Cumprimento de sentença 0806911-80.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806911-80.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806911-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A, LUIS CARLOS ARAUJO SARAIVA SOBRINHO - MA7611-A, MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 EXECUTADO: LOTIL ENGENHARIA LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173; WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte executada/exequente para responder à manifestação à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:19

Documento (Certidão)

17/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806911-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A, MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 EXECUTADO: LOTIL ENGENHARIA LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:27

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Lotil Construções e Incorporações Ltda. Advogado: Dr. Fabiano Tabosa de Azevedo Jesuíno (OAB/PB 13.173) Recorridos: José Vinícius Barroso Ramos e outra Advogada: Dra. Fabíola de Paula Costa Veras (OAB/MA 7.876) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806911-80.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, condenar o Recorrente a pagar indenização de R$ 8 mil a título de danos morais em favor dos Recorridos, a fim de compensar os efeitos de injustas limitações decorrentes da manutenção de gravame sobre imóvel negociado entre as partes (Súmula nº 308/STJ), declarando ainda (i) a legitimidade passiva do Recorrente; (ii) que houve juntada de todos os documentos necessários à propositura da ação pelos Recorridos; (iii) a necessidade da tutela jurisdicional em favor dos demandantes, uma vez que a pretensão somente foi satisfeita após determinação judicial. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 330 I e II §1º I e 337 IV e XI e do CPC, ao argumento de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva, visto que a pretensão dos Recorridos, autores da ação, encontrava-se atendida desde antes da citação do réu ao feito. Pelos mesmos motivos, sustenta a inépcia da inicial e a perda superveniente de objeto da demanda. Afirma que a ausência de cancelamento da hipoteca não foi óbice ao registro, porquanto este foi providenciado pelo interessado após mais de dois anos da baixa do ônus, tudo a evidenciar a ausência de dano moral indenizável. Por fim, defende a exorbitância da condenação em danos morais. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso deve ser inadmitido, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, na medida em que o demanda vedado reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos o intento recursal de declarar que (i) a pretensão dos Recorridos, autores da ação, encontrava-se atendida desde antes da citação do Recorrente ao feito na condição de réu, prejudicando as alegações de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e perda superveniente do objeto do processo; (ii) a ausência de cancelamento da hipoteca não foi óbice ao registro pelos Recorridos; (iii) a inexistência e/ou exorbitância dos danos morais alegados pela contraparte. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806911-80.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO (OAB/PB 13173) 1º EMBARGADOS: JOSÉ VINÍCIUS BARROSO RAMOS, FABÍOLA DE PAULA COSTA VERAS ADVOGADA: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS (OAB/MA 7876) 2º EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL. IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 308 DO STJ. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 1.022 do Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: o dever de indenizar os danos morais suportados pelos ora 1º Embargados foi devidamente examinado no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE JANEIRO A 05 DE FEVEREIRO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator – Presidente), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 29 de Janeiro a 05 de Fevereiro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806911-80.2016.8.10.0001. APELANTE: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO (OAB/PB 13173) 1º APELADOS: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS ADVOGADA: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS (OAB/MA 7876) 2º APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL. IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 308 DO STJ. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. A legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, sendo, pois, suficiente a conferência da existência de pertinência abstrata das partes com o direito material controvertido, admitindo-se em caráter provisório a veracidade daquilo que foi alegado. II. O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. Observando-se que, à luz do disposto no art. 320 do CPC, constam nos autos, todos os documentos necessários para a propositura da demanda, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia da inicial. III. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à retirada do gravame/baixa da hipoteca, firmou entendimento, através do Enunciado da Súmula nº 308, no sentido de que a “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Em outras palavras, uma vez comercializada a unidade imobiliária e devidamente quitada pelo promitente comprador, deve ocorrer a baixa da hipoteca, independentemente da pactuação prévia entre o Banco e a Construtora. IV. Em sendo devidamente comprovada a quitação do imóvel objeto da controvérsia e demonstrado que as chaves do respectivo bem foi entregue à consumidora, deve ser mantida a sentença recorrida que, com fundamento no Enunciado de Súmula nº 308 do STJ, reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a ineficácia da hipoteca firmada exclusivamente entre as partes requeridas, condenando-as à obrigação de fazer, consistente em proceder ao cancelamento e baixa do gravame hipotecário sobre o imóvel, determinando, ainda, que providenciem a escritura pública de compra e venda definitiva do imóvel sem qualquer restrição hipotecária sobre o mesmo. V. