Apelação Cível 0801717-96.2021.8.10.0107 - TJMA

Apelação Cível 0801717-96.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - nº 131 AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULO SANTOS SILVA ADVOGADO: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto por Concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que determinou a ligação de energia elétrica a propriedade rural da parte agravada, localizada em zona atendida pelo Programa “Luz para Todos”. O pedido inicial visava compelir a empresa a realizar a ligação, diante da omissão injustificada após requerimento administrativo formulado em 10 de maio de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida com base em Jurisprudência consolidada viola o princípio da colegialidade ou o devido processo legal; (ii) estabelecer se a omissão da Concessionária em providenciar a ligação de energia elétrica, mesmo diante de cronograma oficial, autoriza a intervenção judicial para garantir o acesso ao serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão monocrática proferida com base em entendimento dominante nos tribunais encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou ao devido processo legal. 4. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, conforme art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989, e art. 22 do CDC, sendo inadmissível sua negativa com base em justificativas genéricas de cronograma ou limitação orçamentária. 5. A inércia da Concessionária, que deixou de responder ao pedido da consumidora por longo período, configura omissão injustificada, violando os parâmetros fixados pela Resolução Homologatória nº 2.357/2017 – Tabela 3, que previa a universalização do serviço no Município de Pastos Bons até 2016. 6. A intervenção judicial não altera o cronograma da política pública, mas apenas reconhece a inércia da Concessionária em cumprir o prazo já estabelecido administrativamente, o que não caracteriza violação à separação de poderes. 7. A multa cominatória fixada revela-se proporcional e necessária à efetividade da decisão judicial, não havendo fundamento para sua revogação. 8. A indenização por Danos Morais foi corretamente afastada, diante da ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade, mantendo-se a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática proferida com base em Jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade nem o devido processo legal. 2. A omissão injustificada da Concessionária em providenciar a ligação de energia elétrica em zona rural autoriza a intervenção judicial para assegurar o serviço público essencial. 3. O Judiciário pode reconhecer a violação a prazos de políticas públicas previamente fixados, sem que isso configure interferência indevida na atividade administrativa. 4. A fixação de multa cominatória proporcional visa garantir a efetividade da decisão judicial e não comporta revogação quando ausente desproporcionalidade. 5. A indenização por Danos Morais exige a comprovação de violação a direitos da personalidade, não presumida pela simples omissão administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 932, IV e art. 1.026, § 2º; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I; CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Ap 0276452017, Rel. Des. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, 2ª Câmara Cível, j. 05.06.2018, DJe 11.06.2018; TJMA, AI 0341372015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2015, DJe 16.10.2015. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. ABEL JOSE RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21/08/2025 A 28/08/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801717-96.2021.8.10.0107 AGRAVO INTERNO de DECISÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE PRECEITO COMINATORIO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS - MA

Não-Provimento

29/08/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:12

Mérito

28/08/2025, 15:04

Documento (Certidão)

12/08/2025, 13:54

Para julgamento de mérito

12/08/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

10/08/2025, 11:05

Recebimento (competência exclusiva)

