciar seu labor nas lides campesinas tendo em vista que todos eles foram confeccionados unilateralmente por particulares. Dito isto, da análise dos documentos constantes não há sequer início de prova material amparado por documentos públicos revestidos de formalidades legais que evidenciem ser a parte autora lavradora, além de todos os documentos possuírem datas posteriores ao ano de 2017 e a sua filiação ao Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais na Agricultura Familiar de Joselândia remontar ao ano de 2019 (ID 72237481). Desse modo, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais apresentada não comprova o direito ao benefício pretendido, tendo em vista não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 180 contribuições, correspondente à carência de benefício. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos públicos comprobatórios de sua atividade campesina em regime de economia familiar no período de carência exigido, na medida em que, o conjunto probatório dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o direito alegado. Desse modo, verifica-se que a parte autora não demonstrou a sua condição de segurado especial, com o efetivo exercício de trabalho rural. Ressalta-se que o art. 373 do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial do TRF da 4ª Região quando do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 50080753220214049999 5008075-32.2021.4.04.9999, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Não se considera comprovado o exercício de atividade rural não havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Não comprovado o tempo de serviço rural, mesmo que remoto, a autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural, seja na sua forma pura ou na sua forma híbrida. 3. A instrução probatória deficiente enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito. (TRF-4 - AC: 50080753220214049999 5008075-32.2021.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Assim, incabível a concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural pleiteado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 12 e 48, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99, não concedendo o benefício previdenciário vindicado na exordial. Condeno a autora a pagar as custas, bem assim em verba honorária, arbitrada esta à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, ficará dispensada do pagamento pelo decurso de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia, data do sistema. Joselândia/MA, 11 de outubro de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO CARMO PAIVA ARAUJO TORRES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800396-69.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, proposta por MARIA DO CARMO PAIVA ARAUJO TORRES, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072517151075800000067545672 Inicial - Aposentadoria Rural por Idade - Maria do Carmo Paiva Araujo Torres Petição 22072517151102700000067546531 1. procuração Procuração 22072517151140000000067545680 2. contrato de honorários Documento Diverso 22072517151174700000067545683 3. declaração de hipossuficiência Documento Diverso 22072517151220300000067545686 4. rg Documento de Identificação 22072517151284600000067545687 6. Certidão de quitação eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Documento de Identificação 22072517151333300000067545688 5. cadastro domiciliar 2019 Documento Diverso 22072517151407000000067545689 6.1 certidão de quitação eleitoral 2 Documento Diverso 22072517151462500000067545690 7. CARTEIRA DE TRABALH Documento Diverso 22072517151520500000067546493 8. carteira de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais Documento de Identificação 22072517151580500000067546494 9. certidão de casamento Documento Diverso 22072517151632000000067546495 10. comprovante de pagamento sindicato Documento Diverso 22072517151692600000067546533 11. declaração do proprietário da terra Documento Diverso 22072517151740900000067546497 12. ficha cadastro loja 2017 Documento Diverso 22072517151800000000067546499 13. ficha posto de saúde Documento Diverso 22072517151861900000067546535 14. extrato DAP Documento Diverso 22072517151923400000067546538 15. recibo ITR Documento Diverso 22072517151973700000067546540 16. indeferimento Documento Diverso 22072517152035200000067546541 17. comprovante de residência Comprovante de Endereço 22072517152094100000067546542 18. extrato CNIS Documento Diverso 22072517152148200000067547493 19. documentação da terra Documento Diverso 22072517152198500000067547495. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

10/08/2022, 00:00