Cumprimento de sentença 0800940-63.2021.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800940-63.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 11:25

Trânsito em julgado

17/07/2023, 11:25

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:57

Decurso de Prazo

15/07/2023, 11:04

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:53

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:37

Publicação

19/06/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: xxxx, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800940-63.2021.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda proposta por TEREZA DA SILVA SOUSA, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de BANCO BMG SA, também devidamente qualificada. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na minuta (Id. n. 90127689). Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial. Após, as partes adentram aos autos informando o cumprimento integral do acordo, e requerendo e a extinção do feito. (ID n° 91763151)Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito.Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.CUMPRA-SE. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

16/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2023, 05:28

Pagamento integral do débito

16/05/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 11:14

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 10:13

Evolução da Classe Processual

02/05/2023, 10:12

Documento (Certidão)

02/05/2023, 10:11

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: xxxx, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800940-63.2021.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda proposta por TEREZA DA SILVA SOUSA, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de BANCO BMG SA, também devidamente qualificada. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na minuta (Id. n. 90127689). Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial. Após, as partes adentram aos autos informando o cumprimento integral do acordo, e requerendo e a extinção do feito. (ID n° 91763151)Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito.Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.CUMPRA-SE. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800940-63.2021.8.10.0026. APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. VONTADE DA AUTORA EM FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NORMAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA QUITAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA PROVA DO TELESAQUE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. I. Na origem, a apelante ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco apelado afirmando ser analfabeta, idosa e percebe proventos de aposentadoria no montante de um salário mínimo e observou cobrança em seu benefício de um suposto empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, sem que houvesse contratado, pois diz ter contratado um empréstimo consignado apenas. II. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. III. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). IV. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado BMG (id 21557651), a primeira página não está assinada pela consumidora, e as demais com a sua assinatura não constam as condições do ajuste, em especial, não há nem mesmo menção quanto ao início e termino dos descontos e à importância das parcelas, portanto, a consumidora não restou esclarecido plenamente sobre o negócio e usuais encargos para os cartões de crédito inadimplidos. Nota-se, ainda, que o banco não acosta no feito faturas que comprovem a utilização do cartão pela autora, pois apenas anexou faturas com a cobrança do rotativo e a fatura que demonstra a realização de telesaque do valor total do empréstimo de R$ R$ 1.022,46 (um mil e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) (id 21557652). O que demonstra, mais uma vez, o intuito da autora em contratar empréstimo simples e não o cartão RMC. V. Verifico que assiste razão à apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato de cartão de crédito consignado, ficando obrigada apenas quanto ao empréstimo consignado normal, vez que os valores pagos podem ser suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado. VI. Em decorrência dos descontos indevidos, faz jus a consumidora à repetição do indébito em dobro dos respectivos descontos de parcelas que deverão ser demonstradas e apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que será apurado o quantum já pago pela consumidora (devidamente corrigido) e após, realizada a respectiva dedução em relação ao empréstimo contraído com o Banco, devendo-se readequar os encargos inerentes aos do empréstimo consignado. VII. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido na inicial, se revela adequado, e em consonância com os valores arbitrados por esta C. Quinta Câmara, que em situações iguais a esta. VIII. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27.02.2023 A 06.03.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO BALSAS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: TEREZA DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB/MA 17.483-A), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB/MA 19.513) 2º APELANTE/ 1º Ante o exposto, conheço e dou provimento ao 1º recurso para apenas para majorar os danos morais arbitrados para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença. E, nego provimento ao apelo interposto pelo banco requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer dos apelos para dar provimento ao 1º recurso e negar provimento o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) José Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825540-63.2020.8.10.0001. REQUERENTE: AUTOR: TEREZA DA SILVA SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) REQUERIDO: REU: BANCO BMG SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:: 74055363, da ação acima identificada. SENTENÇA: " Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800940-63.