05/08/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 12:14

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:35

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:22

Publicação

25/04/2024, 00:32

Documentos

Ementa

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE PAULO SANTOS SILVA ADVOGADOS: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA OAB-MA 16.716 E ROMÁRIO PEREIRA DE BRITO SILVA OAB/MA 16828 APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (AS): VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA OAB/MA 4.749, LUANA OLIVEIRA VIEIRA OAB/MA 8.473, GABRIELA OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 19.802 E SÁLVIO DINO JÚNIOR OAB/MA 4.749 RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, CF E LINDB. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO ADQUIRIDO, APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NO PRAZO PREVISTO NO ATO DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 932, CPC. I. A concessionária de serviço público deve cumprir integralmente com suas obrigações assumidas perante os consumidores, garantindo o mínimo existencial com a devida instalação e prestação do serviço essencial de energia elétrica e que, por se tratar de direito fundamental, tem aplicação imediata; II. Em relação aos danos morais vejo que a parte autora não conseguiu comprovar qualquer lesão em seus direitos de personalidade aptos a gerar prejuízos morais. III. Apelo conhecido e parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801717-96.2021.8.10.0107 Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DE PAULO SANTOS SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Pastos Bons que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Moral movida em seu desfavor por FRANCISCO DE PAULO SANTOS SILVA, julgou improcedente a pretensão autoral nos seguintes termos: No mesmo sentido, não há que se falar em responsabilidade civil quando inexistente ato ilícito, pressuposto necessário à sua verificação, encontrando-se a conduta da reclamada inserida nos limites da norma de regulação. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, em razão do rito adotado O autor alega que desde 10/05/2021, vem suportando transtornos diante da negativa da empresa requerida de estabelecer fornecimento de energia ao seu imóvel, localizado na zona rural. Após a instrução processual, o magistrado a quo decidiu conforme termos retromencionados. Inconformado com o não acolhimento da pretensão autoral, o Apelante busca pela reforma da sentença para que a empresa recorrida seja compelida a realizar ligação nova em sua residência, situada na zona rural no município de Pastos Bons, posto que já fez solicitação, a qual ainda não foi atendida, assim como seja condenada na indenização por danos morais pelos transtornos e prejuízos causados a recorrente. Esclarece, portanto, que a alegação da recorrida de que a demora no atendimento se justifica em virtude da necessidade de um planejamento de expansão da concessionária, mediante relatório de viabilidade, além da própria obra de expansão não merece prosperar, posto que, nas imediações da casa da parte recorrente existe rede elétrica regular. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso Contrarrazões apresentadas, pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar no mérito nos termos do art. 178, CPC. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Para o deslinde da controvérsia, importante se faz recordar que, com o objetivo de interiorizar e universalizar o acesso ao fornecimento de energia elétrica para a população, o Governo Federal implantou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – LUZ PARA TODOS, o qual consiste em política pública coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto 4.873/2003. Foi publicado, em (30/06), o decreto 11.111/2022, que estende o Programa Luz para Todos até 2026 e o Programa Mais Luz para a Amazônia até 2030. Anteriormente, os programas de universalização de acesso e uso de energia elétrica estavam previstos para se encerrar ao final de 2022. Nessa senda, o decreto que instituiu o programa prevê que compete à Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer metas e prazos para o atendimento da finalidade precípua do programa: a universalização das redes de transmissão. Destarte, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, hoje substituída pela Resolução 1000/2021, os prazos máximos das obras para atendimento em zona rural são aqueles previstos nas condições gerais, in verbis: Dos Prazos de Execução dos projetos Art. 50 a 53. Art. 50. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que é necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia e das obras de responsabilidade do consumidor e demais usuários. Art. 51. Na análise de projetos, a distribuidora deve observar os seguintes prazos: I - 30 dias: para informar o resultado da análise ou reanálise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; e II - 10 dias úteis: para informar o resultado da reanálise do projeto se ficar caracterizado que não foram informados os motivos de reprovação na análise anterior. Art. 52. A distribuidora não pode cobrar pela análise ou reanálise de projetos. Art. 53. A distribuidora deve informar o prazo de validade do projeto aprovado, que deve ser compatível com as etapas necessárias para a conexão. Parágrafo único. Caso o consumidor ou os demais usuários não executem as obras dentro do prazo de validade do projeto, devem reapresentá-lo para nova análise da distribuidora. Assim com Art. 64 da mesma resolução: Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 dias: para as demais conexões. Assentadas essas premissas normativas, observo que, in casu, as justificativas apresentadas pela parte Apelante não merecem prosperar, uma vez que, conquanto o imóvel em questão localize-se na zona rural do município de Pastos Bons, fato é que a data da solicitação administrativa deu-se no dia 10/05/2021, ao passo que, até a presente, a concessionária não logrou êxito sequer em demonstrar que realizou as averiguações necessárias para o início das obras de extensão da rede elétrica no local. Salta aos olhos, portanto, a ilegalidade da conduta da apelada, geradora de prejuízos imensuráveis ao consumidor apelante. Nesse sentido, já se manifestaram as Câmaras Cíveis Isoladas desta egrégia Corte em casos semelhantes. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS VERIFICADOS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO ULTRAPASSADO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MODULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. Incensurável, portanto, a decisão interlocutória recorrida na parte em que determinou o cumprimento da medida, sob pena de multa diária. 