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 16 A 23 DE OUTUBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de Outubro de Setembro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806911-80.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS - MA7876-A, MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 REU: LOTIL ENGENHARIA LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - PB13173 Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida a espécie de Embargos de Declaração em face da sentença proferida em id. 61396133. Afirma o embargante que existem omissões e contradições na sentença deste juízo, aduzindo: a) Omissão quanto a não citação do depoimento de testemunha da LOTIL no tocante à responsabilidade do demandado Bradesco e omissão quanto à não indicação do sujeito passivo a quem a ação deve transcorrer. b) Omissão e contradição e obscuridade quanto aos fundamentos e provas carreadas aos autos no tocante às preliminares arguidas em sede de contestação pela demandada LOTIL. c) Omissão quanto à preliminar de inépcia da inicial por perda de objeto da ação e no mérito quanto ao argumento de defesa no qual a demandada LOTIL efetuou o devido levantamento de penhora antes da citação da mesma perdendo, assim, o objeto da ação. d) Omissão – dano moral – lapso de tempo de dois anos entre o levantamento da hipoteca e do efetivo registro e escritura do imóvel e) O julgamento extra petita face ao estabelecimento dos honorários advocatícios em 10%. A parte embargada apresentou impugnação, requerendo, em síntese, o não provimento do referido recurso, ante a ausência de omissão e contradição. É o relatório passo a fundamentar. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A parte embargante está simplesmente irresignada com a sentença que reconheceu que a sua obrigação de fazer com reparação de danos morais. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806911-80.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS Advogados do AUTOR: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - OAB/MA 19967, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS - OAB/MA 7876. REU: LOTIL ENGENHARIA LTDA, BANCO BRADESCO S.A Advogado do REU: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - OAB/PB 13173 e WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A. DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Designo, para audiência de instrução e julgamento, o dia 14/09/2021, às 10h30min. horas. Comunique-se às partes e seus advogados que a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência na sala virtual deste Juízo, como autorizado pela Resolução 105 – CNJ, pela PORTARIA – GP nº 814/2019 do TJMA, pelo § 3º do art. 385 e pelo § 1º do art. 453 do CPC, através da utilização da Sala da 4ª Vara Cível de São Luís: https://vc.tjma.jus.br/secciv4slz, SENHA Participante: tjma1234. Os advogados das partes e/ou defensor público deverão informar, em até 10 (dez) dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail ou o número de whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, a ser acessada no dia e horário acima indicados. Caberá ao advogado das partes providenciar a intimação das testemunhas que forem arroladas, na forma do art. 455, § 1o do CPC, comprometendo-se a garantir que as mesmas terão acesso à sala virtual da audiência. Quanto às testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, nos termos do art. 455, IV do CPC, estas deverão ser intimadas por mandado. Poderá, ainda, caso as partes prefiram indicar o endereço eletrônico das testemunhas para que possa ser enviado diretamente o link e a senha, ficando, porém, advertido de que caso não haja o acesso, será interpretado como dispensado o seu depoimento. Informo aos Advogados/Defensor Público, as partes ou testemunhas que não tiverem acesso à rede mundial ou a equipamentos que permitam o ingresso na sala virtual, poderão comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Cível, no dia e hora designados para a realização da referida audiência. Ficam as partes (no caso do autor, de seu representante legal) e seus patronos advertidos de que o não comparecimento virtual, por intermédio de seus próprios equipamentos, ou pessoalmente na sala de audiência do Juízo da 4ª Vara Cível importará na aplicação das penalidades previstas em lei, mormente a pena de confesso. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se possível com os requisitos do art. 450 do CPC. Intimem-se as partes por AR e os advogados pelo PJE. Intime-se a testemunha Ediana dos Santos França, RG: 97005010589, CPF: 641.447.123-20, no endereço: Rua Magnólia, 35, Apt. 805, Serrinha, Fortaleza-CE. CEP: 60.741-0 O PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 2 de junho de 2021 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806911-80.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE VINICIUS BARROSO RAMOS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - OAB/MA 19967, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS - OAB/MA 7876 RÉUS: LOTIL ENGENHARIA LTDA, BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO - OAB/PB 13173; WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A DESPACHO Com base nos artigos 6º e 10º do CPC e atendo ao princípio da Cooperação entre o Juiz e as partes, determino que as partes sejam intimadas para dizerem se há possibilidade de acordo, caso não haja, para indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas. Em caso de requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas. No caso de prova pericial, sejam apresentados os quesitos e seja indicado assistente técnico, tudo sob pena de preclusão. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, faça os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA,Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luis. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/05/2021, 00:00

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