Execução Fiscal 0024864-42.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0024864-42.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

25/10/2023, 13:02

Trânsito em julgado

25/10/2023, 13:00

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:15

Decurso de Prazo

15/07/2023, 11:49

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:44

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:07

Publicação

17/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0024864-42.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA, com base nas CDAs acostadas aos autos em ID. 70983298 - Pág. 6 a 15. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 82798906 - Pág. 1 e 2). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2023, 07:17

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 16:01

Documento (Certidão)

27/01/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:09

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:09