2. Direito ao mínimo existencial, caracterizado como corolário da dignidade humana. 3. Caso dos autos em que a solicitação de “ligação nova” de energia elétrica está pendente por mais de cinco anos (considerado o momento de ajuizamento da demanda originária). 4. Necessidade de modulação da decisão, com a dilatação do prazo assinalado para seu cumprimento. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0802445-12.2017.8.10.0000. relator: des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. J: 13/12/2018) Em relação aos danos morais vejo que a parte autora não conseguiu comprovar qualquer lesão em seus direitos de personalidade aptos a gerar prejuízos morais. Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos, por esta turma, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, ART. 6º, VIII, DO CDC, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. I -Assiste razão à primeira apelante quanto ao direito de restituição em dobro das cobranças indevidas de todo o período que vai desde o mês de dezembro de 2015 até a data em que efetivamente cessarem tais cobranças. Quanto a esta questão não restam dúvidas. II - No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III - Quanto ao pedido de dano material, a primeira apelante sequer demonstra como chegou a referido valor, vale dizer, muito distante do montante cobrado n devidamente, a saber, R$ 174,40 (cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos),devendo bastar a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, para indenizar o dano sofrido. IV- Apelos desprovidos. (Ap 0185472018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2018) (grifou-se) Ante todo o exposto, que ora invoco para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas condenar a empresa ré na obrigação de fazer referente a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência recíproca, com condenação de cada litigante ao pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 20 % do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em favor do autor/apelado nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-me e cumpra-se. São Luís-MA, 21 de março de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801717-96.2021.8.10.0107. AUTOR: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828 RÉ (U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCO DE PAULO SANTOS SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ajuizada por Francisco de Paulo Santos Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual requer a condenação da empresa na obrigação de fazer, consistente em implementar a instalação de energia elétrica em sua propriedade rural. Citada para apresentar contestação, a parte requerida assim a fez em documento de Id. 37394540. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Além disso, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora busca que a empresa demandada seja compelida a realizar ligação nova em sua residência, situada na zona rural deste município, posto que já fez solicitação, a qual ainda não foi atendida. No mérito, é incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende do disposto na Lei nº. 7.783/89, segundo a qual, são considerados serviços ou atividades essenciais, tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis (art. 10, inciso I). Cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. É cediço que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor. Não obstante, a teor do Decreto nº. 9.357/2018, responsável por promover alterações ao Decreto nº. 7.520/ 2011, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, restou estabelecido que: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. § 2º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa “LUZ PARA TODOS”, em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, e considerará: I - o atendimento a beneficiários com prioridade, conforme estabelecido no § 1º; II - a redução do impacto tarifário decorrente da realização do Plano de Universalização; III - a contribuição do Programa “LUZ PARA TODOS” para a antecipação do ano de universalização; IV - a disponibilidade orçamentária e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e V - os anos-limites estabelecidos no Plano de Universalização. § 3º O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, estabelecer exceções ao prazo previsto no inciso V do § 2º nas hipóteses em que houver perspectiva de revisão dos prazos de universalização da área de concessão ou permissão.” (NR) “Art. 1º-A. Os contratos celebrados no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. Portanto, existindo norma específica estabelecendo metas e programas que definam prazos e planos para a implementação de políticas públicas relativa à universalização do serviço de energia elétrica nas áreas rurais, local em que fica situada a residência do autor, tal qual descrito na prefacial, deverá ser ela aplicada ao caso concreto, não competindo ao Judiciário estabelecer prazo aquém do limite já estabelecido pela administração, que possui competência para disciplinar a matéria, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de Poderes. Seguem abaixo julgados do Tribunal de Justiça deste Estado relacionados ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” EDITADO JUNTO A ANEEL PARA O ANO DE 2017. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ACERTADA NO ÂMBITO DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I – Não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao administrador, estabelecer prazos distintos daqueles fixados para atendimento das metas do Programa de Universalização Luz para Todos, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal. II – Considerando que o Apelante nada trouxe para comprovar a sua alegação, não se vislumbra ilegalidade na conduta da Apelada, tão pouco nulidade da sentença, não havendo que se falar em indenização a título de danos morais na espécie, notadamente por ser o mérito da pretensão matéria já discutida e acertada no âmbito desta Corte. III – Recurso desprovido. (TJ/MA – APL nº. 0800354-62.2017.8.10.0027; Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível; Relator Des. Marcelino Chaves Everton; Data do Ementário: 24/07/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL. ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Sem razão ao apelante, pois é cediço que para que se possa fornecer energia elétrica é necessária a instalação de postes, isoladores, subestações, transformadores, quilômetros de fiação e uma série de outros requisitos que demanda um custo expressivo. II. Foi pensando nesses custos para disseminação da energia elétrica e na necessidade de toda a população, que o Governo Federal criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003. III. Verifica-se no Decreto que instituiu o programa, que compete a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as metas e os prazos para o atendimento do programa, no ao caso concreto, o imóvel em questão localiza-se na zona rural do município de São Raimundo das Mangabeiras, área inserida no referido programa do Governo Federal. IV. Além disso, o Decreto acima mencionado foi alterado pelo Decreto nº 9.357/2018, o qual estabeleceu que os contratos celebrados no âmbito do referido programa, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. V. Assim sendo, havendo norma legal estabelecendo metas e programas que definem prazo para a implementação de políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para determinar a imediata implantação da medida, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00008617520168100129 MA 0304852018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 ) Portanto, inexiste má prestação de serviços ou ato ilícito imputável à concessionária de energia elétrica demandada, que agiu em exercício regular de direito, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo “Programa Luz para Todos”, salvo quando plenamente demonstrado que ultrapassado o prazo máximo para alcance da universalização rural estabelecido pela ANEEL; o que não se afigura à hipótese dos autos. No mesmo sentido, não há que se falar em responsabilidade civil quando inexistente ato ilícito, pressuposto necessário à sua verificação, encontrando-se a conduta da reclamada inserida nos limites da norma de regulação. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, em razão do rito adotado. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 3 de novembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801717-96.2021.8.10.0107. AUTOR: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828 RÉ (U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCO DE PAULO SANTOS SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FRANCISCO DE PAULO SANTOS SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requereu a condenação do réu ao fornecimento de energia em sua residência e pagamento de danos morais. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em epígrafe, cumpre observar o cronograma de execução do Programa “Luz para todos”, voltado ao fornecimento de energia elétrica no imóvel pertencente ao autor, localizado na zona rural deste município. O Decreto nº. 9.357/2017, que alterou o Decreto nº. 7.520/2011, responsável por instituir o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, assim preconiza: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. § 2º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa “LUZ PARA TODOS”, em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, e considerará: I - o atendimento a beneficiários com prioridade, conforme estabelecido no § 1º; II - a redução do impacto tarifário decorrente da realização do Plano de Universalização; III - a contribuição do Programa “LUZ PARA TODOS” para a antecipação do ano de universalização; IV - a disponibilidade orçamentária e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e V - os anos-limites estabelecidos no Plano de Universalização. § 3º O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, estabelecer exceções ao prazo previsto no inciso V do § 2º nas hipóteses em que houver perspectiva de revisão dos prazos de universalização da área de concessão ou permissão.” (NR) “Art. 1º-A. Os contratos celebrados no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL. ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Sem razão ao apelante, pois é cediço que para que se possa fornecer energia elétrica é necessária a instalação de postes, isoladores, subestações, transformadores, quilômetros de fiação e uma série de outros requisitos que demanda um custo expressivo. II. Foi pensando nesses custos para disseminação da energia elétrica e na necessidade de toda a população, que o Governo Federal criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003. III. Verifica-se no Decreto que instituiu o programa, que compete a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as metas e os prazos para o atendimento do programa, no ao caso concreto, o imóvel em questão localiza-se na zona rural do município de São Raimundo das Mangabeiras, área inserida no referido programa do Governo Federal. IV. Além disso, o Decreto acima mencionado foi alterado pelo Decreto nº 9.357/2018, o qual estabeleceu que os contratos celebrados no âmbito do referido programa, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. V. Assim sendo, havendo norma legal estabelecendo metas e programas que definem prazo para a implementação de políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para determinar a imediata implantação da medida, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00008617520168100129 MA 0304852018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018) (grifo nosso) No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre fornecimento de energia na residência do autor, localizada em zona rural, destacando-se a essencialidade do referido serviço. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, de modo que com a possibilidade de prorrogação do aludido programa, não é possível verificar a verossimilhança do direito do requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Intimem-se as partes da presente decisão. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil pelos motivos que seguem: (i) a audiência de conciliação ou de mediação é informada, entre outros, pelo princípio da confidencialidade, que deve se estender a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes, tampouco pelo Juiz que será responsável pelo julgamento do processo em caso de não ser obtido acordo (art. 166, caput e § 1º, NCPC), razão pela qual não pode ser realizada por Juiz de Direito; (ii) a não realização de audiência neste momento não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, NCPC); (iii) embora o Código de Processo Civil faça a previsão de que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165), esta Comarca não dispõe de CEJUSC; além disso, a composição e a organização dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1º, e art. 167, § 1º, NCPC), não havendo tais pessoas nesta Comarca. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, nos termos do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil, além de ser promovido o julgamento conforme o estado do processo. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 10 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

22/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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