Procedimento Comum Cível 0800106-83.2021.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800106-83.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 09:02

Sem efeito suspensivo

20/10/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 09:16

Documento (Certidão)

17/10/2025, 09:16

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:13

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:12

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800106-83.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): KATIA CILENE DE JESUS Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Katia Cilene de Jesus em face da sentença proferida no ID 94925114, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, à luz da jurisprudência pacífica consolidada, tendo em vista o ajuizamento anterior de ação na Justiça do Trabalho. Sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a interrupção da prescrição bienal, teria deixado de se manifestar expressamente quanto aos efeitos dessa interrupção também em relação à prescrição quinquenal. É relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo da decisão impugnada (art. 1.022 do CPC). Trata-se, portanto, de um instituto cujo propósito é exclusivamente aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se a corrigir eventuais vícios que possam comprometer o julgado. Não se configura, evidentemente, como um instrumento para a rediscussão de questões já esclarecidas durante o julgamento. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Com efeito, a parte embargante alega que a sentença de ID 94925114 padece de omissões necessitam ser sanadas. Contudo, ao analisar detidamente os autos e a decisão embargada, verifico que não há omissões, contradições ou erros materiais a serem corrigidos. No caso em apreço, a embargante aponta omissão da sentença quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal. Contudo, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a sentença enfrentou a questão da prescrição com base no seguinte trecho: “Logo, a contagem do prazo prescricional foi interrompida com o despacho de citação no Proc. 0018116-82.2014.5.16.0005 [...] não houve o vencimento do prazo bienal até a distribuição desta lide [...]”. Embora tenha abordado de forma clara a interrupção da prescrição bienal, a sentença aplicou a prescrição quinquenal como limite aos efeitos financeiros de determinados pedidos, como no caso do adicional de insalubridade e do abono do PASEP. A ausência de menção expressa ao marco de interrupção da prescrição quinquenal em razão da ação trabalhista anterior não se configura como omissão relevante, pois a análise da prescrição, conforme realizada, pautou-se em fundamentos jurídicos suficientes para o convencimento do juízo. Observa-se que a parte embargante, busca tão somente rediscutir a interpretação do juízo quanto ao marco da prescrição quinquenal, pretensão que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. Em resumo, conclui-se que as alegações da embargante versam sobre clara discordância à ponderação do magistrado sobre o caso em tela, sendo evidente o intuito de rediscutir a matéria decida, sobretudo porque ausente a omissão alegada. Diante do exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Designado pela Portaria-CGJ nº 1261, de 18 de Março de 2025

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 09:36

Ato ordinatório

29/07/2025, 09:35

Documento (Certidão)

29/07/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 09:23

Petição (Apelação)

21/05/2025, 16:46

Documentos

Sentença (expediente)

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800106-83.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): KATIA CILENE DE JESUS Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Katia Cilene de Jesus em face da sentença proferida no ID 94925114, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, à luz da jurisprudência pacífica consolidada, tendo em vista o ajuizamento anterior de ação na Justiça do Trabalho. Sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a interrupção da prescrição bienal, teria deixado de se manifestar expressamente quanto aos efeitos dessa interrupção também em relação à prescrição quinquenal. É relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo da decisão impugnada (art. 1.022 do CPC). Trata-se, portanto, de um instituto cujo propósito é exclusivamente aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se a corrigir eventuais vícios que possam comprometer o julgado. Não se configura, evidentemente, como um instrumento para a rediscussão de questões já esclarecidas durante o julgamento. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Com efeito, a parte embargante alega que a sentença de ID 94925114 padece de omissões necessitam ser sanadas. Contudo, ao analisar detidamente os autos e a decisão embargada, verifico que não há omissões, contradições ou erros materiais a serem corrigidos. No caso em apreço, a embargante aponta omissão da sentença quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal. Contudo, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a sentença enfrentou a questão da prescrição com base no seguinte trecho: “Logo, a contagem do prazo prescricional foi interrompida com o despacho de citação no Proc. 0018116-82.2014.5.16.0005 [...] não houve o vencimento do prazo bienal até a distribuição desta lide [...]”. Embora tenha abordado de forma clara a interrupção da prescrição bienal, a sentença aplicou a prescrição quinquenal como limite aos efeitos financeiros de determinados pedidos, como no caso do adicional de insalubridade e do abono do PASEP. A ausência de menção expressa ao marco de interrupção da prescrição quinquenal em razão da ação trabalhista anterior não se configura como omissão relevante, pois a análise da prescrição, conforme realizada, pautou-se em fundamentos jurídicos suficientes para o convencimento do juízo. Observa-se que a parte embargante, busca tão somente rediscutir a interpretação do juízo quanto ao marco da prescrição quinquenal, pretensão que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. Em resumo, conclui-se que as alegações da embargante versam sobre clara discordância à ponderação do magistrado sobre o caso em tela, sendo evidente o intuito de rediscutir a matéria decida, sobretudo porque ausente a omissão alegada. Diante do exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Designado pela Portaria-CGJ nº 1261, de 18 de Março de 2025

