Cumprimento de sentença 0862707-56.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0862707-56.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 10:23

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:08

Publicação

05/12/2023, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862707-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMILO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REPRESENTADO: ARACATI PROJETO TWIN TOWERS CONDOMINIUM SPE 03 LTDA Advogados do(a) REPRESENTADO: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138, RAYLANNE KARLA BARBOSA COSTA - MA12849-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora ARACATI PROJETO TWIN TOWERS CONDOMINIUM SPE 03 LTDA, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 2.514,02 (dois quinhentos e catorze reais e dois centavos) conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 107552984–. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de dezembro de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2023, 09:47

Remessa

30/11/2023, 12:11

Custas

30/11/2023, 12:11

Documento (Certidão)

30/11/2023, 10:29

Recebimento

09/08/2023, 15:31

Documento (Certidão)

09/08/2023, 15:31

Trânsito em julgado

21/06/2023, 11:16

Decurso de Prazo

18/06/2023, 11:05

Decurso de Prazo

18/06/2023, 11:05

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862707-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMILO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REPRESENTADO: ARACATI PROJETO TWIN TOWERS CONDOMINIUM SPE 03 LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ALEXANDRE CAMILO JUNIOR em face de ARACATI PROJETO TWIN TOWERS CONDOMINIUM SPE 03 LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao id 29470184 foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. Em petição de ids 89493860 e 89504090 as partes juntaram minuta de acordo extrajudicial. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2. Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058612763, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de Id 89504090, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado. Considerando que a transação ocorreu depois da sentença, e sem ajuste sobre tal ônus das custas remanescentes no pacto, de modo que deverão ser rateadas igualmente, nos termos do § 2º do art. 90 do CPC. Por fim, diante da renúncia das partes ao direito de recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/05/2023, 00:00

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