Cumprimento de sentença 0800404-35.2018.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800404-35.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Publicação

22/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800404-35.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: MINELVINA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o advogado da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da certidão de id 158835120. Permanecendo silente, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP) e, após, BAIXEM-SE os autos. Matões/MA, data do sistema.. Aos 17/04/2026, eu ROBSON OLIVEIRA E SILVA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:35

Publicação

03/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800404-35.2018.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MINELVINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO (A): Advogado do(a) INTIME-SE o advogado da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da certidão de id 158835120. Permanecendo silente, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP) e, após, BAIXEM-SE os autos. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 08:31

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 09:20

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800404-35.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: MINELVINA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: O pedido foi julgado parcialmente procedente (id 32189388) e mantido após tramitação de recurso de apelação (id 80124792). Assim, foi apresentado pedido de cumprimento de sentença (id 82287043), pretendendo o pagamento da quantia de R$ 548,83. Demonstrado o comprovante de pagamento (id 92297808). Pedido de levantamento (id 121295758) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o valor integral da condenação foi devidamente adimplido, motivo pelo qual deverá ser extinto o feito, em analogia ao que prescreve o art. 924, inciso II do CPC/15. DO DISPOSITIVO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo (fase de cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Sendo a parte autora analfabeta, e estando a procuração juntada aos autos descumprindo os requisitos do art. 595 do CC, no mesmo prazo, deverá apresentar instrumento de mandato, assinado a rogo, bem como por 02 (duas) testemunhas, todos os 03 devidamente identificados. Não apresentada a procuração em que cumpridos os requisitos legais, EXPEÇA-SE alvará, para levantamento da quantia no banco, em nome da parte e do advogado. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Intimadas as partes, e expedido (s) o (s) alvará (s), ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões. Aos 10/01/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800404-35.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: MINELVINA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em tramitando o feito sob o rito ordinário. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Dado o número reiterado de processos em que há pedido de cumprimento de sentença sem que seja comunicado nos autos o óbito da parte autora, no mesmo prazo, deverá ser juntada procuração atualizada. Sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá cumprir os requisitos do art. 595 do CC, em se tratando de parte promovente analfabeta, cujo instrumento deverá estar assinado a rogo, bem como por 02 (duas) testemunhas, todos os 03 devidamente identificados. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 19/11/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800404-35.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: MINELVINA MARIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em tramitando o feito sob o rito ordinário. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Dado o número reiterado de processos em que há pedido de cumprimento de sentença sem que seja comunicado nos autos o óbito da parte autora, no mesmo prazo, deverá ser juntada procuração atualizada. Sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá cumprir os requisitos do art. 595 do CC, em se tratando de parte promovente analfabeta, cujo instrumento deverá estar assinado a rogo, bem como por 02 (duas) testemunhas, todos os 03 devidamente identificados. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao SISCONDJ, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 26/03/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A APELADA: MINELVINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - OAB/PI - 7827-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS. IRDR Nº. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). 3. Ausência de comprovação de que o aposentado foi “prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote. Configurada a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, e seu consequente dever de indenizar. 4. Manutenção da sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. contra a sentença proferida pelo MM. juiz de direito da Comarca de Matões (ID 15330244), que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados nos autos da ação de resolução contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por MINELVINA MARIA DOS SANTOS, ora apelada. Afirma a autora/apelada, na inicial do feito (ID 15330124), que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos relacionados a tarifas bancárias de serviços por ela não contratados. Na sentença proferida, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pela ora apelada, nos termos abaixo (ID 15330244– pág. 21): “JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, e condeno que o requerido promova a conversão da conta corrente em conta benefício, no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da presente sentença, com a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 412,42 (quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), pela restituição do indébito, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar do evento danoso (data do débito na conta corrente). Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais.” (ID 15330244– pág. 21): Em seu recurso (ID 15330255), o banco apelante alega, em síntese, que são legítimos os descontos realizados, pois limitou-se a praticar o que foi acordado pelas partes, agindo em exercício regular de direito. Assim, pugna pela reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela ora apelada na inicial e que seja afastada a multa de 2% aplicada no julgamento dos embargos declaratórios (ID 15330252) nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ao final, pede pela redução do valor das indenizações fixadas pelo juízo a quo e que, incorrendo em sucumbência parcial, a ora apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 14, do CPC, ou que sejam proporcionalmente distribuídas as custas, com fulcro no art. 86 do mesmo diploma legal. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. (ID 15330260) A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 15525352), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, com preparo comprovado, conheço do apelo. A questão posta em debate gravita em torno de tarifas bancárias cobradas em conta da autora/apelada na qual recebe seu benefício previdenciário, segundo ela sem que houvesse prévia contratação e/ou autorização. Conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicada tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4): “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (grifo nosso) E, especificamente, quanto ao dever de informação que cabe à instituição financeira nesses casos, ressalta-se o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento ao citado IRDR: “Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada.” Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, a autora juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelante, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC). Não se tem, portanto, a prova de que a aposentada foi “prévia e efetivamente informada pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, o que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. Assim, na forma da tese transcrita, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais causados à consumidora, e o consequente dever de indenizar. Em relação à multa de 2% (dois por cento) aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC) no julgamento dos embargos declaratórios (ID 15330252), entendo que deve ser mantida, nos termos do decisum impugnado que dispôs: “O embargante alega que houve omissão, tendo em vista não ter sido indicado o valor limite por descumprimento da obrigação de fazer. Ora, o uso do recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nesse contexto, não há omissão a ser suprida. Primeiro, porque ordem judicial deve ser cumprida em sua integralidade, caso não haja reforma em sede de recurso. Depois, porque o próprio Código de Processo Civil, ao tratar das astreintes, não prevê valor limite (art. 537 do CPC/15), mas apenas período mínimo, para cumprimento da determinação.” (pág. 29) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que a condenação encontrou seu fundamento nos exatos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que sua fixação será feita em percentual a incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, considerando a natureza, a importância, o trabalho realizado e o tempo exigido para o deslinde da causa. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800404-35.2018.8.10.0098 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800404-35.2018.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença lançada nos autos, em que julgado parcialmente procedente o pedido, alegando, em síntese, omissão deste juízo, ao não indicar limite máximo da multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sem apresentação de contrarrazões aos embargos (id 40667056). É o relatório. Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados. O embargante alega que houve omissão, tendo em vista não ter sido indicado o valor limite por descumprimento da obrigação de fazer. Ora, o uso do recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nesse contexto, não há omissão a ser suprida. Primeiro, porque ordem judicial deve ser cumprida em sua integralidade, caso não haja reforma em sede de recurso. Depois, porque o próprio Código de Processo Civil, ao tratar das astreintes, não prevê valor limite (art. 537 do CPC/15), mas apenas período mínimo, para cumprimento da determinação Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Dessa forma, conclui-se que o limite da multa é o efetivo cumprimento por parte de quem a ordem é dirigida. Até que seja cumprida, incidirão as astreintes estabelecidas judicialmente. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENO a embargante a pagar aos embargados multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, diante do caráter manifestamente protelatório destes aclaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

15/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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