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cc Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por TEREZA DA SILVA SOUSA em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Argui a parte autora que é pensionista do INSS, com número de benefício: 114.756.761- 9, tendo um ganho mensal de um salário-mínimo. Aduz que, após verificar seu extrato recentemente, pôde perceber que seu benefício desde o mês de 02.2017, até a presente data, vem sofrendo desconto indevido, referente a um contrato de cartão. Ao solicitar um histórico de consignações junto ao INSS - APS de Balsas/MA, teria constatado um contrato de nº 11462174, feito pela requerida, que em todos os meses estaria gerando um desconto junto ao benefício da autora, no importe de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), tendo início em 03/02/2017, e sem qualquer previsão de encerramento. Entretanto, argui a requerente que não solicitou qualquer cartão junto a empresa requerida, muito e que o art. 6º da Lei Nº 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados, não autoriza os descontos em folha de pagamento através de débitos originados de cartão de crédito, não existindo para o referido diploma legal a modalidade de empréstimo consignado através de cartão de crédito. Apresentada contestação. Intimada para manifestar-se acerca da contestação, a parte autora ficou inerte. Relatados. Decido. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária feito pela autora, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dela (art. 99, §3º do CPC). Julgo antecipadamente o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida por parte da instituição bancária surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação. Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo extrajudicial para a discussão desta ação na seara do judiciário viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC. Por fim, quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, o indicado na inicial deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora (art. 292, inciso V, do CPC). Percebo que foi dado pelo autor à causa o valor R$ 15.225,00 (quinze mil e duzentos e vinte e cinco reais), o qual corresponderia ao indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, que correspondem à R$ 5.225,00 (cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais), somado a valor indenizatório por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Percebo que o valor do indébito trazido é de 100 (cem) vezes a parcela contratual descontada mensalmente R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Ora, se, de acordo com o autor, os descontos iniciaram em 03.02.2017, até a propositura da ação (13.03.2021) teriam sido descontadas 50 (cinquenta) parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), cujo dobro corresponde a 100 (cem) vezes a parcela contratual descontada mensalmente de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Desta forma, afasto a impugnação ao valor da causa arguida pelo requerido. No que diz respeito à prescrição arguida, considerando que esta ação foi proposta em 13.03.2021, o contrato objeto desta ação firmado em 06.11.2015, e que o lapso prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27, CDC, pronuncio a prescrição da pretensão indenizatória referente aos descontos nos proventos da autora, quanto ao contrato discutido nesta ação, efetuados antes de 13.03.2016. Com efeito, analisando os argumentos da peça contestatória, observo que o empréstimo consignado discutido ocorre da seguinte forma: a instituição financeira libera quantia financeira no cartão de crédito para empréstimo consignado, em seguida, emite as faturas do cartão de crédito constando como pagamento mínimo o valor da prestação do empréstimo, a qual é descontado dos proventos do adquirente. Percebo, portanto, que se trata de cartão de crédito com pagamento automático, vinculado ao benefício previdenciário do consumidor, no qual o pagamento mínimo corresponde ao valor da parcela do financiamento. Concretamente, o que se tem é que a instituição financeira está descontando parcelas de empréstimo dos proventos de aposentadoria da demandante, as quais se refeririam às faturas do cartão de crédito com a previsão do valor mínimo. Veja-se, que o fato de a parte autora supostamente ter utilizado o cartão de crédito para realização de compras não tem o condão de influenciar o prazo para quitação do empréstimo realizado. São duas operações totalmente distintas. Está evidenciado nos autos, que o banco réu, ao firmar empréstimo questionado, não observou seu dever de adequada e clara divulgação das informações sobre o empréstimo firmado, pois não esclareceu a forma de incidência e o prazo do financiamento, limitando-se apenas a liberação do crédito e a emissão do cartão de crédito, o que denota que a boa-fé não foi observada, em evidente prejuízo ao consumidor que acreditava ter contratado empréstimo consignado em parcelas fixas e com prazo determinado, mas, na verdade, havia celebrado contrato de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Contexto fático-probatório do qual se extrai que a autora estabeleceu relação com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito, tanto que não recebeu cartão de crédito e nem fez uso dele. Diante da abusividade das condições contratadas e da vedação de enriquecimento indevido, se impõe adequar a relação entre as partes para o fim pretendido, cuja natureza é contrato de empréstimo pessoal, em que as condições são menos onerosas. Adequação dos juros remuneratórios. Manutenção da capitação mensal. Ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade da demandante em razão do ato ilícito praticado pela ré, mormente por que do ato referido não resultou danos na esfera íntima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081223455, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, o que dá causa ao reconhecimento da nulidade do contrato. - Há dano moral no fato de uma instituição financeira induzir cliente a erro, oferecendo-lhe determinado linha de crédito e procedendo à cobrança da dívida como se se tratasse de outra, com encargos muito mais elevados, com o que deu causa, ainda, à chamada "perda do tempo útil". - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido por sua flagrante má-fé. TJMG. Processo: Apelação Cível. 1.0000.16.080791-3/001. 6075542- 85.2015.8.13.0024 (1). Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de Julgamento: 07/12/0016. Data dapublicação da súmula: 13/12/2016. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.317726-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 20/07/2018) A rotina forense demonstra que a modalidade de cartão de crédito consignado, consistente em impor a contratação de cartão de crédito, tornou-se frequente.Esse fenômeno tem explicação bastante simplória.É cediço que as maiores taxas de juros praticadas no mercado são aquelas exigidas pelos cartões de crédito. Assim, resta evidente que, ao impor ao consumidor a utilização de crédito consignado disponibilizada por meio de cartão consignado, as instituições financeiras recebem lucro superior ao praticado no empréstimo consignado usual, já que restam autorizados a praticar juros em taxas mais elevadas do que as que seriam cobradas em modalidade contratual diversa, qual seja, crédito consignado.Com efeito, no caso vertente, houve violação ao princípio da transparência, trazido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III), o qual preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, impondo às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação.Importantes, portanto, a clareza e precisão das informações prestadas pelo fornecedor ao consumidor, a fim de evitar que esse, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro.Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores, não só em decorrência de defeitos de produção, mas também por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a utilização e riscos inerentes ao serviço.Como visto, a informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas.No caso dos autos, resta patente a falha no cumprimento do dever de informação pela instituição financeira.Assim, é compreensível o engano perpetrado pela parte autora que, vendo descontado mensalmente de sua aposentadoria certa quantia, acreditava que estaria amortizando parcelas do mútuo, quando, em verdade, tratava-se apenas do débito do valor mínimo do cartão. Passo a transcrever acórdãos de casos semelhantes ao vertente:AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO VIA SAQUE DE NUMERÁRIO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA. PROCESSO OBSCURO DE ROLAGEM E INCREMENTO DA DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. PAGAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. - Configura vício de consentimento (na figura do dolo) o empréstimo consignado cujo contratante é induzido a erro quanto à forma de quitação da dívida, pensando estar abatendo o saldo devedor via descontos mensais e sucessivos diretamente em seu benefício previdenciário quando, em verdade, está apenas "rolando a dívida", na medida em que o desconto apenas quita a parcela mínima constante da fatura do cartão de crédito ao qual aderiu (inexistindo previsão expressa e clara nesse sentido no instrumento contratual). - O desconto indevido de considerável número de parcelas junto ao benefício previdenciário do autor, processado mediante conduta dolosa da instituição financeira, configura ato violador de direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.13.001816-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2015, publicação da súmula em 15/05/2015) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, o que dá causa ao reconhecimento da nulidade do contrato. - Há dano moral no fato de uma instituição financeira induzir cliente a erro, oferecendo-lhe determinado linha de crédito e procedendo à cobrança da dívida como se se tratasse de outra, com encargos muito mais elevados, com o que deu causa, ainda, à chamada "perda do tempo útil". - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido por sua flagrante má-fé. (TJMG. AC n. 1.0000.16.080791-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/0016, publicação da súmula em 13/12/2016) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contrataçãode cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual e que ocasiona a nulidade do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.175445-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, ulgamento em 28/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) A conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé contratual e enseja nulidade do contrato nos termos ajustados em decorrência da verificação de erro substancial acerca da natureza, objeto e características do serviço oferecido.Por outro lado, como a autora confirma a realização do empréstimo, incabível a sua anulação, razão pela qual o pedido deve ser parcialmente acolhido para determinar o recálculo da dívida, aplicando-se a taxa média de juros, vigente na época da contratação, para empréstimo consignado.Neste passo, destaco, por oportuno, que à época do empréstimo contraído (06.11.2015) pela requerente – ID 61691048 - o BACEN estabelece taxa média para empréstimo pessoal consignado INSS, 2,13% a.m. e 28,75% a.a., consoante pesquisa no site do Banco Central do Brasil - Estatísticas.Juros inferiores aos aplicados no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG (ID 61691048), entabulado entre as partes, cuja taxa de juros registrada é de 3,06% a.m. e 44,3% a.a.Entendo, assim, ser aplicável ao empréstimo da requerente essa taxa média de juros apurada pelo BACEN. