Cumprimento de sentença 0800864-12.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800864-12.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA. 19.411A) APELADA: PAULA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: NEMESIO RIBEIRO GÓISS JÚNIOR (OAB/MA6603) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO MORAL. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL MONTANTE DISPONIBILIZADO A TÍTULO DO CONTRATO QUESTIONADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. II. Por outro lado, observo que o autor instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo juntado pelo Banco, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de transferência do valor (TED/DOC/OP). IV. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora alcançam seu patrimônio moral, violando-o injustamente. In casu, entendo que o valor indenizatório deve ser reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, por ser mais adequado à espécie e condizente com os valores arbitrados em casos semelhantes por este órgão jurisdicional. V. A fim de evitar enriquecimento sem causa, a indenização devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor eventualmente transferido a título do contrato questionado, que deverá incidir apenas correção monetária, a contar da data da disponibilização a quantia à consumidora/apelante, sendo ônus desta a juntada dos extratos bancários, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. VI. Apelação Cível conhecida e parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800864-12.2017.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800864-12.2017.8.10.0048, em que figuram como Apelante e Apelada os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 25 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A., inconformado com a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, na Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULA DA SILVA SOUSA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na base, a autora alega que foi surpreendida ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 758779100 no valor de R$ 4.161,04 (quatro mil cento e sessenta e um reais e quatro centavos, a ser pago em 72 parcelas de R$ 93,92 com data de inclusão em 06/05/2015, que alega não ter contraído e/ou autorizado a terceiros. Em sua contestação, a instituição financeira agita preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, à ausência de pretensão resistida. No mérito, suscita ocorrência de prescrição quinquenal. Defendeu a validade e regularidade da contratação, com a juntada do respectivo instrumento; inexistência de dano moral indenizável; impossibilidade de restituição do indébito em dobro; impossibilidade de inversão do ônus da prova e pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé. Após a réplica, sobreveio sentença de procedência dos pedidos autorais, nos seguintes termos: Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: A) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A a restituir à autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CPC, a quantia de R$ 15.224,40 (quinze mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da propositura da ação. B) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês deste a prolação da presente. C) DECLARO inexigível o contrato nº nº 758779100 firmado em nome da autora junto ao banco réu, devendo este se abster de efetuar qualquer cobrança em decorrência do mesmo. Em conseqüência, extingo o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO Em síntese de suas razões recursais, o apelante sustenta a regularidade e legalidade da contratação, justificando a excludente de responsabilidade civil ao exercício regular de um direito; afirma que o valor objeto do mútuo bancário foi transferido para a conta da apelada; sustenta a impossibilidade de condenação em indenizações material e moral; e, sucessivamente, a redução do quantum moral. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Compulsando os autos observo que o apelante apesar de ter colacionado aos autos um suposto contrato, verifico que não apresentou nenhum documento comprobatório válido de pagamento como, por exemplo, depósito (TED/DOC/OP) do valor supostamente contratado pela apelante, provando de fato o repasse do valor questionado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Busca o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o apelante a repetir em dobro o indébito descontado de forma indevida, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.520,00 e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Para tanto, defende, prescrição, regularidade da contratação e existência de ausência de perfil de fraude, cerceamento de defesa, ausência de prova do dano moral ou redução do quantum indenizatório e condenação em honorários de sucumbência. II – Primeiro passo ao exame da prescrição levantada pelo apelante, que de logo deve ser afastada. Sustenta o apelante a ocorrência da prescrição do direito, aduzindo que o contrato foi firmado em 24/08/2012 e o autor ingressou em juízo em 25/08/2015, três anos e um dia depois, apontando como fundamento o artigo 206, §3º, V do Código Civil. Todavia, a situação tratada é de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, artigo 27, eis que o prazo prescricional deve ser o de cinco anos, contando-se a partir da data do último desconto, pois trata-se de matéria de trato sucessivo e na hipótese o desconto findou-se em 2015e a parte autora ingressou com a demanda em 25/08/2015, estando, portanto, dentro do prazo para requerer o seu direito. Com tais considerações, rejeito a prescrição levantada pelo apelante. III - Quanto ao argumento de regularidade da contratação e existência de ausência de perfil de fraude, não vislumbro na defesa do apelante nenhuma prova que demonstre a dita regularidade, eis que os documentos acostado às folhas 41-49, apontando cuidar do