Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000556-16.2016.8.10.0057 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000556-16.2016.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 14:24

Trânsito em julgado

29/01/2025, 14:22

Decurso de Prazo

23/01/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 21:41

Publicação

16/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA AGENOR COSTA, BAIRRO RODAGEM, CENTRO, CâNDIDO MENDES - MA - CEP: 65280-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 RÉU: GILMAR DE OLIVEIRA LOPES RUA EDMILSON GONÇALVES, 64, AEROPORTO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Rua Edimilson Gonçalves, 64, Aeroporto, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 Telefone(s): (98)9104-6459 - (98)8408-9309 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO SANTOS SOUSA - MA10244 Advogados do(a) REU: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A, MARCO AURELIO SANTOS SOUSA - MA10244 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) SENTENÇA I. DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO CONDENADO GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Ao ID 127412248 o advogado do acusado requereu a homologação da desistência do recurso de Apelação por parte do acusado. Considerando que a desistência de recurso é ato privativo da parte recorrente e que esta manifestação foi realizada de forma inequívoca, homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado e, por conseguinte, determino o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. II. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 03/07/2024, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal, que regula a prescrição com base na pena efetivamente aplicada. O sentenciado foi condenado a pena de um ano e quatro meses de reclusão, pena que prescreve em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP. De acordo com os autos, a denúncia foi recebida em 16/06/2016, data que constitui o último marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Desde então, já transcorreram mais de oito anos, período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, considerando a pena aplicada na sentença. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 110, §1º, todos do Código Penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ____________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000556-16.2016.8.10.0057 Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I. Serve como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 14:31

