Procedimento Comum Cível 0802864-82.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802864-82.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:11

Documento (Certidão)

23/05/2024, 16:09

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:40

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:40

Petição (Apelação)

22/05/2024, 17:23

Publicação

30/04/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULIANA FONTENELE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099 Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTANA SANTOS - MA21268 SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802864-82.2022.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUILHERME PEREIRA DE MORAIS em face da sentença de ID.114816951, sob o argumento de que houve omissão no referido decisum pois não apreciou o requerimento de gratuidade da justiça, omitiu-se acerca da inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, do valor relativo aos danos morais, e quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos no ID.117036949. É o relatório. Decido. A análise dos fundamentos dos embargos, entretanto, permite vislumbrar que a sentença não apresenta qualquer omissão a ser sanada, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento, havendo manifestação a respeito de todos os elementos relevantes colhidos dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição. Na doutrina, colhe-se a seguinte lição de Daniel Amorim Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016). "A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão. O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada. Ainda assim, parece não ser incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo." Em complemento, cito a lição de Sandro Marcelo Kozikoski (Manual dos Recursos Cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007), que define como passível de embargos de declaração aquela decisão "que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)". Nada disso pode ser dito a respeito da decisão impugnada nos presentes embargos, o que evidencia que o real intento do embargante é a reabertura da discussão, mas utilizando-se da via inadequada. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme julgado que ora transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, Embargos de Declaração 55328/2016 na AC nº 40928/2016, Rel. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado 23/02/2017). Na verdade, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ocorre que, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Registre-se que no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Maranhão já sumulado o entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". Por fim, deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.2.Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte da insurgência recursal por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formaçãode docentes no Programa de Capacitação para Docência. 5. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o, da Lei 9.394/96, o qual confere ã União essa prerrogativa". 7.Desse modo, não há como ser afastada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez que ele deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1522229/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. À luz do exposto, embora conheça dos embargos, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da argumentação supra. Intimem-se. Atente a Secretaria Judicial para o fato de que a interposição dos embargos, sendo estes tempestivos, teve o efeito de interromper o prazo para interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 1.026, caput, segunda parte), de modo que a contagem de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso será reiniciada a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios Santa Inês/MA, 25 de abril de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2024, 10:59

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 09:30

Documento (Certidão)