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 2 A adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implica reserva da parcela destinada ao seu custeio. Contudo, verifica-se que, após aproximadamente dois anos de deduções mensais nos proventos de aposentadoria da parte autora - decorrentes do saque em dinheiro realizado via cartão - os descontos realizados não tiveram por efeito reduzir o valor principal da dívida, pois imputados apenas sobre encargos financeiros. 3. Indefinição do termo final para deduções que ostenta natureza de pagamento perpétuo das parcelas, o que repugnado pelo ordenamento jurídico, pois desproporcional e em detrimento demasiado ao consumidor. Sistemática de cobrança que caracteriza evidente vantagem excessiva da instituição financeira, em franca violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de pleno direito que se reconhece. Doutrina e precedentes do STJ. 4. Revisão do débito. Tal revisão deverá se dar mediante consolidação do valor total da dívida, com aplicação, uma única vez, da taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data dos saques. Autorizado prosseguimento dos descontos em prol do banco, acaso constatada persistência do débito, ou repetição simples de valores, em favor do autor, na hipótese inversa, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, na forma mencionada. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO. 5. A cobrança de valores excessivos, em razão da prática comercial que se reputa abusiva, em regra, não tem potencial lesivo suficiente à caracterização do dano moral, exceto nos casos em que cabalmente demonstrada a efetiva ofensa aos atributos de personalidade do autor. Caso dos autos em que a frustração da expectativa do consumidor, ainda que indesejável, caracteriza-se como aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dano moral não caracterizado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080945660, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/04/2019) Portanto, deve a referida taxa ser utilizada na fase de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur.Quanto ao pedido de restituição, entendo aplicável, ao caso vertente, a pena de devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940, do CC, diante da má-fé do credor, já discutida.Além do prejuízo material experimentado, atinente à diminuição patrimonial decorrente dos descontos indevidos, a requerente verdadeiramente sofreu danos morais, eis que o simples fato de assistir aos descontos em seus proventos sem que houvesse solicitação nesse sentido é capaz de produzir angústia, aflição, abalo psíquico que destoam de simples aborrecimentos comuns à vida em sociedade.Em resumo, realmente exsurgiram danos morais da conduta perpetrada pela instituição bancária requerida.Nesse sentido, segue acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. No caso em apreço, a apelante aduz que é servidor público estadual aposentado e que em janeiro de 2013, foi procurada por um preposto do banco demandado, oferecendo empréstimo consignado, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas iguais de R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais), com o primeiro desconto em fevereiro/2013 e último em fevereiro/2021. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito e nunca ocorria avanço nas parcelas. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontados indevidamente, todavia devem ser deduzidos os valores referentes a saques/compras efetuados com o aludido cartão de crédito, a exemplo do que se verifica nas faturas acostadas, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. VI. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais de R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais) configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Número do Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA Data de abertura: 14/09/2021 Data do ementário: 19/11/2021 Órgão: 5ª Câmara Cível) A respeito dos valores indenizatórios, a repetição de indébito deve ser calculada em liquidação de sentença; quanto aos danos morais, percebo que a indenização que lhes corresponda deve em um só tempo abranger: a) a dor e o sofrimento experimentado pela vítima; b) o caráter pedagógico da tutela jurisdicional [no sentido de evitar que novos casos semelhantes se sucedam]; c) a capacidade econômica da vítima. Por esses parâmetros, fixo o montante dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que nem se mostra irrisória, tampouco promove o enriquecimento sem causa da vítima, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: 1- transformar o empréstimo de cartão de crédito consignado realizado pela requerente, de ID 61691048, em empréstimo consignado, com taxa de juros de 2,13% a.m., consoante explicado a cima; 2- determinar novo cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, através de liquidação, considerando o crédito contratado e as parcelas já pagas, reduzindo a taxa de juros para 2,13% a.m., conforme acima fixado; 3- CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto. Friso que deverá ser devolvido à requerente o valor excedente de forma dobrada, respeitada a prescrição pronunciada. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

14/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Pagamento integral do débito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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