Apelação Cível 0800816-27.2022.8.10.0097 - TJMA

Apelação Cível 0800816-27.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/09/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 17:37

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:09

Publicação

27/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ALDELINO BELFORT TEIXEIRA Advogados: CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB/MA 16919) E OUTRA Apelado: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Advogados: DANIEL GERBER (OAB/RS 39879) E OUTRAS Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 06/08/2024 a 13/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL nº 0800816-27.2022.8.10.0097

26/08/2024, 00:00

Não-Provimento

22/08/2024, 12:21

Mérito

16/08/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:31

Para julgamento de mérito

05/08/2024, 16:58

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 13:28

Recebimento (competência exclusiva)

01/07/2024, 12:09

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/07/2024, 12:09

Documentos

Decisão (expediente)

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDELINO BELFORT TEIXEIRA Advogado: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros Advogados CARLA ZANETTI RIBEIRO - ES29442, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A 1. Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0800816-27.2022.8.10.0097 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais promovido por Aldelino Belfort Teixeira em desfavor de Banco Bradesco S.A e Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA. Sustenta a inicial que “autora foi surpreendida ao analisar seus extratos bancários com débito de R$ 51,90 realizado pela instituição financeira[...]”. Afirma ainda que “o banco requerido deveria abrir uma conta apenas para recebimento do benefício previdenciário e permitir que o consumidor permanecesse se utilizando apenas para conta benefício com tarifa zero, modalidade que não permite descontos [...]” Indeferida liminar no documento de ID 70634079. Na contestação, “o Banco Bradesco S.A é tão somente o meio de pagamento do seguro escolhido pelo autor. [...]”. Na contestação do requerido Binclub Serviços de Administração “a parte requerente entabulou junto à requerida um contrato de serviços, conforme proposta de adesão devidamente assinada. [...]” Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. 2.1. Da Carência da ação/ interesse de agir. Não merece prosperar o argumento da carência da ação, visto que não há mais necessidade que a parte demandante protocole, primeiramente, reclamação extrajudicialmente. A nossa carta magna, é regido, dentre outros princípios, pela inafastabilidade do acesso à jurisdição. Conforme o art. 5º, XXXV. Assim, não há obrigatoriedade que se reclame lesão a algum direito na seara extrajudicial. Por isso, não acolho esta preliminar. 2.2. Da Ilegitimidade passiva. O Banco Bradesco réu pugna pela exclusão de sua responsabilidade, ao fundamento de que as reclamações alegadas pelo autor em sua petição inicial derivam de outra pessoa jurídica, qual seja, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Todavia, a preliminar não se sustenta tecnicamente. Conforme a regra traçada pelos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, foi criada a solidariedade da cadeia de fornecimento, impondo a todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço o dever de responder. Afirmam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 2006, pg. 287) que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade e segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. Na hipótese, embora o serviço tenha sido realizado pela empresa BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, também se constata que a relação de consumo abrange o demandado, que veio a ser o intermediário na aquisição, por parte da reclamante. Diante disso, reconhece-se a legitimidade passiva do réu para responder pelos fatos descritos na exordial. Afasto a preliminar. A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, há a comprovação de que o requerente, em verdade, teve descontado de sua conta-corrente, valor relativo a “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” no valor de R$ 51,90. Sabe-se que não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. Contudo, exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviço quando, disponibilizado este serviço, o defeito em sua prestação não existe, conforme o art. 14, § 3º, I, do CDC. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova cabe aos requeridos comprovarem a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. O requerido Binclub Serviços de Administração, por sua vez, sustentou que “a parte requerente entabulou junto à requerida um contrato de serviços, conforme proposta de adesão devidamente assinada. [...]”. Ademais, o requerido, juntou contrato de adesão no documento de ID 73142688 com assinaturas do autor. Portanto, o contrato assinado pelo requerente, não conduz a procedência do pedido. Assim, diante da juntada do contrato de adesão demonstrando a licitude do negócio jurídico, resta não reconhecer os fatos alegados pela parte requerente. 3. Dispositivo. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e extinguindo o feito com resolução do mérito, pois a requerida, cumpriu seus deveres legalmente estabelecidos. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e gratuidade judiciária deferida na decisão de ID 70634079. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C Matinha, 10 de agosto de 2023. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito, respondendo

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800816-27.2022.8.10.0097. REQUERENTE: ALDELINO BELFORT TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Odete Maria Pessoa Mota Trovão FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomar ciência de Ato Ordinatório id: 73168513, conforme adiante: "Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203, §4º do CPC/2015 e no art. 3º do provimento nº 01/2007-CGJ, fica a parte autora, por este ato, intimada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação (ID: 73066708 e id:73142684). Matinha - MA, 8 de agosto de 2022". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Odete Maria Pessoa Mota Trovão, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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