Monitória 0849865-34.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0849865-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849865-34.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A REU: DOMINGOS SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta de citação devolvida pelos Correios (ID nº 171442174), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 8 de fevereiro de 2026. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

09/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:22

Documento (Certidão)

23/01/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849865-34.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A REU: DOMINGOS SILVA FILHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) DEFIRO o pedido de citação/intimação da parte requerida, por meio de Carta com Aviso de Recebimento, pleiteado pela parte autora em petição de ID 166966250. Requerente isento de custas da diligência em razão do benefício da justiça gratuita concedida. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2026, 09:18

Sem descrição

18/12/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:31

Documento (Certidão)

25/11/2025, 11:03

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849865-34.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A REU: DOMINGOS SILVA FILHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, representada por sua Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., em face de DOMINGOS SILVA FILHO, objetivando a cobrança de quantia em dinheiro fundada em contrato de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, no valor original de R$ 109.549,65 (cento e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos em primeiro grau, tendo, contudo, sido deferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo o benefício estendido a todo o curso do processo, inclusive às fases subsequentes. Com o retorno dos autos à origem, determinou-se à parte autora que apresentasse planilha atualizada do débito. Diante da inércia temporária, sobreveio a decisão de ID 137046736, que suspendeu indevidamente o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inc. III e §1º, do CPC — dispositivo próprio da fase de cumprimento de sentença, inaplicável à presente fase da ação monitória. Era o que cabia relatar. Decido. Na sistemática processual civil vigente, compete ao magistrado o exercício da autotutela processual, podendo rever atos judiciais que contrariem a legalidade, ainda que sem provocação das partes, consoante disposição expressa do art. 139, I, do CPC. A decisão de ID 137046736 mostra-se incompatível com a natureza da presente demanda, haja vista que o feito ainda não ultrapassou a fase inicial da cognição sumária. Com efeito, não houve citação válida do réu, tampouco foi conferida à parte requerida a oportunidade para pagamento ou oposição de embargos, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. A suspensão do feito, portanto, fundada em norma destinada exclusivamente à execução ou cumprimento de sentença, configura vício de legalidade formal, ensejando sua nulidade absoluta. Ademais, a parte autora regularizou a pendência processual mediante juntada da planilha de atualização do débito, demonstrando, com isso, o interesse na persecução da tutela jurisdicional. Estando, portanto, plenamente preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC, impõe-se o chamamento do feito à ordem e o prosseguimento regular da ação. Diante do exposto, com fulcro no art. 139, I, do CPC: 1. CHAMO O FEITO À ORDEM, reconhecendo a nulidade da decisão de ID 137046736, por evidente incompatibilidade com o rito monitório e indevida aplicação de norma processual de fase distinta; 2. DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida, nos termos abaixo: Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeitos os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§3º) que milita em favor da parte autora. Ressalto que o benefício não abrange eventuais valores liberados por alvará judicial, cujas custas incidirão no ato de sua expedição. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e encontra-se instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda (art. 320 do CPC), incluindo prova escrita sem eficácia de título executivo, como exige o caput do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, CITE-SE o requerido DOMINGOS SILVA FILHO, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 173.513,17 (cento e setenta e três mil, quinhentos e treze reais e dezessete centavos), considerando a planilha atualizada do débito anexada no ID. 140651920, ou apresentar embargos monitórios, na forma do art. 701 do CPC. Advirta-se o réu de que, havendo oposição de embargos, a eficácia desta decisão restará suspensa até o julgamento em primeiro grau (art. 702, §4º, do CPC). Em caso de pronto pagamento, o réu ficará isento das custas processuais, conforme o disposto no art. 701, §1º, do CPC. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís/MA, 2 de setembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849865-34.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OABSP98628 REU: DOMINGOS SILVA FILHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a ocorrência de contradição na decisão (ID 78476825). Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. A Embargada, por seu turno, não foi citada. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na decisão vergastada. ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

28/03/2023, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849865-34.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP98628 REU: DOMINGOS SILVA FILHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

07/09/2022, 00:00