Cumprimento de sentença 0000190-42.2017.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000190-42.2017.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:51

Definitivo

28/08/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000190-42.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BENEDITA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora. Deverá ser observado o valor declinado em depósito de ID. 92571370, que deve abranger os respectivos acréscimos. Após, intime-se para recolhê-lo, e, por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

28/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2023, 15:33

Mero expediente

01/06/2023, 10:26

Sem descrição

01/06/2023, 10:26

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 16:17

Trânsito em julgado

31/05/2023, 16:14

Documento (Certidão)

31/05/2023, 16:12

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 21:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000190-42.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BENEDITA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Alega a executada que os valores pretendidos pelo exequente são excessivos. Analisando os autos, no tocante à execução das astreintes (multas diárias ou cominatórias), entendo necessário fazer alguns comentários sobre sua natureza e finalidade. Conforme o art. 537, §4º, do Código de Processo Civil, as astreintes são multas que têm a finalidade de compelir a parte a cumprir decisão judicial. Representa meio coercitivo de caráter patrimonial, ou seja, típico mecanismo de preservação da autoridade do juiz, de molde a constranger o devedor a que satisfaça a obrigação, induzindo-o, por ato próprio, a cumprir a prestação devida ou sofrer as consequências do inadimplemento. Portanto, o fim único e exclusivo da multa cominatória é o cumprimento da decisão judicial pela parte. Por isso, o próprio Código de Processo Civil estatui que “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. No caso dos presentes autos, a multa não foi imposta para servir como compensação ao Autor pelos danos sofridos, mas sim para compelir o requerido a refaturar a conta referente ao consumo de janeiro/2017, com exclusão da multa de R$ 91,73. Ocorre que a executada mostrou recalcitrância em cumprir a determinação judicial. A aplicação da multa se deu porque restou comprovado nos autos o descumprimento das decisões/sentença deste juízo. Por outro lado, procedem as razões da impugnação no tocante ao possível excesso de execução, vez que a multa foi arbitrada no patamar máximo de três mil reais. Assim, hei de aceitar a impugnação, dando por correto o valor exequendo de três mil reais. Ante o exposto, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, vez que satisfeitos seus requisitos legais de admissibilidade, julgando-a PROCEDENTE, declarando como correto o valor exequendo de R$ 3.000,00 (três mil reais), negando-lhe efeito suspensivo à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que promova o levantamento dos valores depositados em ID. 44921667. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000190-42.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BENEDITA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Alega a executada que os valores pretendidos pelo exequente são excessivos. Analisando os autos, no tocante à execução das astreintes (multas diárias ou cominatórias), entendo necessário fazer alguns comentários sobre sua natureza e finalidade. Conforme o art. 537, §4º, do Código de Processo Civil, as astreintes são multas que têm a finalidade de compelir a parte a cumprir decisão judicial. Representa meio coercitivo de caráter patrimonial, ou seja, típico mecanismo de preservação da autoridade do juiz, de molde a constranger o devedor a que satisfaça a obrigação, induzindo-o, por ato próprio, a cumprir a prestação devida ou sofrer as consequências do inadimplemento. Portanto, o fim único e exclusivo da multa cominatória é o cumprimento da decisão judicial pela parte. Por isso, o próprio Código de Processo Civil estatui que “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. No caso dos presentes autos, a multa não foi imposta para servir como compensação ao Autor pelos danos sofridos, mas sim para compelir o requerido a refaturar a conta referente ao consumo de janeiro/2017, com exclusão da multa de R$ 91,73. Ocorre que a executada mostrou recalcitrância em cumprir a determinação judicial. A aplicação da multa se deu porque restou comprovado nos autos o descumprimento das decisões/sentença deste juízo. Por outro lado, procedem as razões da impugnação no tocante ao possível excesso de execução, vez que a multa foi arbitrada no patamar máximo de três mil reais. Assim, hei de aceitar a impugnação, dando por correto o valor exequendo de três mil reais. Ante o exposto, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, vez que satisfeitos seus requisitos legais de admissibilidade, julgando-a PROCEDENTE, declarando como correto o valor exequendo de R$ 3.000,00 (três mil reais), negando-lhe efeito suspensivo à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que promova o levantamento dos valores depositados em ID. 44921667. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000190-42.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BENEDITA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID. 58472868, ao fundamento de que a referida decisão incorreu em erro, vez que a impugnação foi interposta de forma tempestiva (ID. 59879885). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ainda segundo o STJ. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos). A contradição, por sua vez, "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260). "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário nº 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). A obscuridade, por fim, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. (EDcl nos EDcl no RMS 5.722/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 331). Assiste razão ao embargante, eis que a referida sentença incorreu em erro. Certidão de ID. 69893770 delineia que a impugnação de ID. 45379693 foi interposta tempestivamente Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo requerido e torno sem efeitos a decisão de ID. 58472868. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Preclusa esta sentença, voltem os autos conclusos para análise do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 45379693. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

10/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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