contrato assinado pela parte apelada, não pode ser considerado como válido, eis que apenas o polegar assentado sem as duas testemunhas a rogo, não pode ser considerado como documento válido. Além, do que apenas cópia de print de computador não é considerado prova conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não vislumbro nos autos prova contundente da regularidade contratual. IV – No que toca ao cerceamento de defesa, também deve ser afastado, poiscompete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. V - Desse modo, o Banco demandado não conseguiu desconstituir o direito pleiteado pela parte autora, pois não trouxe aos autos documentos que confirmasse a existência válida do contrato de mútuo nº 10995658 firmado entre as partes litigantes, não cumprindo assim com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de per si, revela hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelante. VI - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.520,00, razão pela qual entendo que a sentença recorrida deve ser mantida, ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. VI – A Repetição de Indébito, com previsão no artigo 42 do CDC, deve também ser mantido, eis que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da apelada foram comprovados indevidos, devendo ser devolvidos em dobro como consignado na sentença. Apelação improvida. TJMA (ApCiv 0154622020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/10/2020, DJe23/10/2020). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a Apelada ajuizou referida demanda alegando ter sido surpreendida por cobrança realizada pela Instituição Financeira ora Apelante, referente a suposto negócio jurídico de crédito no valor de R$ 143,08 (cento e quarenta e três reais e oito centavos), a qual afirma não ter realizado, tendo, por tal motivo, tido seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. II - O Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não realizou o negócio jurídico indicado, bem como os únicos documentos acostados relativos a demanda são cópias de contrato onde consta endereço divergente da Apelante, visto que esta reside na cidade de Codó e não em São Luís. III - Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado pela inobservância do dever de informação, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora. IV - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Quinta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a Apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o Apelante evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo improvido. (Ap 0267392018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) Grifei Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) Nesse sentido, julgamento em situação análoga de relatoria do Desembargador Paulo Velten Pereira: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA EXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Descontos em proventos de cliente, a título de adimplemento de empréstimo, somente se justificam em face de contrato expresso, cuja prova de existência fica a cargo da instituição financeira. 2. Uma vez caracterizada a ocorrência de enriquecimento sem causa, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada de seus proventos. 3. Segundo entendimento do Tribunal, descontos indevidos em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa. 4. Não merece modificação o quantum indenizatório fixado de acordo com a extensão do prejuízo moral. 5. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJ/MA, Apelação Cível nº 29229-71.2008.8.10.0001 (27.063/2011 – São Luís). Quarta Câmara Cível. Relator Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Julgamento 28/02/2012) grifei. Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor indenizatório deva ser reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, por ser mais adequado à espécie e condizente com os valores arbitrados em casos semelhantes por este órgão jurisdicional. A propósito: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DEPÓSITO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00034414020148100035 MA 0093512019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) (grifou-se) Ao exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, apenas para reduzir a indenização moral para R$ 3.000,00 e determinar a compensação com eventuais valores disponibilizados pela instituição financeira, relativamente ao contrato objeto do litígio. É O VOTO. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de maio de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A10

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800864-12.2017.8.10.0048. REQUERENTE: PAULA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A REQUERIDO: BRADESCO FINACIAMENTO S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A PAULA DA SILVA SOUSA, qualificada nos autos intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBTIO, em detrimento do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. O reclamante aduz que foi surpreendido com um empréstimo indevido em seu nome, conforme contrato de n. 758779100, no importe de R$ 4.161,04 (Quatro Mil Cento e Sessenta e Um Reais e Quatro Centavos) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 126,87 (Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos). Afirma que o empréstimo é indevido e que foi contratado com fraude e, em razão do alegado, pede a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no dobro do que foi indevidamente recebido pelo requerido, bem como condenação ao pagamento de danos morais e cancelamento do contrato. