Execução de Título Extrajudicial 0815313-28.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0815313-28.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe do Nascimento - Parque Sanharol, Quadra 17B - Residencial Kubitschek, Imperatriz - MA Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815313-28.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB 209551-SP). REQUERIDA(S): JOAO DE DEUS CARVALHO Advogado(s) do reclamado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e JOAO DE DEUS CARVALHO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença decisão nos autos do processo n.º 0815313-28.2019.8.10.0040. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:51

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:16

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815313-28.2019.8.10.0040. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A REQUERIDO: JOAO DE DEUS CARVALHO ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o provimento nº. 22/2018 da CGJ/MA. Intimo o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se do resultado das pesquisas. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. Leila Lúcia Lúcia Costa de Souza Técnica Judiciário Intimação -

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 12:10

Documento (Certidão)

02/04/2025, 16:39

Documento (Certidão)

01/04/2025, 19:03

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 16:04

Mero expediente

05/02/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João de Deus Carvalho Advogados: Drs Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB MA 10.100) e Samia Cristina de Castro Salomão (OAB MA 17.139) Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Dr. Pedro Roberto Romão (OAB SP 209.551) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815313-28.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos etc. João de Deus Carvalho interpôs o presente apelo irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação de busca e apreensão acima epigrafada, ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., ora apelado) que determinou a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Ocorre que, consoante bem ressalvado pelo apelado em sede de contrarrazões (Id 19620306), compulsando os autos, verifico não ter sido utilizado o meio de impugnação adequado, e ante essa inadmissibilidade da via eleita, restou ausente um dos elementos caracterizadores do interesse em recorrer, razão pela qual o presente apelo não deve sequer ser conhecido, tal qual adiante demonstrado. Conforme ressaltado, a presente apelação foi interposta em face da decisão que, embora considerada pelo apelante como sentença, evidentemente não se erige como tal, configurando-se, em verdade, como decisão interlocutória. Isso porque, limitou-se a ordenar a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, a teor do art. 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, sem importar em extinção do feito originário. Sob essa ótica, a decisão objeto deste recurso, caso considerada recorrível – a depender da linha jurisprudencial que se adote, se mais restritiva ou permissiva1 quanto ao rol do art. 1.015, do CPC - poderia ensejar, na verdade, a interposição de agravo de instrumento e não apelação cível como, equivocadamente, entendeu o apelante, tendo em vista que o processo originário não findou, mas, ao revés, transmudado de busca e apreensão em ação executiva, consoante autorizado pelo regramento legal acima referido, e continuará em regular tramitação até culminar na extinção do feito. Por essas razões, não tendo sido utilizado o meio de impugnação adequado, restou ausente um dos elementos caracterizadores do interesse em recorrer, motivo pelo qual, deve ser negado seguimento ao presente apelo, da forma estabelecida no art. 932, III, do referido Diploma Legal.2 Ante tudo quanto foi exposto, com supedâneo no 932, III da Lei Processual Civil, nego seguimento à presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃOEXECUTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva encontra amparo quando não localizado o bem ou quando este não estiver na posse do devedor. Não cumpridos os requisitos exigidos, não há falar em conversão do feito em ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073103392, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2017) 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

10/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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