Cumprimento de sentença 0800471-77.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800471-77.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:38

Definitivo

07/07/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:41

Publicação

27/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIVALDO ALVES MEDEIROS Requerido: BANCO VOLKSVAGEM S/A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários atualizados, para fins de expedição do alvará judicial eletrônico no valor de R$ 5.440,79, requerendo o que entender de direito. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de junho de 2025. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0800471-77.2018.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão do Saldo Devedor]

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:53

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:28

Documento (Ofício)

22/05/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:11

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIVALDO ALVES MEDEIROS Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800471-77.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional proposta por MARIVALDO ALVES MEDEIROS contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., em razão de contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. Alega a parte autora que obteve financiamento junto a ré para a aquisição de um veículo VOLKSWAGEN SAVEIRO CROSS, COR BRANCA, ANO 2013/2014. Afirma que há cobrança de tarifas abusivas de contratação no importe de R$ 2.511,81 (dois mil, quinhentos e onze reais e oitenta e um centavos). Sustenta a existência capitalização mensal sem previsão em contrato; a inconstitucionalidade da cobrança da taxa capitalizada; cobrança de comissão de permanência; cobrança de taxas administrativas; tarifa de abertura de crédito e cobrança de IOF financiado. Diz que o valor incontroverso do débito é de R$ 568,75 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para depositar o valor incontroverso e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes; declaração de ilegalidade da capitalização dos juros; afastando a aplicação da tabela price para utilizar o método de Gauss; limitação da cobrança de comissão de permanência pela taxa média de mercado; limitação dos juros; declarar a ilegalidade das tarifas indevidas; declare ilegal o IOF Financiado (R$ 665,36), Registro de Contrato (R$ 110,62) e Seguro (R$ 1.735,83); repetição do indébito; afastar a incidência da mora; adequação da taxa de juros a média do mercado. Devidamente citado, o réu apresentou defesa alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento das disposições contratuais; que não há cobrança excessiva de juros e que há autonomia para determinação das taxas de juros e que não há ilegalidade na capitalização dos juros; legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, das despesas do emitente e da comissão de permanência. Requer a improcedência da ação. Em petição, foi juntada minuta de acordo de id nº 26526528. Em id nº 29906096, o feito foi extinto por ausência de pressupostos processuais. Em petição, a parte autora pugna pela homologação do acordo. Em certidão de id nº 66029165, foi noticiado o envio de ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para o Banco Bradesco, conforme comprovante de id nº 67510942. Em petição de id nº 72745165, o banco réu noticia que o Banco Bradesco levantou o montante de R$ 5.440,79 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), relativo ao cumprimento do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 494 do CPC/2015 confere ao magistrado a possibilidade de corrigir, erros ou inexatidões materiais verificados na decisão. Assim, verifico que, de fato, a sentença incorreu em erro material ao extinguir o feito sem atentar-se ao acordo anteriormente protocolado. Desse modo, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da sentença de id nº 29906096, ao tempo em que, homologo o acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos: Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino à expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe os valores constantes na conta judicial vinculada a este processo, a sua movimentação, bem como noticie quem depositou cada numerário e quem procedeu ao levantamento desses. Publique-se. Intimem-se. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de outubro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

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