Procedimento Comum Cível 0808264-95.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808264-95.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599, MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS - MA22108 Promovido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Versam os presentes autos sobre FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA HELENA DO NASCIMENTO PADUÁ, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO, o qual manifestou concordância expressa com os valores apresentado pelo exequente, conforme Id. 70326787, tornando-se, assim, precluso qualquer discussão a respeito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando-se o pedido de cumprimento de sentença, observo que o mesmo preenche os requisitos previstos na legislação processual, encontrando-se devidamente instruído com memória de cálculo descriminada e atualizada. Compulsando os autos, observa-se que o requerido, ora executado – ESTADO DO MARANHÃO não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, referente a fase do cumprimento de sentença nos presentes autos, mas declarou concordância pelos cálculos apresentados no cumprimento de sentença. In casu, não houve a oposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de quantia certa, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:... § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente(negritei). Diante do teor do artigo 535, §3º, do NCPC, a parte ré deixou fluir o prazo do caput do mencionado, sendo que o executo não impugnou o cumprimento da sentença definitiva, aplicando assim o inciso I do artigo 535, do NCPC. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Registre-se, por oportuno, que alguns valores referente ao crédito da parte autora/exequente, não superaram o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau o Requisitório de Pequeno Valore - RPV, conforme art. 4, § 4º da Resolução 10/2013, cuja redação transcrevemos: Art. 4º. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e Requisições de Pequenos Valores – RPV. (…) §4º. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs serão requisitados diretamente pelo juízo da execução, observando o disposto no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. (grifei) Portanto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE DE ID. 6296267, conforme preceitua o art. 59, § 1º da Resolução nº 10/2017 do TJMA, para que produza seus efeitos legais. Determino que seja(m) EXPEDIDO(S) OFÍCIO(S) DO REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s referente ao crédito alimentar em favor de MARIA HELENA DO NASCIMENTO PADUA SOUSA, brasileira, inscrita com o CPF nº. 681.503.853-04, no importe de R$ 9.855,42 (nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), bem como os valores referente aos honorários sucumbências do advogado OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA, inscrito no CPF sob número 605.479.973-88 com inscrição na OAB/MA sob número 21.599, no importe de R$ 1.478,31 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos ), requisitando a expedição dos competentes RPV`s, referente ao(s) débito(s) existentes, que deverá(ao) ser(em) efetuado(s) na ordem de apresentações dos respectivos precatórios, ou e à conta dos respectivos créditos. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808264-95.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA HELENA DO NASCIMENTO PADUA SOUSA Advogados/Autoridades do(a)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA HELENA DO NASCIMENTO PADUA SOUSA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA, MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, DR. MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS - OAB MA22108 - CPF: 040.254.853-11 (ADVOGADO), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 57002800, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - PJe nº 0808264-95.2021.8.10.002 Autos de: [Descontos Indevidos] Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA DO NASCIMENTO PADUA SOUSA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a parte requerida - Estado do Maranhão, que proceda no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisum, a suspensão dos descontos a título de FUBEM na folha de pagamento da parte requerente b) GARANTIR, independentemente de contribuição ao FUNBEN, apenas o atendimento médico no Hospital Carlos Macieira referente a parte integrante ao Sistema Único de Saúde – SUS; c) CONDENAR o Estado do Maranhão à restituição simples dos valores referentes ao FUNBEN, observada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação (07/2021), totalizando a quantia de R$ 7.244,21 (sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescida juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, STJ) e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir de cada desconto indevido (Súmula 162, STJ); d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários sucumbências no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais.Sentença não sujeita a remessa necessária, a teor do art. 496, § 3°, II, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, oportunamente, os autos ao E. Tribunal de Justiça, ex vi do art. 496, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Sidarta Gautama Farias Maranhão. Juiz da Primeira Vara de Caxias-MA ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE.

16/12/2021, 00:00

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