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega: A) a falta de interesse de agir; B)conexão; c) coisa julgada. No mérito, alega a prejudicial de prescrição e aduz que o contrato foi celebrado pela parte autora, sendo o valor liberado a autora em sua conta bancária, requerendo a improcedência do pedido formulado. Este juízo determinou fosse oficiado a instituição financeira a fim de que fornecesse o extrato bancário da autora, no período contratado. O requerido juntou aos autos a ordem de pagamento constante do ID 74932283. É a síntese dos fatos. Passo a D E C I D I R Não procede a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação é o meio útil, adequado e necessário para obtenção da vida pretendido pelo autor. Em sede de preliminar alega, ainda a ocorrência de conexão entre a presente ação e outros em trâmite neste juízo. No processo civil, dá-se conexão entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso em análise verifico que embora as ações tenham as mesmas partes o objeto é divergente, sendo que, em cada uma das referidas ações o autor discute relações jurídicas diversas, baseadas em contratos distintos, não havendo, portanto, qualquer liame entre as ações, sendo nítida é a distinção entre elas, não havendo desta forma, motivo para a reunião e julgamento conjunto, de sorte que, o destino de uma não interfere nas demais. Melhor sorte não prospera a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial encontra-se em sua perfeita forma, cumprindo todos os requisitos necessários. Melhor sorte não encontra a preliminar de Coisa Julgada, tendo em vista que na ação 0800052-96.2019.8.10.0048, que tramitou na 2a. Vara deste Juízo, a parte autora discutiu contrato diverso, sendo o de n. 803656332. Antes de adentrar ao mérito, ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos, mensalmente, na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. Com efeito, conforme se depreende dos autos, o contrato questionado na presente ação foi celebrado em 07/09/2013 e finalizado em 07/08/2018 e a ação foi ajuizada em 07/04/2017, ou seja, antes de implementado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Desta forma, rejeito a prejudicial de prescrição. O mérito, vislumbro que a requerente alega não ter efetuado o empréstimo consignado junto ao suplicado. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. O suplicado afirma ter a autora, contratado o empréstimo contrato nº 758779100, cujo valor do empréstimo é de R$ 4.161,04, a ser pago em 60 parcelas de R$ 126,87. O requerido juntou aos autos, a cópia do contrato questionado pelo autor, aduzindo que o mesmo é válido por ter sido firmado com o preenchimento de todos os requisitos legais e que foi creditada em favor da autora, através de TED, a conta da autora junto ao Banco do Brasil, o valor contratado. Entretanto, a ordem de pagamento juntada pelo Banco réu se refere ao valor de R$ 762,36 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). Verifico do contrato juntado pelo requerido que o valor do empréstimo foi de R$ 4.161,04, sendo que não consta do contrato que o mesmo tenha sido refinanciamento de outro contrato. De forma que, depreende-se que o valor contratado, sequer foi disponibilizado em valor da autora. Informo que, não consta que tratasse de contato de refinanciamento, as cláusulas contratuais não indicam neste sentido. Não há qualquer referência a qual contrato será liquidado, o valor do mesmo e o saldo a liberar a autora, após o refinanciamento. Desta forma, pelo contrato, percebe-se que a quantia de R$ 4.161,04 (quatro mil cento e sessenta e um reais e quatro centavos) deveria ser sido revertida a autora em sua integralidade. Ora, tratando-se do empréstimo consignado, um contrato bilateral, o banco requerido somente poderia exigir as prestações avençadas, após cumprir sua parte no contrato, ou seja, disponibilizar à autora o valor contratado, sendo que, assim não fazendo, a parte poderá invocar em seu favor a regra do 'EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS' já que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida decorrente do contrato nº 4.161,04, cujo valor é de R$ 4.161,04. Desta forma, não tendo o requerido honrado com sua parte em disponibilizar, em favor do contratante, o valor do empréstimo, não há de se falar em contraprestação devida pelo consumidor. Todos os descontos procedidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes do contrato questionado nos autos, são, portanto, indevidos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga por cobrança indevida, tem direito a ser ressarcido em dobro. Conforme se vê, foram descontados do benefício da parte atora, 60 parcelas de R$ 126,87 (cento e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), de forma, que o período descontado deve ser ressarcido em dobro ao requerente, totalizando o valor de R$ 15.224,40 (quinze mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente. No tocante ao dano moral, a responsabilidade que resulta do abuso de direito é aquela de indenizar o dano produzido à vítima do fato lesivo. Qualquer comportamento de uma pessoa, que injustamente prejudique a esfera jurídica alheia, é um ato ilícito. Por conseguinte, o dano moral é reconhecido no caso em análise, pois a lesão não está centrada na natureza do bem, e sim no seu interesse. Para a fixação do dano moral, é indispensável analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Com efeito, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo excessivo e estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: A) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A a restituir à autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CPC, a quantia de R$ 15.224,40 (quinze mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da propositura da ação. B) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês deste a prolação da presente. C) DECLARO inexigível o contrato nº nº 758779100 firmado em nome da autora junto ao banco réu, devendo este se abster de efetuar qualquer cobrança em decorrência do mesmo. Em conseqüência, extingo o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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