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: KATIA CILENE DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A RÉU: Município de Porto Rico e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA - MA10603-A S E N T E N Ç A requerente: 1º (primeiro) período é CELETISTA e o 2º (segundo) é ESTATUTÁRIO. Quanto a esse primeiro período são devidas verbas trabalhistas e seus consectários inerentes à relação celetista, no entanto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a transposição do regime jurídico celetista para o estatutário tem como consequência a extinção do contrato de trabalho, em virtude da criação de nova relação jurídica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante. Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. (STF - RE: 592327 RJ, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/08/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-06 PP-01250) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico. A mudança de regime celetista para estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 932761 DF - DISTRITO FEDERAL 0004967-58.2003.4.01.3900, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/09/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-237 18-10-2017) Essa conversão do regime celetista para o estatutário com a extinção do contrato de emprego é matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Por essas considerações, o prazo prescricional do direito de ação é bienal, a contar da mudança de regime. No entanto, o Município requerido equivocou-se em arguir a referida prescrição, na medida em que há de ser considerada a interrupção desta contagem quando da tramitação da ação na Justiça do Trabalho, com reinício do prazo somente após o trânsito em julgado do Acórdão naquela justiça especializada. Com efeito, dispõe o Código Civil, no art. 202, I, que a interrupção da prescrição ocorrerá por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Semelhante diretriz consta no CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (...)”. Logo, a contagem do prazo prescricional foi interrompida com o despacho de citação no Proc. 0018116-82.2014.5.16.0005, independente da declaração de incompetência material daquele Juízo, constando certidão de trânsito em julgado ocorrido em 02/04/2019 (ID 42951064 - pág. 282), logo, não houve o vencimento do prazo bienal até a distribuição desta lide, em 22/03/2021, tese que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800106-83.2021.8.10.0083 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por KATIA CILENE DE JESUS contra o MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO/MA, com objetivo de recebimento de FGTS, adicional de insalubridade, inscrição e indenização do abono do PASEP, verbas decorrentes do vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, na condição de auxiliar de serviços gerais após aprovação em prévio concurso público e que foram inadimplidas pela parte requerida. Aduz a parte requerente que, inicialmente, seu serviço público foi estabelecido no regime celetista, havendo a transposição para o regime jurídico estatutário após a vigência da Lei Municipal que criou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Rico do Maranhão/MA (Lei nº 161/2013), fato ocorrido com a publicação em 21/03/2013, contudo, não recebeu as verbas inerentes ao regime anterior e, no estatutário, pleiteia a concessão de adicional de insalubridade e inscrição com recebimento de indenização do abono do PASEP. Alega, ainda, que a ação foi promovida na Justiça do Trabalho (Proc. nº 0018116-82.2014.5.16.0005), que declinou da competência para a Justiça Estadual. Na certidão de ID 76815549 a Secretaria Judicial atestou a citação do Município requerido e o transcurso do prazo legal para apresentação de contestação. Posteriormente, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide com decretação da revelia do requerido. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, independente da REVELIA do Município de Porto Rico do Maranhão/MA, que ora decreto, não há aplicação de seus efeitos por tratar de direitos indisponíveis, contudo, sendo matéria de fato e de direito que prescinde de outras provas, entendo que o feito admite julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC. Isso não gera a procedência automática do pedido, necessitando a parte requerente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. É necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Pois bem. Ainda em sede preliminar, é imprescindível reconhecer a validade da transposição automática do regime jurídico celetista para o estatutário, devido à parte requerente ter se submetido a prévio concurso público no qual obteve aprovação, havendo diferenciação na análise, meritória e das preliminares, em ambos os períodos (antes ou depois da transposição). Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88). Em relação àqueles que tenham sido admitidos no serviço público no regime constitucional anterior, foi estabelecida norma transitória, criando uma estabilidade excepcional para os servidores públicos civis não admitidos por concurso público, mas em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos ininterruptos (art. 19, ADCT). Após sedimentado o entendimento do STF (efeito ex tunc) da previsão legal da Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto a obrigatoriedade do regime jurídico único, coube a todos os entes federativos fazer as mudanças necessárias em seu quadro de pessoal, para adaptá-lo às novas exigências constitucionais. Nessa tarefa, o Município de Porto Rico do Maranhão/MA aprovou a Lei nº 161/2013, publicada em 21/03/2013, criando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelecendo o regime jurídico único (estatutário). Essa norma submeteu ao regime estatutário os servidores legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, importando, pois, nos servidores concursados e que são admitidos por esse regime; os servidores concursados submetidos ao regime celetista; os servidores abrangidos pelo art. 17 do ADCT da Constituição (art. 19 do ADCT- CF/88) e os demais servidores admitidos em cargos comissionados. Certo é que o Supremo Tribunal Federal admite a transposição automática do regime celetista para estatutário somente para a hipótese de servidores celetistas admitidos por concurso público ou estabilizados por força do art. 19 do ADCT, conforme precedentes (ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno - ADI 1.476, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Portanto, uma vez que a parte requerente ingressou no serviço público por meio de aprovação em concurso público, houve a devida transposição automática do regime celetista para o estatutário na data da vigência da Lei Municipal. Este fato atrai a incidência de 02 (dois) momentos distintos no serviço público da parte indefiro para o caso de eventuais recursos. E uma vez que a Justiça Laboral declinou da competência para a Justiça Comum, independente do regime anterior ser celetista, revela-se contraproducente a cisão do processo para análise, em separado, dos direitos cabíveis à parte requerente em ambos os regimes de seu serviço público, pelo que dou prosseguimento à análise meritória. Vencida esta questão, passo ao mérito. E da análise percuciente dos autos, verifica-se que a causa de pedir é o pagamento à parte requerente das verbas a título de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), no período do regime celetista, além de adicional de insalubridade e PASEP quando do regime estatutário. Pois bem. O pedido de depósito e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi estipulado pela Lei nº 5.107/1966 e, atualmente, é regulado pela Lei nº 8.036/1990, e tem como objetivo a proteção do trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No caso concreto, de fato não houve a demissão/exoneração do servidor público, mas diante da transposição do regime jurídico de celetista para estatutário, implicou na extinção da relação trabalhista do primeiro regime. Ou seja, até essa alteração do regime jurídico, o ente federado estava vinculado às mesmas regras inerentes aos empregadores particulares. Dessa forma, vinculava-se às regras da Consolidação das Leis do Trabalho e das leis esparsas relativas ao regime em questão, inclusive no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A possibilidade de saque do FGTS, dentre outras hipóteses, opera-se sempre que o empregado não der causa à extinção do contrato de trabalho (despedida sem justa causa, extinção da empresa, extinção normal do contrato a termo). E independente da atipicidade da causa de extinção do pacto laboral no primeiro regime, também é certo que este fato não se deu por culpa do empregado, atraindo as hipóteses acerca do depósito e saque do FGTS, na forma da Lei nº 8.036/1990: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior (...)”. Vê-se, pois, que a referida legislação permite a movimentação do FGTS em caso de dispensa imotivada, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, ou seja, quando a extinção do contrato não decorre de iniciativa do empregado ou de penalidade por falta grave que permita a dispensa por justa causa e, aplicando-se as regras da interpretação analógica, a transposição de regime jurídico de celetista para estatutário, causa a ruptura do pacto laboral sem a iniciativa do trabalhador e garante direitos ao servidor ao recebimento do saldo do FGTS. Esse é o entendimento há muito pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. SÚMULA 178/TFR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 2. Incidência da Súmula 178/TFR: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS". 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1203300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011) No entanto, esse direito de recebimento do FGTS e da multa de 40% diante da extinção do pacto laboral sem culpa do servidor não importa em seu pagamento pecuniário direto ao servidor, devendo haver o respectivo depósito do valor devido na conta vinculada em nome da parte requerente. Assim dispõe o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/1990: “Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título”. Do transcrito acima, depreende-se que as quantias relativas ao FGTS não recolhidas pelo empregador serão depositadas na conta vinculada do empregado, logo, caberá à Municipalidade providenciar o respectivo depósito dos valores devidos em prol da parte requerente. Portanto, a parte requerente, enquanto servidora pública no regime jurídico celetista, faz jus ao depósito dos valores atinentes ao FTGS desde o início do vínculo administrativo até a transposição para o regime estatutário e o ônus de provar o seu recolhimento cabe ao município requerido, do qual não se desincumbiu, restando ao juízo deferir este pedido, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei nº 8.036/90 e limitado ao período de 28/10/2009 a 20/03/2013. Quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS, este será providenciado pelo servidor na respectiva instituição bancária, após depósito pelo Município requerido, inexistindo reversão desse direito em pecúnia paga diretamente à parte requerente. Passando à análise do pedido do adicional de insalubridade, adoto a perícia produzida na Justiça do Trabalho como prova idônea, pois embora declarada a incompetência material daquele juízo, foi produzida por perito judicial e com exercício do contraditório dos litigantes. Sabe-se que o adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%). O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, estabeleceu regras sobre as atividades e operações insalubres, dispondo no Anexo 13, sobre os agentes químicos e assim disciplina o grau máximo, médio e mínimo. Esse direito também é reconhecido no Estatuto do Servidor Municipal, conforme art. 107, caput. “Art. 107. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, observando-se os graus de penosidade, insalubridade ou periculosidade a que estiver exposto o servidor. §1°. Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades penosas. insalubres ou perigosas. §2°. O servidor que fizer jus a mais de um dos adicionais dispostos nesta Subseção deverá optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo destas vantagens. §3º. O adicional de que trata esta Subsecão é uma vantagem transitória. cessando o direito a sua percepção com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão”. Certo é que o servidor público nomeado para o cargo de auxiliar de serviço gerais, segundo o laudo pericial acolhido por este juízo, exerce suas tarefas de limpeza, ficando exposto a agentes químicos chamados produtos de limpeza (desinfetantes; anti-sépticos; detergentes; alvejantes; sabões; soda cáustica; lustra-móveis; inseticidas), os quais possuem ação nociva ao servidor. O perito classifica esses Agentes Químicos – no item dos Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono que caracterizam como Insalubridade em grau médio o emprego de Cresóis e Naftóis e derivados tóxicos. O perito complementa sua avaliação informando que o requerente, enquanto auxiliar de serviços gerais, também tem contato com agentes biológicos, nas atividades exercidas quando do recolhimento de lixos e resíduos sólidos, ao longo dos serviços de higienização em banheiros escolares e da administração, com varrição, transferência de lixo de um recipiente para outro, transporte de lixo, coleta de papéis de sanitários das lixeiras dos WCs, limpeza dos sanitários através de esfregação manual etc. Nesse contexto, restou atestado por perícia judicial que a parte requerente, no exercício de suas atividades de auxiliar de serviços gerais está exposta, diariamente, a agentes nocivos (biológicos e químicos), restando caracterizada como atividade insalubre, na dosimetria de grau médio (20%), incidente sobre os vencimentos do servidor, nos termos do anexo 13, da NR/15 e que ora adoto, sendo devido este direito desde o início do vínculo administrativo (28/03/1998), cabendo ao Município requerido proceder a implementação nos vencimentos da parte requerente (obrigação de fazer) e pagar o retroativo em valores a serem apurados em cumprimento de sentença, observando a prescrição quinquenal retroativa à distribuição desta ação. Por fim, consta pedido de cadastramento da parte requerente no PASEP e a percepção do abono pecuniário respectivo, que merece ser indeferido, senão vejamos. Dos contracheques juntados, verifica-se que a parte requerente está devidamente cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com inscrição nº 190.07812.68-0, no entanto, não há prova da data do cadastramento e dos abonos recebidos durante o pacto laboral, ônus que competia à parte requerente produzir (art. 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu, principalmente por ser de fácil produção com a juntada da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Certo é que embora o direito de ação não está alcançada pela prescrição bienal, denota-se que o direito material decorrente do abono pecuniário do PASEP (retroativo aos anos de 2009 a 2012) está prescrito (prescrição quinquenal), considerando a data da distribuição desta lide em 2021. INDEFIRO este pleito. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e via de consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para: CONDENAR o Município de Porto Rico do Maranhão/MA na obrigação de fazer consistente em implantar/incorporar o adicional de insalubridade no percentual 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, equivalente ao GRAU MÉDIO inerente ao cargo de auxiliar de serviços gerais; CONDENAR o Município de Porto Rico do Maranhão/MA, na obrigação de fazer/pagar, no sentido de depositar os valores atinentes ao FTGS devidos à parte requerente, desde o início do vínculo administrativo até a transposição para o regime estatutário (28/03/1998 a 20/03/2013), acrescido da multa de 40% (quarenta por cento) pela extinção do regime celetista, observando o valor da remuneração atinente a cada depósito; CONDENAR o Município de Porto Rico do Maranhão/MA, na obrigação de pagar o valor retroativo do adicional de insalubridade, iniciando de MAR/2017, considerando a prescrição quinquenal e distribuição desta ação; CONDENAR, por fim, o Município de Porto Rico do Maranhão/MA ao pagamento das verbas sucumbenciais, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o montante total da obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas por força do art. 10, I da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Os valores devem ser apurados em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, na forma do art. 509 e ss. do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, I do CPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TJ/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2394/2023

15/08/2023, 00:00

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