Prescrição

12/12/2024, 11:02

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 19:05

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 12:36

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA AGENOR COSTA, BAIRRO RODAGEM, CENTRO, CâNDIDO MENDES - MA - CEP: 65280-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 RÉU: GILMAR DE OLIVEIRA LOPES RUA EDMILSON GONÇALVES, 64, AEROPORTO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Rua Edimilson Gonçalves, 64, Aeroporto, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 Telefone(s): (98)9104-6459 - (98)8408-9309 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO SANTOS SOUSA - MA10244 Advogados do(a) REU: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A, MARCO AURELIO SANTOS SOUSA - MA10244 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I. DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO CONDENADO GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Ao ID 127412248 o advogado do acusado requereu a homologação da desistência do recurso de Apelação por parte do acusado. Considerando que a desistência de recurso é ato privativo da parte recorrente e que esta manifestação foi realizada de forma inequívoca, homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado e, por conseguinte, determino o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. II. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 03/07/2024, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal, que regula a prescrição com base na pena efetivamente aplicada. O sentenciado foi condenado a pena de um ano e quatro meses de reclusão, pena que prescreve em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP. De acordo com os autos, a denúncia foi recebida em 16/06/2016, data que constitui o último marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Desde então, já transcorreram mais de oito anos, período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, considerando a pena aplicada na sentença. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 110, §1º, todos do Código Penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000556-16.2016.8.10.0057 Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I. Serve como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000556-16.2016.8.10.0057 ACUSADO: GILMAR DE OLIVEIRA LOPES - Tv Humberto de Campos, 127, Centro, Bom Jardim/MA. Telefone: 98 98408-9309 Vítima: ROZILENE PEREIRA MOUSINHO – rua Presidente Medici, casa 939, Centro, Alto Alegre do Pindaré/MA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu promotor de Justiça atuante nesta comarca, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, caput, c/c art. 14, II, e 129, §1º, I, todos do CP, conforme fatos narrados na peça acusatória. A denúncia foi recebida em 16/06/2016, o réu foi devidamente citado, e apresentou resposta à acusação ao ID 61297474. Audiência de instrução realizada ao ID 61297741, oportunidade em que foi ouvida a vítima. Audiência de continuação ao ID 61297767, em que foi ouvida uma testemunha, e designada sessão em continuação, para oitiva de mais duas testemunhas (ID 61298458). Por fim, audiência de ID 61298474 em que foi realizado o interrogatório do acusado. Ao ID 61299332, alegações finais em forma de memorias pelo MPE requerendo a procedência da denúncia em todos os seus termos. A defesa do acusado, ao ID 61299368, apresentou alegações finais em forma de memorais, pugnando pela declaração da extinção da punibilidade pela prescrição e, subsidiariamente, pela desclassificação do crime de lesão corporal grave pela lesão corporal culposa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sentença de ID 61299554 declarando a prescrição em relação ao delito previsto no art. 129, caput, c/c art. 14, II, do CP. Dando prosseguimento ao feito e, após a oitiva das partes, foi declarada a prescrição virtual do delito previsto no art. 129, §1º, I, do CP. Irresignado, o MPE interpôs Apelação (ID 73226448), que foi provida, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, conforme acórdão de ID 114876789. É o relatório. A materialidade está devidamente comprovada, através do exame de corpo de delito na vítima (ID 61297464 – págs. 11/12), enquanto a autoria delitiva extrai-se dos depoimentos da vítima e testemunhas em Juízo. A vítima narrou que estava em uma “festa de pagode”, tendo o acusado adentrado no recinto com uma arma de fogo em punho, e efetuado três disparos, que atingiram uma moça identificada como “caçula” e a própria depoente. Na ocasião todos que estavam no local ficaram em pânico, suas amigas tentaram socorrê-la, porém sequer tinha forças para se levantar. Ao chegar ao hospital, o acusado também era atendido, em virtude de um corte sofrido na cabeça. A vítima necessitou fazer cirurgia, bem como ficou afastada de suas atividades laborais por um ano e oito meses. Narrou ainda que até hoje sente fortes dores, não podendo ficar em pé por longos períodos, pois sua perna fica inchada. Disse também que não consegue subir escadas, tudo em virtude da lesão sofrida. Demais testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o acusado foi o autor dos disparos. As teses desclassificatórias apresentadas pela defesa são isoladas. O disparo de arma de formo direcionado a alguém tem clara intenção de lesionar, e o resultado qualificador é compatível com o que razoavelmente se espera de tal ato, praticado inclusive em local repleto de pessoas. O eventual erro de execução, por supostamente mirar na direção de outra pessoa não afasta o delito, conformo art. 20, §3o do CPB. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONDENO GILMAR DE OLIVEIRA LOPES como incurso na pena do ART. 129, §1º, II, DO CPB contra a vítima Rosilene Pereira Mourinho. Passo, em seguida, a dosimetria da pena. 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi elevada, por se tratar de policial militar, pessoa de quem se espera postura exemplar perante a sociedade e maior autocontrole; antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a se sopesar nos presentes autos; a personalidade, sem maiores informações; os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, por ter sido praticado em local festivo repleto de pessoas; as consequências são próprias da lesão de natureza grave; comportamento da vítima não pode ser valorada para prejudicar o acusado. Assim, fixo a PENA-BASE EM DOIS ANO DE RECLUSÃO. 