Cumprimento de sentença 0802517-03.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802517-03.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: KELEN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A, LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES - MA8262-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802517-03.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária movida por KELEN SILVA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a Autora alega fazer jus ao benefício do salário maternidade em virtude do nascimento de seu filho Jerffson Silva da Conceição, que se deu em 17/08/2018, ostentando a condição de segurada especial com a carência mínima no momento do parto. Com a inicial a parte Autora juntou os documentos pessoais; a certidão de nascimento do filho; carteira sindical com filiação em 20/10/2020; CTPS digital sem vínculos empregatícios; ficha de hospital e registro de loja; declaração de Dono de terra assinada por Augusto Pereira Cavalcante; Comunicação do INSS acerca do indeferimento, (ID. 75307035; 75307036, 75307038 e 75307057). O INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não comprova a qualidade de segurada especial e a carência. Requereu a improcedência do pedido (ID. 76663943). Foi designada audiência para complementação da prova documental por meio da prova testemunhal em duas oportunidades, contudo, não se realizou (ID. 132643241, 134315416 e 133960239). É o relatório. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Não há preliminares a conhecer passo ao mérito. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: Trata-se de ação na qual Autora alega fazer jus ao benefício do salário maternidade em virtude do nascimento de seu filho Jerffson Silva da Conceição, que se deu em 17/08/2018, ostentando a condição de segurada especial com a carência mínima no momento do parto. A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Acerca da matéria observa-se o disposto no parágrafo único, do art. 39, da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: [...] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Os artigos 71 e 73 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o salário-maternidade da seguinte forma: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) [...] Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003). O decreto 3048/99 regulamentou o benefício previdenciário de auxílio-maternidade dos trabalhadores do campo, qualificados como segurados especiais, no § 2º do art. 93: “Será devido auxílio-maternidade a segurado especial, desde que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § único do art. 29”. Assim, para concessão do salário maternidade à trabalhadora rural, necessário se faz o requisito tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência. O que se exige é a atividade rural pelo período correspondente à carência, e não o cumprimento da carência. No tocante à exigência da carência, a trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprovado o requisito da atividade rural. No caso concreto considero que os requisitos acima descritos restaram devidamente comprovados. A parte autora juntou aos autos a certidão de nascimento do filho Jerffson Silva da Conceição, que se deu em 17/08/2018; a carteira de filiação sindical com filiação em 20/10/2020; CTPS digital sem vínculos empregatícios; ficha de hospital e registro de loja, que constam profissão de lavradora; declaração de Dono de terra assinada por Augusto Pereira Cavalcante atestando que a requerente exerceu atividade rural na Fazenda Doze de Maio, localizada no Povoada Santa Tereza, no período de janeiro de 2017 a abril de 2018; Comunicação do INSS acerca do indeferimento por ausência da juntada de documento, (ID. 75307035; 75307036, 75307038 e 75307057). Desta feita, tenho como devidamente demonstrados os requisitos do benefício postulado através dos documentos juntados pela parte Autora. (III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade à autora, KELEN SILVA DE SOUZA em razão do nascimento de Jerffson Silva da Conceição, que se deu em 17/08/2018, equivalente a quatro prestações do salário-mínimo (120 dias) vigente à época do parto, acrescidos de juros e correção monetária, a serem calculados com observância aos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113 /2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Defiro o pedido de concessão em favor dos autores dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1º Região, para os devidos fins. Não havendo recursos, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para a liquidação da obrigação pecuniária a que foi condenado, conforme os parâmetros acima estabelecidos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação e, na hipótese de concordância, expeça-se requisição de pagamento (RPV ou precatório). P.R.I. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: KELEN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802517-03.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

01/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)