Procedimento Comum Cível 0000167-68.2011.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000167-68.2011.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PINTO REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Tratam-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PINTO e seu patrono, visando a obrigação de pagar, imposta na sentença de base de ID 37605743, pág. 37/44, modificada por decisão que deu provimento ao apelo, transitada em julgado. O executado, Estado do Maranhão, foi devidamente intimado para, querendo, e nos próprios autos impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, deixando escoar o prazo, sem apresentar impugnação, conforme certidão ID 73804464. Por determinação judicial, a SEJUD efetuou a revisão dos cálculos, conforme memória discriminada do débito ID 77769999, da qual as partes devidamente intimadas não se oposeram, conforme IDs 77877871 e 79349965. Assim, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000167-68.2011.8.10.0069 diante do exposto, e de acordo com os valores revisados pela SEJUD, homologo os cálculos constantes nos autos ID 77769999. Com isso, por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. art. 535, § 3º, II do CPC, oficie-se a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar as quantias a seguir especificadas: I – Requerente – FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PINTO, valor R$ 7.902,88 (sete mil, novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos); II – Patrono - ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES, valor R$ 1.185,43 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Intimem-se. Cumpra-se. Araioses(MA), Data do Sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de novembro de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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