Procedimento Comum Cível 0801518-04.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801518-04.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801518-04.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702-A e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "Cuidam os autos de cobrança de seguro DPVAT formulada por Francisca da Silva Barros e Ismael da Silva Barros, representados por Francisco de Brito Barros, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que os requerentes são filhos de Eliane Pereira da Silva, falecida em um acidente automobilístico ocorrido em 10 de junho de 2010 quando trafegava pela BR 316, nas proximidades do Povoado Aratauí, Bela Vista do Maranhão (MA). Juntaram à proemial os documentos pessoais dos autores, certidão de óbito, boletim de ocorrência, guia de sepultamento e documentos aptos a provar o falecimento por acidente automobilístico. Citada, a demandada ofertou contestação (id.29632953) alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação de únicos beneficiários, a falta de interesse de agir e a ausência de documento indispensável à propositura da ação; no mérito, impugna os documentos apresentados e sustenta a ausência de nexo causal. Requer, ainda, a aplicação da Lei 11.945/2009, que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação; por fim, em caso de condenação, que o valor respeite o limite de cada cota-parte, bem como o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Réplica apresentada no ID 45817185. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte autora nada requereu e a ré pugnou pela oitiva do representante dos autores. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cobrança de seguro obrigatório por morte causado por acidente com veículo automotor de via terrestre no dia 10/06/2010. Do exame das preliminares Sobre a ausência de comprovação de exclusivos beneficiários alegada pelo requerido, tal preliminar não merece ser acolhida vez que na certidão de óbito juntada em documento de id.21202888, fls. 4, consta a informação de que a falecida deixou 02 (dois) filhos menores de idade e seu companheiro Francisco de Brito Barros. No que se refere à ausência de documento imprescindível à propositura da ação, o laudo pericial do Instituto Médico Legal não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT obrigatório, pois não há nenhuma previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações dos autores podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos durante a fase instrutória. O laudo do IML possui natureza de meio de prova não sendo insubstituível para demonstrar os fatos, motivo pelo qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a inicial. A Lei nº. 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, em seu artigo 5º, §1º, alínea “a”, preceitua que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e, especificamente no caso de morte, com a apresentação da certidão de óbito, registro de ocorrência no órgão policial competente e a prova da qualidade de beneficiários, requisitos que foram prontamente atendidos pelos requerentes. De fato, como mencionado alhures, a Inicial se fez acompanhar, dentre outros documentos, boletim de ocorrência nº 203/10, registrado na 7ª Delegacia de Regional de Santa Inês/MA (id. 21202888, fls. 04); e certidão de óbito de Eliane pereira da Silva (id. 21202888, fls.04), que não deixam dúvidas que a genitora dos requerentes faleceu em 09 de junho de 2010, em virtude de traumatismo cranioencefálico, fraturas múltiplas decorrentes de acidente automobilístico. Deste modo, tendo em vista que as provas presentes nos autos são suficientes para o convencimento desta Magistrada, fazendo-se desnecessários quaisquer outros documentos para a instrução do processo, nada obsta o julgamento imediato do feito, razão pela qual afasto igualmente esta preliminar. Quanto à alegação de necessidade de comprovação da qualidade de únicos beneficiários, cumpre ressaltar que os requerentes juntaram aos autos, além das cópias de documentos seus e da falecida que demonstram serem os autores filhos da vítima, juntaram, também, a certidão de óbito na qual consta que a de cujus deixou filhos 02 (dois) filhos e companheiro, pelo que se constituem em herdeiros necessários daquela. No que diz respeito à alegação de ausência de prova do fato constitutivo, reporto-me ao exposto na alegação de inexistência de documentos obrigatórios para instrução do processo, em que ficou evidenciado que os requerentes juntaram aos autos todos os documentos comprobatórios do seu direito, preenchendo satisfatoriamente os requisitos legais para a percepção do seguro DPVAT por morte, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. DO MÉRITO No mérito, releva esclarecer que o Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim. Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. Na hipótese de morte, o postulante deve apresentar registro de ocorrência ou boletim de ocorrência por ato declaratório, certidão de óbito da vítima, carteira de Identidade ou documento substitutivo e CPF do de cujus. Na questão, os requerentes comprovaram a ocorrência do acidente automobilístico e que a morte da genitora dos requerentes resultou do sinistro, tanto pela certidão de óbito quanto pelo boletim de ocorrência. No que consiste ao valor da indenização por morte, convém esclarecer que o valor atual, de acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/1974, com a nova redação trazida pela Lei nº 11482/2007, foi fixado em R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, não se pode olvidar que o pagamento da presente indenização por morte neste caso deve ser feito por metade aos filhos da vítima, uma vez que a outra metade foi paga ao genitor dos autores e companheiro da vítima por ocasião do julgamento de um processo que tramitou no juizado especial desta comarca. Sob este aspecto, impende ressaltar que a presente demanda foi ajuizada pelos requerentes, somente em seu nome vez que a parte do genitor já fora paga ao mesmo. DISPOSITIVO Dado o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para condenar a parte requerida a pagar em favor dos demandantes o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros contados da citação, sendo que o referido valor deve ser dividido IGUALMENTE entre as partes. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos a contadoria, após intime-se o requerido para cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de multa nos termos do art. 523 do CPC. Condeno, ainda, o réu, a quitação das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Custas

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Recebimento

Trânsito em julgado

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