Procedimento Comum Cível 0803143-89.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:58

Definitivo

16/11/2022, 14:24

Documento (Certidão)

16/11/2022, 14:22

Documento (Certidão)

16/11/2022, 13:06

Publicação

12/10/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N°. 0803143-89.2022.8.10.0049 AUTOR(A): ADRIANA NATIELLE DA SILVA ARAUJO Adv.: Marcos Vinícius Silva Oliveira (OAB/MA 11.988) RÉ(U): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por ADRIANA NATIELLE DA SILVA ARAUJO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de nº 1.5555.1057.995-1 celebrado entre as partes. Verifico, então, que no polo passivo desta Ação Revisional e Indenizatória figura a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal. Nessa perspectiva, nos termos art. 109, I, da Constituição Federal, é expresso que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes..." Dessa forma, a competência, de natureza absoluta, para processar e julgar esta demanda cabe à Justiça Federal. Isto posto, com fulcro no art. 109, IV, da CRFB/88, declino da competência em favor da Justiça Federal, devendo os autos serem encaminhados à Seção Judiciária do Maranhão. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 4 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

10/10/2022, 00:00

Retificação de Classe Processual

06/10/2022, 10:49

Incompetência

04/10/2022, 16:13

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 15:11

Distribuição (sorteio)

04/10/2022, 15:11

Documentos

•10/10/2022, 00:00