Cumprimento de sentença 0838332-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0838332-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco BMG S/A Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/MA 24.511-A) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Carvalho Marques D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0838332-83.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdão da Sexta Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrente que objetivada anular as multas administrativas impostas pelo PROCON ou reduzir o quantum fixado em R$ 42.468,13. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão contrariou o disposto nos artigos 57 do Código de Defesa do Consumidor e 489 § 1º IV e 1.022 II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que foi omisso ao não analisar todos os argumentos deduzidos, eis que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das multas. Assim, pugna pela anulação das sanções ante a ausência de infração ao CDC ou, sucessivamente, pela redução dos valores fixados (ID 22531006). Contrarrazões no ID 23232878. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. No que se refere à suposta violação ao art. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, o Acórdão explicitou as razões pelas quais entendeu que não seria possível reavaliar o mérito administrativo da multa imposta, mas tão somente a legalidade do ato e a observância aos princípios processuais, entendendo, portanto, que a sanção foi legítima em razão da infração cometida pelo Recorrente. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Em relação à alegada violação ao art. 57 do CDC, o Recurso igualmente não tem viabilidade, uma vez que no Acórdão recorrido consta que “A graduação da multa se deu de acordo com a condição econômica do Apelante, a gravidade das infrações, bem como a vantagem auferida, com a aplicação do artigo 57, parágrafo único, do CDC, não se descuidando do seu caráter preventivo e repressivo, conforme claramente exposto na decisão administrativa” (ID 20179788). Desse modo, para afastar a conclusão do Acórdão e reapreciar a razoabilidade do quantum fixado para as multas, seria necessária nova incursão nos fatos e reexame de provas do processo, providência não admitida na via especial pelo óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior: “A Corte de origem entendeu pela existência da infração praticada pela recorrente e redução da multa aplicada pelo Procon, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, a aferição do cometimento da infração questionada e da proporcionalidade da sanção administrativa, notadamente no que tange ao valor da multa, imposta à luz da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, demanda, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp 1749751 / SP, Min. Rel. Og Fernandes). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB SP 163.613) EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADORA DO ESTADO: Luciana Carvalho Marques RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apena traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838332-83.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838332-83.2019.8.10.0001, em que figura como Embargante o Banco BMG S/A, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão, e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 24 de novembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0838332-83.2019.8.10.0001 que restou assim ementada: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO RESTRINGE-SE A LEGALIDADE DO ATO E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Busca o Apelante a reforma da decisão de base para que sejam canceladas as multas impostas pelo PROCON nos processos administrativos instaurados para apuração de infrações relativas a falhas nos serviços bancários (empréstimos consignados), ou, caso não seja o entendimento, a redução do seu valor. II. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, §1° legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a multa (art. 56, I). III. A análise realizada pelo Poder Judiciário em casos dessa natureza restringe-se a legalidade do ato e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Ou seja, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, propriamente dito, eis que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. IV. No caso em análise observo que a despeito do Banco Apelante afirmar que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando o PROCON deixou de conceder maior dilação temporal para a resolução da demanda, observo que o mesmo pedido já havia sido feito e acolhido por duas vezes, com o que entendeu a autoridade administrativa ter havido lapso suficiente para a resolução da reclamação. E quanto ao não conhecimento do recurso administrativo interposto, ao contrário do que tenta fazer crer o Apelante, o recurso não foi conhecido de forma arbitrária. É possível constatar que o mesmo foi intempestivo e, por essa razão, não foi conhecido. V. Desse modo, assim como reconhecido pelo juízo a quo, verifica-se que o trâmite dos Processos Administrativos em questão, deram-se em observância ao devido processo legal, inclusive com regular oportunidade de defesa no âmbito extrajudicial, notadamente com sua notificação para tomar ciência dos atos praticados e participar do feito. VI. Apelação conhecida e não provida. Inconformado o Banco BMG S/A opôs os presentes aclaratórios apontando existência de omissão no julgado, vez que a decisão deixou de se manifestar sobre diversos pontos trazidos em apelação, dentre eles, o artigo 57 do CDC que determina a correta forma de aplicação da multa. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que haja manifestação expressa acerca do referido tema. Contrarrazões do Estado do Maranhão no id 20985124. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”(A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Com efeito, o Embargante aponta a existência de omissão no acórdão recorrido. Não obstante os argumentos trazidos não vislumbro o mencionado vício. De acordo com a doutrina e a jurisprudência há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Compulsando os autos verifico que a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostadas, bem como na legislação aplicável ao tema. No caso em apreço o Embargante utiliza o rótulo de omissão para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão ora embargado, o que não é possível por esta via recursal. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de novembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB SP 163.613) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR DO ESTADO: Leonardo Menezes Aquino RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO RESTRINGE-SE A LEGALIDADE DO ATO E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Busca o Apelante a reforma da decisão de base para que sejam canceladas as multas impostas pelo PROCON nos processos administrativos instaurados para apuração de infrações relativas a falhas nos serviços bancários (empréstimos consignados), ou, caso não seja o entendimento, a redução do seu valor. II. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, §1° legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a multa (art. 56, I). III. A análise realizada pelo Poder Judiciário em casos dessa natureza restringe-se a legalidade do ato e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Ou seja, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, propriamente dito, eis que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. IV. No caso em análise observo que a despeito do Banco Apelante afirmar que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando o PROCON deixou de conceder maior dilação temporal para a resolução da demanda, observo que o mesmo pedido já havia sido feito e acolhido por duas vezes, com o que entendeu a autoridade administrativa ter havido lapso suficiente para a resolução da reclamação. E quanto ao não conhecimento do recurso administrativo interposto, ao contrário do que tenta fazer crer o Apelante, o recurso não foi conhecido de forma arbitrária. É possível constatar que o mesmo foi intempestivo e, por essa razão, não foi conhecido. V. Desse modo, assim como reconhecido pelo juízo a quo, verifica-se que o trâmite dos Processos Administrativos em questão, deram-se em observância ao devido processo legal, inclusive com regular oportunidade de defesa no âmbito extrajudicial, notadamente com sua notificação para tomar ciência dos atos praticados e participar do feito. VI. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838332-83.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de 0838332-83.2019.8.10.0001, em que figura como Apelante o Banco BMG S/A, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A sexta câmara cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram da sessão os Desembargadores, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís – MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A inconformado com a sentença proferida pelo juiz de direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Estado do Maranhão e determinou o prosseguimento da execução nos autos de origem. Colhe-se dos autos que o Banco BMG opôs Embargos à Execução com a finalidade de obter provimento jurisdicional para ser excluído da Execução Fiscal nº 0818554-64.2018.8.10.0001 que visa a cobrança de débitos advindos de multas aplicadas pelo PROCON, por meio dos procedimentos administrativos nº 0114-016-211-3 e 0114-021.672-0, instaurados em decorrência de reclamações para apuração de supostas infrações praticadas, culminando na aplicação de multas que totalizam o valor atualizado de R$42.468,13 (quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e treze centavos). Após análise dos autos o magistrado de piso julgou improcedente os embargos opostos e determinou o prosseguimento da execução. Inconformado com a decisão o Apelante interpôs o presente recurso defendendo que as multas são indevidas em razão da falta de infração à lei consumerista, bem como desproporcionais vez que fixadas em valores abusivos. Defende, ainda, a incompetência do PROCON para aplicação de multa. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que, reformando a decisão de base, sejam canceladas as multas impostas ante a ausência de infração ao código de defesa do consumidor. Contrarrazões do Estado do Maranhão no id 7320995. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender desnecessária a intervenção no caso em apreço. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado busca o Apelante a reforma da decisão de base para que sejam canceladas as multas impostas pelo PROCON nos processos administrativos instaurados para apuração de infrações relativas a falhas nos serviços bancários (empréstimos consignados), ou, caso não seja o entendimento, a redução do seu valor. Pois bem. De início informo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, §1° legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a multa (art. 56, I). Desse modo, o PROCON, órgão pertencente à estrutura administrativa estadual, possui funções de apuração das infrações contra o consumidor e aplicação da respectiva penalidade razão pela qual não procede a alegação do Apelante de que o órgão não tem competência para a aplicação de multas. No que concerne ao argumento de que as multas são indevidas ante a ausência de infração das leis consumeristas, cumpre salientar que a análise realizada pelo Poder Judiciário em casos dessa natureza restringe-se a legalidade do ato e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Ou seja, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, propriamente dito, eis que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. Sobre o tema trago à baila a lição do mestre José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (...) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º). Alguns autores têm cometido o exagero de ampliar os limites de atuação do Judiciário, invocando princípios que, em última análise, acabam por recair no aspecto fundamental - o exame da legalidade. A despeito dessa evidente distorção, os Tribunais, sensíveis às linhas que demarcam a atuação dos Poderes, têm sistematicamente rejeitado essa indevida ampliação e decidido que o controle do mérito dos atos administrativos é da competência exclusiva da Administração.” (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris: 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pp. 832/833). A propósito, cito jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA -MULTA APLICADA PELO PROCON/UBERLÂNDIA - RECLAMAÇÃO – INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO -PLICAÇÃO DE MULTA- ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - INVIABILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - Encontra-se expressamente prevista no art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8.078/90) e no art.18,I, do Decreto Federal n.º2.181/97 a possibilidade do PROCON aplicar multa em casos de infrações às normas consumeristas. Não se deve olvidar, ainda, que o CDC contempla a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apurar as infrações contra os consumidores, aplicando as sanções pertinentes, a teor dos arts.55,§ 1º, e 105 da Lei n.º 8.078/90, bem como dos arts. 4º, IV, e 5º, ambos do Decreto Federal n.º 2.181/97. II Inconcebível ter-se por ilegal o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON/Uberlândia quando constatado que o direito ao contraditório e à ampla de defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, da CR/88, foi devidamente respeitado. III - É vedado ao Poder Judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo-lhe tão somente perquirir a legalidade do procedimento administrativo. IV - Constatada a lisura do processo administrativo que culminou na fixação de multa nos termos do art.18 do Decreto n.º 2.181/97 e dos arts.56 e 57 do CDC, não há se falar em reforma do decidido na seara administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.042688-8/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 21/08/2018) No caso em análise observo que a despeito do Banco Apelante afirmar que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando o PROCON deixou de conceder maior dilação temporal para a resolução da demanda, observo que o mesmo pedido já havia sido feito e acolhido por duas vezes, com o que entendeu a autoridade administrativa ter havido lapso suficiente para a resolução da reclamação. E quanto ao não conhecimento do recurso administrativo interposto, ao contrário do que tenta fazer crer o Apelante, o recurso não foi conhecido de forma arbitrária. É possível constatar que o mesmo foi intempestivo e, por essa razão, não foi conhecido. Desse modo, assim como reconhecido pelo juízo a quo, verifica-se que o trâmite dos Processos Administrativos em questão, deram-se em observância ao devido processo legal, inclusive com regular oportunidade de defesa no âmbito extrajudicial, notadamente com sua notificação para tomar ciência dos atos praticados e participar do feito. Ressalto que apesar das tratativas que ocorreram no processo administrativo o Apelante não atendeu à solicitação dos consumidores no prazo concedido pelo PROCON, falhando no seu dever de informação. Ademais, a multa no valor original de R$ 24.666,66 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), não se revela incompatível com o disposto no art. 57, parágrafo único, do CDC, sendo o cálculo realizado, nos termos da Resolução nº. 02/2005 c/c o Decreto nº. 2.181/97. A graduação da multa se deu de acordo com a condição econômica do Apelante, a gravidade das infrações, bem como a vantagem auferida, com a aplicação do artigo 57, parágrafo único, do CDC, não se descuidando do seu caráter preventivo e repressivo, conforme claramente exposto na decisão administrativa. Assim, entendo que não houve nenhuma afronta aos princípios constitucionais na condução dos processos administrativos que culminaram na aplicação de multa ao banco Apelante. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. R E L A T O R

20/09/2022, 00:00

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