2ª Fase: O acusado confessou espontaneamente a conduta imputada, e ainda que a título de legítima defesa (confissão qualificada), deve ser reconhecida a atenuante. Ausentes agravantes. Logo, atenuo a pena em 8 (oito) meses e fixo a pena intermediária em UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. 3ª Fase: Não há causas de diminuição nem de aumento de pena. TORNO A PENA DEFINITIVA EM UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Considerando o disposto no art. 33, §§2º e 3º do CP, e a valoração negativa de suas circunstâncias judicias, estabeleço o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com emprego de violência contra pessoa. Como a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o acusado não faz jus ao sursis, conforme art. 77, I do CP. O acusado responde ao processo em liberdade, e não há representação ministerial por sua prisão preventiva, nem de qualquer modo indícios dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer na situação em que se encontra. Isento o acusado do pagamento das custas, em virtude da justiça gratuita. Deixo de condenar o apenado ao pagamento de danos causados pelo crime, por ausência de pedido e de comprovação de danos. (art. 387, IV, do CPP). Se não houve recurso pelo MP, a prescrição passa ser regulada pela pena aplicada, conforme, art. 110, §1o do CP, e considerando que desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia, em 16/06/2016), já transcorreu mais de oito anos, determino o retorno dos autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V e 110, §1o, todos do Código Penal. Publique-se e Intimem-se MP, acusado e seu advogado, e a vítima. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Leonardo Santana Modesto Recorrido: Gilmar de Oliveira Lopes Advogado: Marco Aurélio Santos Sousa (OAB/MA nº 10.244) e Humberto Alves Barros (OAB/MA nº 18.659) Origem: 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Incidência Penal: art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Relator: Desembargador Samuel Batista de Souza EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Da sentença que declara extinta a punibilidade pela prescrição, é cabível o recurso em sentido estrito, conforme art. 581, VIII do Código de Processo Penal. Todavia, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, é admissível o recebimento de apelação interposta como recurso em sentido estrito – cabível na espécie – quando não caracterizado o erro grosseiro e a má-fé processual, notadamente quando não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito tempo fixou entendimento pela impossibilidade de declaração da prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual), conforme Tema nº 239 do STF e Súmula nº 438 do STJ. 3. Apelação recebida e conhecida como recurso em sentido estrito, provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0000556-16.2016.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida, Samuel Batista de Souza e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Samuel Batista de Souza Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público Estadual como apelação criminal (ID 28312310), insurgindo-se contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA (ID 28312307), que declarou extinta a punibilidade do réu Gilmar de Oliveira Lopes pelo reconhecimento da prescrição. Inconformado com a decisão, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação (razões no ID 28312313), sustentando que a prescrição virtual invocada para fundamentar a sentença vai de encontro ao entendimento predominante dos Tribunais Superiores, inclusive a súmula nº 438 do STJ, motivo pelo qual requer a reforma da decisão. Em contrarrazões (ID 28312323), a defesa do recorrido suscitou como matéria preliminar o não conhecimento da apelação, pois não seria o recurso cabível contra a sentença declaratória de extinção da punibilidade, além do que reputou inaplicável a fungibilidade recursal sob o argumento de erro grosseiro e má-fé processual. No mérito, requereu a manutenção da sentença, por entender viável o reconhecimento da prescrição virtual. Os autos retornaram da Procuradoria-Geral de Justiça, com parecer da Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para que seja reformada a sentença declaratória de extinção da punibilidade (ID 29228555). É o relatório. VOTO Inicialmente, observa-se que a defesa do recorrido requereu como matéria preliminar o não conhecimento do recurso, haja vista a interposição de apelação, o que caracterizaria erro grosseiro, pois o recurso cabível contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade é o recurso em sentido estrito, conforme prevê o art. 581, inciso VIII do Código de Processo Penal. Segundo a defesa do recorrido, o Ministério Público incidiu em erro grosseiro, pois a lei prevê expressamente o cabimento do recurso em sentido estrito para a espécie e inexistente divergência jurisprudencial sobre a questão. Além disso, a defesa visualiza má-fé processual, diante da interposição, na mesma petição, de apelação e recurso em sentido estrito, o que evidenciaria a intenção em burlar o sistema recursal. De fato, o Código de Processo Penal prevê, de forma expressa, em seu art. 581, inciso VIII que o recurso cabível contra as decisões que decretam a prescrição ou de qualquer modo extinguem a punibilidade é o recurso em sentido estrito. Todavia, é possível o conhecimento da apelação interposta como o recurso apropriado, por ter sido aviado no prazo legal de cinco dias, não ocasionando qualquer vantagem ao recorrente ou prejuízo ao recorrido, possibilitando assim a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça e também esta E. Corte assim já decidiram: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. II - Com efeito: ""O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declara ção e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)" (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022). Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.724.411/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. FORMA TENTADA. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. ART. 581, VIII DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 438 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO RECURSAL. I. Interposta apelação contra decisão declaratória de extinção da punibilidade, cabível a sua admissibilidade como recurso em sentido estrito se, do erro, não constatada a intempestividade do apelo, nem o prejuízo à parte recorrida, no que tange ao processamento do recurso. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. II. “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (Súmula nº 438 do STJ). III. Apelação Criminal recebida como Recurso em Sentido Estrito, ao qual se dá provimento, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito na origem. (RSE 0000544-41.2006.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 19/12/2022) Na hipótese em análise, apesar da literalidade do art. 581, inciso VIII do CPP, não se vislumbra a ocorrência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro, pois em se tratando de sentença o ato judicial impugnado, a praxe pode levar a crer que o recurso cabível seria a apelação, diante do que prevê o art. 593 do Código de Processo Penal. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, não se vislumbra a má-fé processual do recorrente pelo fato de serem interpostas na mesma peça processual o recurso em sentido estrito e a apelação (ID 28312310), sugerindo-se mais a ocorrência de erro na confecção da petição, até porque cadastrado o recurso no sistema como recurso em sentido estrito. No mais, não se vislumbra nenhum prejuízo à defesa pelo processamento de um recurso pelo outro, notadamente por ter sido oportunizado oferecimento das contrarrazões, razão pela qual o recurso interposto deve ser conhecido, aplicando-se a regra de fungibilidade prevista no art. 579 do CPP, em homenagem aos princípios processuais da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. Assim, conheço do presente recurso como recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso VIII, do CPP e passo à análise de seu mérito. Consoante se infere das razões recursais, o Ministério Público Estadual, ora recorrente, busca a reforma da sentença que declarou extinta a punibilidade do réu Gilmar de Oliveira Lopes pela prescrição, levando-se em consideração uma pena hipotética pela qual poderia ser condenado ao fim do processo, a denominada prescrição virtual ou em perspectiva. Embora parte da doutrina entenda aplicável essa modalidade de prescrição com fundamento na utilidade do processo, a fim de que a máquina judiciária não seja movimentada com a tramitação de uma ação que ao final poderá implicar em uma pena não executável, a prescrição virtual não possui previsão legal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores não a admite, conforme ilustram as ementas a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TEMA 239. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A remansosa jurisprudência desta Suprema Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. II – Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 602.527 QO-RG/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, representativo do Tema 239 da Sistemática da Repercussão Geral. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – HC 198709 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do enunciado sumular n. 438 do STJ. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do STJ, afastou a ausência de interesse de agir da acusação, porque estava amparada na provável ocorrência da prescrição, com base na pena hipoteticamente aplicada, em caso de eventual condenação. A economia de recursos públicos e a eficiência processual não justificam a adoção de instituto não previsto em lei. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.960.684/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou o entendimento pela inadmissibilidade da prescrição virtual no enunciado nº 438, que dispõe que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. No Supremo Tribunal Federal, a matéria foi decidida em sede de repercussão geral no Tema nº 239. No mesmo sentido é a orientação deste Tribunal de Justiça, conforme julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ E PACIFICADO NO STF. APELAÇÃO CONHECIDA, CONVERTIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO PROVIDA. I- Cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso ou má-fé. II - A denominada “prescrição virtual”, na qual o juízo reconhece a prescrição com base na pena máxima hipotética, não possui previsão legal e é expressamente rejeitada pelos tribunais superiores. III – Apelação conhecida como recurso em sentido estrito, e no mérito, provida. (TJMA – ApCrim 0006933-40.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/12/2022) PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO (PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE. 1. O instrumento de impugnação cabível contra a sentença que extingue a punibilidade é o recurso em sentido estrito, conforme dicção legal do art. 581, VIII, do Código de Processo Penal. Contudo, é possível admitir a fungibilidade recursal, a teor do que prescreve o art. 579, do Código de Processo Penal, quando não configurada má-fé ou a prática de erro grosseiro. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que não há amparo legal para a prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, fundada apenas na condenação hipotética. 3. No âmbito do Tribunal da Cidadania, inclusive, esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 438. 4. Recurso ministerial conhecido e provido para, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato cominada para o crime capitulado no art. 302, parágrafo único, III, da Lei nº 11.343/97. Inteligência dos arts. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. (TJMA – ApCrim 0000259-09.2010.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 30/08/2022) Desse modo, considerando a impossibilidade de declaração da prescrição com base em pena hipotética, o recurso ministerial merece provimento. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença declaratória de extinção da punibilidade proferida com base em prescrição virtual, devendo o juízo de primeiro grau dar prosseguimento ao feito. Retifique-se a classe processual, substituindo a apelação criminal por recurso em sentido estrito. É como voto. Data e assinatura do sistema. Desembargador SAMUEL BATISTA DE SOUZA Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A Finalidade: Intimação da parte ré GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, por intermédio do seu advogado FRANCISCO MUNIZ ALVES, OAB/MA 3025-A, para tomar conhecimento da sentença conforme teor a seguir transcrito: "Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, ao argumento de que o acusado, no dia 25/01/2011, teria efetuado disparos de arma de fogo com o fim de atingir Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues, mas acabou atingindo a vítima Rosilene Pereira Mourinho, praticando, assim, os delitos previstos no art. 121, na forma do art. 14, II, do CP, em face de Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues e art. 129, § 1º, I, do CP, em face de Rosilene Pereira Mourinho. Denúncia recebida em 16/06/2016, conforme Id. 61297466. Resposta à acusação constante do Id. 61297474. No Id. 61299370, houve decisão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para tentativa de lesão corporal praticado pelo réu em face de Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues. No Id. 61299554, foi declarada extinta a punibilidade do réu em relação ao delito de lesão simples praticado em face de Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues, em razão do reconhecimento da prescrição. Voltaram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da punibilidade do agente pode ter como causa determinados fatos, circunstâncias ou atos, os quais são expressamente previstos no art. 107 do Código Penal. Assim, advindo qualquer uma destas causas o Estado perde a possibilidade de exercer o jus puniende. Ao que se vê no caso presente, o acusado foi denunciado pela prática do delito previsto art. 129, § 1º, I, do CP, em face de Rosilene Pereira Mourinho, sendo a denúncia recebida em 16/06/2016. Ocorre passado mais de seis anos desde o recebimento da denúncia o presente processo ainda não se findou. Nesse passo, constata-se que o crime de lesão corporal qualificada praticado em face de Rosilene Pereira Mourinho, previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, prevê pena em abstrato de reclusão de 01 a 05 anos. Nessa esteira, diante dos antecedentes criminais do réu e das demais circunstâncias legais, bem como diante das provas constantes destes autos, constata-se que o acusado, quando da aplicação da pena, não teria pena superior a 02 anos. Assim, quando da fixação da pena o delito previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, levando em consideração a data do recebimento da denúncia, já se encontrará prescrito, mais precisamente em 16/06/2020, na forma do art. 109, V, do CP, sendo infrutífera a continuidade da prática de demais atos processuais, levando em considerando o princípio da razoabilidade e economia processual. E como bem assevera Fernando Capez (Curso de Direito Penal, v. 01, Saraiva, 2011, p. 630), para que movimentar toda a máquina do Estado, se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa? Desse modo, embora não pacificada na doutrina, a jurisprudência timidamente a permite, reconheço a ocorrência da prescrição virtual ou em perspectiva, a fim de evitar o caminho inútil do processo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0000556-16.2016.8.10.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, em conformidade dos arts. 109, V, e 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, relativamente ao delito previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, praticado em face de Rosilene Pereira Mourinho, pelo reconhecimento da prescrição. Ciência ao MPE. Intime-se o réu através de seu advogado. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia, 20 de julho de 2022. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Luzia." Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Auxiliar Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A, MARCO AURELIO SANTOS SOUSA, MA10244 Finalidade: Intimação da parte ré, por seus advogados, FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A e MARCO AURELIO SANTOS SOUSA, MA10244, para tomar conhecimento da decisão a seguir transcrita, e no prazo de 10 (dez) dias apresentar nova defesa em favor do réu: “Apos desclassificação, o Ministério Publico pugnou pelo reconhecimento da prescrição quanto ao tipo penal de tentativa de lesão corporal simples supostamente praticado contra a vitima RAIMUNDO NONATO BEZERRA RODRIGUES (fls 172). Eis o sucinto relatório, apos o qual passo a decidir. No tramite do processo afastado o animus necandi que originalmente se entendeu presente na conduta imputada a pessoa de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, alterando-se a classificação da conduta imputada aquele para outra, de menor potencial ofensivo, cuja pretensão punitiva ja foi alcançada pela prescrição, causa extintiva da punibilidade, a teor do art. 109, VI do Código Penal. Diante deste panorama, concordo com o Ministério Publico quando afirma que hoje deixaram de subsistir as condições necessárias para o valido e regular prosseguimento do feito, pelo esvaimento do jus puniendi do Estado, ao menor quanto a conduta supostamente praticada contra a vitima RAIMUNDO NONATO BEZERRA RODRIGUES. Com estas breves considerações, e por se tratar de matéria de ordem publica, declaro, em consonância com o parecer ministerial, extinta a punibilidade de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES pela suposta pratica de crime de tentativa de lesão corporal simples, supostamente praticada contra a pessoa de RAIMUNDO NONATO BEZERRA RODRIGUES na data de 25/01/2011, tudo em conformidade com o disposto no art. 107, inciso IV, 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro. O feito, contudo, tera seguimento quanto a segunda conduta típica imputada ao réu: a suposta pratica do crime de lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1°, inciso I), que tem por vítima ROZILENE MOZINHO. Expeça-se precatória para a comarca de Santa Inês, onde o réu fixou residencia (fls. 164 e 178) para ciência desta decisão bem como para apresentar nova defesa quanto a este crime, em 10 dias, constituindo advogado de sua confiança, se tiver possibilidades econômicas. Isento de custas. Santa Luzia(MA), 17 de julho de 2019. Juiza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara” Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Auxiliar Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0000556-16.2016.8.10.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

03/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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