Procedimento Comum Cível 0800097-62.2017.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800097-62.2017.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 17:42

Decurso de Prazo

30/11/2022, 18:39

Decurso de Prazo

29/11/2022, 01:13

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:08

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:08

Publicação

12/10/2022, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº -goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0800097-62.2017.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ALMIRIANA NUNES SILVA Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) FINALIDADE: INTIMAR advogado da parte autora Dr. MCGYVER REGO TAVARES - MA12318-A, aceca da expedição do ALVARÁ JUDICIAL conforme evento de ID: 77871617 e 77871619. Após o prazo de 5 dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa, no sistema Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. Eu, GIVANILDO ALVES SIQUEIRA, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente. E, Secretario Judicial, subscreveu. Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2022, 09:12

Mero expediente

30/09/2022, 11:24

Publicação

30/09/2022, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:35

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 08:42

Documento (Certidão)

29/09/2022, 08:41

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALMIRIANA NUNES SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0800097-62.2017.8.10.0051 Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Pedreiras (MA), 17 de setembro de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800097-62.2017.8.10.0051. Requerente: ALMIRIANA NUNES SILVA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ALMIRIANA NUNES SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), em que requer indenização referente ao seguro DPVAT. Juntou os documentos anexos. Deferida justiça gratuita em ID 9519500. Juntada de laudo do IML em ID 12757157. Em sede de defesa (ID 33208936, págs. 01/20), sustenta o requerido, preliminarmente, ausência de interesse de agir, tendo em vista que o procedimento administrativo do autor foi cancelado, nulidade da perícia realizada por ausência de contraditório, ocorrência de prescrição trienal e, no mérito, dispõe pela inexistência de invalidez permanente. Réplica ID 34328495. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminar: Cancelamento do Requerimento Administrativo. Rejeito a preliminar de validade do pagamento efetuado administrativamente, uma vez que a declaração unilateral de cancelamento por ausência de documentação exigida pelo DPVAT não é suficiente para demonstrar a ausência de interesse de agir do autor, notadamente, porque não se demonstrou a possibilidade do autor de demonstrar tudo que a seguradora requereu, considerando, ainda, sua enfermidade à época do acidente. Preliminar: Nulidade da Perícia: Rejeito a preliminar, haja vista que a perícia foi realizada por órgão oficial, com presunção de legitimidade e veracidade de atuação, tendo sido oportunizada às partes o contraditório e a ampla defesa. Preliminar: Prescrição: Rejeito a preliminar, haja vista que o autor ingressou com pedido administrativo de ressarcimento do dano, suspendendo o prazo prescricional até o cancelamento do referido trâmite, no ano de 2016. Ademais, consta do laudo médico ID 9365386 que o autor realizou procedimento fisioterapêutico após o acidente, o que faz presumir que o requerente só teve ciência da invalidez No mérito, o autor pretende com a presente demanda, a complementação do pagamento da indenização do Seguro DPVAT, por entender que o valor pago na via administrativa não condiz com as sequelas resultantes do acidente automobilístico sofrido, estando o pagamento em desconformidade com o previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007. Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado. (Súmula 474 do STJ). A reclamante colacionou aos autos, Certidão de Ocorrência Policial (ID 9365348), Fichas, e Prontuário do Atendimento Médico Hospitalar e Laudo Médico, além de haver prova pericial realizada no IML. Logo o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, assim disciplinou: ‘...§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo...” (GRIFEI). Assim, considerando que o laudo pericial constatou a presença de debilidade de membro inferior direito com perda funcional de 70%, o autor faz jus a uma indenização no valor de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos da tabela do seguro DPVAT. Diante do exposto, com fundamento na Lei 11.482/2007, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial condenando a reclamada a pagar ao reclamante a importância decorrente de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros legais a contar da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária a partir da data do acidente. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 22 de abril de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benicio Juíza de Direito Titular da 4ª Vara

30/04/2021, 00:00

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