Apelação Cível 0835279-60.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 433.752,33

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

BRADECO SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

OAB/MA 19343·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP 295353·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP 279455·CPF·Representa: Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA 11706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

BRADECO SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE SA

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO SAUDE

Terceiro

BARDESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S;A

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

26/01/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 01:39

Publicado Notificação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 12:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1375

08/01/2026, 12:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/09/2025, 13:59

Juntada de termo

11/09/2025, 13:26

Juntada de contrarrazões

11/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2025, 00:01

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

26/01/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 01:39

Publicado Notificação em 21/01/2026.

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 12:21

Decisão

•08/01/2026, 12:07

22/01/2026, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 12:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1375

08/01/2026, 12:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/09/2025, 13:59

Juntada de termo

11/09/2025, 13:26

Juntada de contrarrazões

11/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2025, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:42

Juntada de Certidão

21/08/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2025, 07:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:40

Juntada de petição

20/08/2025, 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 09:37

Juntada de Certidão

19/08/2025, 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

19/08/2025, 07:45

Recebidos os autos

19/08/2025, 07:45

Juntada de protocolo

18/08/2025, 20:11

Juntada de recurso especial (213)

18/08/2025, 20:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2025, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 09:00

Juntada de certidão

15/07/2025, 08:56

Juntada de petição

07/07/2025, 14:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

03/07/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 21:45

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 21:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/06/2025, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/06/2025, 17:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:42

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/04/2025, 12:27

Juntada de contrarrazões

30/04/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2025, 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 25/04/2025.

26/04/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/04/2025 23:59.

07/04/2025, 00:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/03/2025, 07:17

Juntada de embargos de declaração (1689)

20/03/2025, 18:00

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2025, 13:14

Juntada de certidão

25/02/2025, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 10:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

07/02/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

03/02/2025, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

03/02/2025, 13:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/10/2024, 13:43

Juntada de contrarrazões

28/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 20:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/10/2024, 08:46

Juntada de embargos de declaração (1689)

08/10/2024, 19:25

Publicado Acórdão (expediente) em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 13:35

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO) e provido em parte

27/09/2024, 12:38

Conhecido o recurso de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE - CPF: 642.334.249-07 (REQUERENTE) e não-provido

27/09/2024, 12:38

Juntada de certidão

16/09/2024, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 16:44

Juntada de petição

10/09/2024, 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 08:41

Recebidos os autos

24/08/2024, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

24/08/2024, 19:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/08/2024, 19:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/07/2024, 12:12

Juntada de parecer do ministério público

01/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:59

Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2024, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 11:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2024, 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/05/2024, 13:24

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

06/05/2024, 12:48

Declarada incompetência

03/05/2024, 07:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/04/2024, 15:45

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:10

Juntada de Certidão

23/04/2024, 11:10

Baixa Definitiva

16/09/2022, 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

16/09/2022, 06:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

16/09/2022, 06:40

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 05:48

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 05:48

Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 12:18

Conhecido o recurso de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE - CPF: 642.334.249-07 (REQUERENTE) e provido

19/08/2022, 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2022, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2022, 20:09

Deliberado em Sessão - Retirado

28/07/2022, 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/07/2022, 16:11

Deliberado em Sessão - Retirado

09/06/2022, 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2022, 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2022, 15:20

Deliberado em Sessão - Retirado

12/05/2022, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2022, 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/04/2022, 09:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/03/2022, 12:21

Juntada de contrarrazões

24/03/2022, 12:15

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:10

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2022.

08/03/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/02/2022, 17:48

Juntada de agravo interno cível (1208)

22/02/2022, 17:28

Publicado Decisão (expediente) em 01/02/2022.

01/02/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2022, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2022, 11:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:33

Decorrido prazo de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 05:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/01/2022, 11:20

Juntada de contrarrazões

21/01/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

22/12/2021, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2021, 06:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/12/2021, 17:28

Juntada de embargos de declaração (1689)

13/12/2021, 15:48

Publicado Decisão (expediente) em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 09:24

Conhecido o recurso de WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE - CPF: 642.334.249-07 (REQUERENTE) e não-provido

30/11/2021, 22:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/10/2021, 12:45

Juntada de parecer

08/10/2021, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:19

Recebidos os autos

08/07/2021, 08:33

Conclusos para decisão

08/07/2021, 08:33

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 08:33

Decisão (expediente)

•22/07/2025, 11:59

Acórdão

•21/07/2025, 11:11

Despacho

•23/04/2025, 10:50

Acórdão (expediente)

•11/03/2025, 09:49

Acórdão

•10/03/2025, 13:14

Despacho

•15/10/2024, 20:05

Acórdão (expediente)

•27/09/2024, 13:35

Acórdão

•27/09/2024, 12:38

Decisão (expediente)

•03/06/2024, 11:10

Decisão

•28/05/2024, 15:31

Decisão

•03/05/2024, 07:05

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:12

Decisão

•15/02/2024, 10:32

Todos os documentos(42)

Decisão

•08/01/2026, 12:21

Decisão

•08/01/2026, 12:07

Decisão (expediente)

•22/07/2025, 11:59

Acórdão

•21/07/2025, 11:11

Despacho

•23/04/2025, 10:50

Acórdão (expediente)

•11/03/2025, 09:49

Acórdão

•10/03/2025, 13:14

Despacho

•15/10/2024, 20:05

Acórdão (expediente)

•27/09/2024, 13:35

Acórdão

•27/09/2024, 12:38

Decisão (expediente)

•03/06/2024, 11:10

Decisão

•28/05/2024, 15:31

Decisão

•03/05/2024, 07:05

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:12

Decisão

•15/02/2024, 10:32

Despacho

•24/11/2023, 11:43

Sentença

•03/11/2023, 12:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/08/2023, 12:19

Despacho

•14/08/2023, 11:53

Decisão

•30/06/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:05

Despacho

•14/03/2023, 11:50

Despacho

•26/01/2023, 21:22

Despacho

•13/12/2022, 14:45

Despacho

•14/11/2022, 13:20

Despacho

•06/10/2022, 11:02

Acórdão (expediente)

•19/08/2022, 12:17

Acórdão

•19/08/2022, 11:40

Despacho

•03/03/2022, 14:09

Decisão (expediente)

•29/01/2022, 13:24

Decisão

•29/01/2022, 11:50

Despacho

•20/12/2021, 06:38

Decisão (expediente)

•01/12/2021, 09:24

Decisão

•30/11/2021, 22:04

Despacho

•10/09/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 09:23

Sentença

•10/05/2021, 14:01

Sentença

•09/02/2021, 15:31

Sentença

•12/11/2020, 10:08

Decisão

•10/11/2020, 08:18

Decisão

•08/11/2020, 07:19