Procedimento Comum Cível 0800262-29.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800262-29.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 10:12

Decurso de Prazo

29/11/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:48

Publicação

13/10/2022, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800262-29.2018.8.10.0131. REQUERENTE: MARIA AMELIA DE SOUSA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Huggo Alves Albarelli Ferreira, titular da desta comarca, e conforme Resolução n° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c art.236 e 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º, I, c/c Provimento N.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça c/c com a Lei nº 9.109/2009, e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, INTIMO A PARTE PASSIVA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 1.130,35 (Um mil cento e trinta reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 7 de outubro de 2022. VANESSA ALVES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

10/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 09:45

Remessa

05/04/2022, 12:06

Custas

05/04/2022, 12:06

Recebimento

05/04/2022, 09:38

Documento (Certidão)

05/04/2022, 09:38

Documento (Outros documentos)

13/09/2021, 11:40

Documento (Alvará)

13/09/2021, 10:30

Documento (Alvará)

13/09/2021, 10:28

Decurso de Prazo

02/09/2021, 09:14

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Amélia de Sousa Araújo Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA – 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA – 8.730) 2º Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA – 11.099-A) 1º Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA – 11.099-A) 2º Apelada: Maria Amélia de Sousa Araújo Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA – 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA – 8.730) Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA – 11.099-A) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE FIRMADA IRDR/TJMA Nº 3.043/2017. I – O Plenário deste Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017 que somente é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. II – Por consequência, diante da ausência de contratação dos serviços que ocasionaram os descontos das tarifas questionadas e a decorrente declaração de inexistência do contrato a eles relativos, cabendo à instituição financeira a devolução dos valores já descontados dos proventos em dobro, em relação àquelas tarifas e o dano moral decorrente. III – No caso dos autos, consigno que, sob o ângulo compensatório e punitivo, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em apreço. IV- A declaração a que alude o "caput" do artigo 4º, da Lei 1.060/50 foi apresentada na petição inicial (ID 6444975). Descabida se afigura a alegação de que a reclamante não preencheu os requisitos necessários à concessão da benesse em comento. V – 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2.º Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800262-29.2018.8.10.0131 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO apenas para majorar os danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO 2.º APELO, nos termos do voto do Relator. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de maio de 2021. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

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