Procedimento Comum Cível 0800651-40.2019.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800651-40.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 11:16

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 16:21

Documento (Certidão)

28/03/2023, 16:20

Recebimento (competência exclusiva)

10/03/2023, 20:25

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eva Cruz Miranda Lima Advogada: Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 4.068) Recorrido: Município de Pio XII D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800651-40.2019.8.10.0111 Trata-se de REsp interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra o Acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de reconhecer a inviabilidade de indenização, uma vez que a permissão de uso de bem público é ato precário que pode ser revogado unilateralmente, a qualquer tempo, no caso, por interesse público consistente na necessidade da reforma da praça central do Município (ID 20740908). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado dos arts. 14, 6º, VI e VII, 39, XII e 51 do CDC, tendo em vista “a revogação da autorização fora do tempo estabelecido no instrumento que concedeu o uso à autora sem qualquer indenização por perdas e danos, configura-se como abuso de poder por parte da administração pública” (ID 21445103). Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 23301021. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade às normas federais, uma vez que o Acórdão recorrido ao consignar inviabilidade de indenização em caso de retomada da permissão de uso de bem público, adotou a mesma linha de entendimento da Corte Superior, atraindo, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A revogação do direito de ocupação de imóvel público, quando legítima, de regra, não dá margem a indenização. Com efeito, quando existe o poder de revogar perante a ordem normativa, sua efetivação normalmente não lesa direito algum de terceiro” (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 18ª Edição, página 424).(REsp n. 904.676/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVA CRUZ MIRANDA LIMA ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB/MA 14.462) APELADO: MUNICIPIO DE PIO XII COMARCA: PIO XII VARA: ÚNICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRECARIEDADE. RETOMADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I – A permissão de uso é ato precário que pode ser revogado unilateralmente, a qualquer tempo, no caso, por interesse público consistente na necessidade da reforma da praça central do Município. II – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800651-40.2019.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2021, 21:50

Mero expediente

11/03/2021, 08:42

Conclusão (para decisão)

06/03/2021, 10:44

Decurso de Prazo

12/02/2021, 07:13

Decurso de Prazo

18/12/2020, 05:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2020, 17:43

Documento (Outros documentos)

11/12/2020, 17:42

Documentos

Decisão (expediente)

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eva Cruz Miranda Lima Advogada: Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 4.068) Recorrido: Município de Pio XII D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800651-40.2019.8.10.0111 Trata-se de REsp interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra o Acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de reconhecer a inviabilidade de indenização, uma vez que a permissão de uso de bem público é ato precário que pode ser revogado unilateralmente, a qualquer tempo, no caso, por interesse público consistente na necessidade da reforma da praça central do Município (ID 20740908). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado dos arts. 14, 6º, VI e VII, 39, XII e 51 do CDC, tendo em vista “a revogação da autorização fora do tempo estabelecido no instrumento que concedeu o uso à autora sem qualquer indenização por perdas e danos, configura-se como abuso de poder por parte da administração pública” (ID 21445103). Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 23301021. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade às normas federais, uma vez que o Acórdão recorrido ao consignar inviabilidade de indenização em caso de retomada da permissão de uso de bem público, adotou a mesma linha de entendimento da Corte Superior, atraindo, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A revogação do direito de ocupação de imóvel público, quando legítima, de regra, não dá margem a indenização. Com efeito, quando existe o poder de revogar perante a ordem normativa, sua efetivação normalmente não lesa direito algum de terceiro” (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 18ª Edição, página 424).(REsp n. 904.676/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/02/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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