25/04/2024, 09:30

Documentos

Intimação

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULIANA FONTENELE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099 Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTANA SANTOS - MA21268 SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802864-82.2022.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUILHERME PEREIRA DE MORAIS em face da sentença de ID.114816951, sob o argumento de que houve omissão no referido decisum pois não apreciou o requerimento de gratuidade da justiça, omitiu-se acerca da inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, do valor relativo aos danos morais, e quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos no ID.117036949. É o relatório. Decido. A análise dos fundamentos dos embargos, entretanto, permite vislumbrar que a sentença não apresenta qualquer omissão a ser sanada, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento, havendo manifestação a respeito de todos os elementos relevantes colhidos dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição. Na doutrina, colhe-se a seguinte lição de Daniel Amorim Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016). "A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão. O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada. Ainda assim, parece não ser incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo." Em complemento, cito a lição de Sandro Marcelo Kozikoski (Manual dos Recursos Cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007), que define como passível de embargos de declaração aquela decisão "que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)". Nada disso pode ser dito a respeito da decisão impugnada nos presentes embargos, o que evidencia que o real intento do embargante é a reabertura da discussão, mas utilizando-se da via inadequada. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme julgado que ora transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, Embargos de Declaração 55328/2016 na AC nº 40928/2016, Rel. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado 23/02/2017). Na verdade, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ocorre que, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Registre-se que no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Maranhão já sumulado o entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". Por fim, deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.2.Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte da insurgência recursal por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formaçãode docentes no Programa de Capacitação para Docência. 5. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o, da Lei 9.394/96, o qual confere ã União essa prerrogativa". 7.Desse modo, não há como ser afastada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez que ele deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1522229/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. À luz do exposto, embora conheça dos embargos, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da argumentação supra. Intimem-se. Atente a Secretaria Judicial para o fato de que a interposição dos embargos, sendo estes tempestivos, teve o efeito de interromper o prazo para interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 1.026, caput, segunda parte), de modo que a contagem de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso será reiniciada a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios Santa Inês/MA, 25 de abril de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802864-82.2022.8.10.0056. Requerente: PAULIANA FONTENELE DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB 13356-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), LUANA SILVA SANTANA SANTOS (OAB 21268-MA), NATHALIA SILVA MATOS (OAB 16099-MA) A Exm.ª Sr.ª Drª Ivna Cristina de Melo Freire, MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima os advogados acima especificados para tomarem conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: a) DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda e a cédula de crédito bancário firmados entre as partes e condenar as requeridas, solidariamente, a restituir todos os valores desembolsados pelo consumidor na aquisição do bem, inclusive acessórios que acompanham o veículo, bem como a devolver todas as prestações pagas pelo requerente atinentes ao financiamento, incluindo-se taxas e tarifas bancárias contratuais insertas, em ambas as situações devidamente corrigidas a partir do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) Condeno os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). c) Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida (art. 85, caput, §§ 2º e 17, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS SENTENÇA Ação: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 18 de março de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Santa Inês (MA), Terça-feira, 19 de Março de 2024 Dr.ª Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULIANA FONTENELE DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB 13356-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: PAULIANA FONTENELE DE SOUSA rua Açucena, 10, São Cristóvão, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 SAUBARA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Rua Leôncio Pires Dourado, 1240, Bacuri, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-020 GUILHERME PEREIRA DE MORAIS Rua São João, 14, Vila Lobão, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65910-210 DECISÃO Inicialmente, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802864-82.2022.8.10.0056 recebo a emenda a inicial quanto a regularização da representação processual, por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que não comprovado nos autos que o requerido faz jus ao benefício. Ademais, determino que seja colocado sigilo nos documentos de ID 102127836 e 102127843. Dando continuidade ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de janeiro de 2024, às 10horas, na sala de audiências da 1ª Vara, Fórum desta Comarca. Destaco que, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, a audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, facultando-se às partes, advogados e testemunhas participarem do ato por videoconferência através de link a ser informado pela Secretaria Judicial, e ressalvada a participação por videoconferência das testemunhas que residam em outra comarca (art. 453, § 1º do CPC). Intimem-se as partes requeridas pessoalmente e por seus advogados, para que compareçam à audiência, ocasião em que serão colhidos seus depoimentos pessoais, advertindo-os de que o não comparecimento injustificado ou a recusa ao depoimento implicarão na aplicação da pena de confissão (art. 385, § 1º do CPC). Ressalto que as intimações deverão ser dirigidas aos últimos endereços declinados pelos requeridos nos autos, e que se presumirão válidas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. As partes terão o prazo comum de 10 dias para apresentarem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. Determino de ofício a intimação de pessoal de Lino Antônio Fontinele Ferreira, como testemunha do juízo., devendo as partes juntarem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, telefone e endereço, a fim de dar cumprimento a intimação. As partes poderão comparecer acompanhadas das testemunhas arroladas, cabendo-lhes informar às testemunhas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, bem como poderão juntar documentos, nos termos do que dispõe o artigo 455 do CPC: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PAULIANA FONTENELE DE SOUSA Advogado(a) do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado(a) do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Em seu pedido de reconsideração, a parte autora não apresentou novos argumentos, além daqueles indicados na exordial, razão pela qual mantenho a decisão de ID 75611021. Cumprida a emenda à inicial, o feito deve prosseguir. Versando o presente feito sobre direitos passíveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802864-82.2022.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível designo audiência de conciliação para o dia 31 de março de 2023, às 09h30min, a ser realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, facultando-se às partes, advogados e testemunhas participarem do ato por videoconferência através de link a ser informado pela Secretaria Judicial. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e citem-se os requeridos na forma da lei, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º do CPC/2015). Advirto, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado (a) (s) e que o não comparecimento implica em imposição de multa no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Ficam os requeridos desde já citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejarem, ou da data da audiência de conciliação, caso as partes não celebrem acordo (art. 335, I e II do CPC/2015). Cientifiquem-se os requeridos de que, se não contestarem no prazo legal, serão considerado revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, se os réus suscitarem qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, advertindo-as de que, se não houver provas a produzir, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Serve o presente de carta de intimação/citação, para os devidos fins. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 655/2023

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PAULIANA FONTENELE DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802864-82.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por PAULIANA FONTENELE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, ambos já qualificados, sob a alegação, em suma, de vícios ocultos e anteriores à aquisição de veículo automotor. Narra a inicial que em 03 de maio de 2022 celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo seminovo, com características descritas na inicial, de propriedade anterior do Sr Guilherme Pereira de Morais, ora também requerido, tendo como revendedora a também requerida Saubara Comércio de Veículos Ltda. Todavia, aduz que o veículo começou a apresentar problemas com pouco tempo de uso e, após entrar em contato com a empresa revendedora, esta negou-lhe qualquer tipo de assistência. Segue sustentando que fora informada de que a origem do defeito apresentado, não se tratava de problema originado de mau uso, ao levar o veículo para uma oficina, mas que poderia ter sido causada pela alteração do motor pelo antigo proprietário. Esclarece, ainda, que ao final do contrato somando a quantia da entrada, o valor financiado, com juros e encargos, a requerente terá despedindo a quantia de R$ 79.697,32 (setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), uma quantia exorbitante se comparado ao valor do veículo na tabela FIPE. Menciona que o valor FIPE do veículo é de R$ 40.486,00 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) e o automóvel foi vendido pela quantia de R$ 59.000,00. Alega, que jamais teria adquirido o veículo se soubesse que o antigo proprietário havia realizado alterações em seu motor. Diante disso, postula, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do financiamento e, ao final, pleiteia a declaração da resolução do contrato, sem aplicação de qualquer penalidade com a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, acrescidos de multa contratual, além de danos morais, condenação em custas e honorários. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, DEFIRO a benesse em questão. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Na hipótese sob apreciação, não vejo como conceder a medida urgente. Embora a alegação de que a suspensão do contrato de financiamento não ensejará prejuízo ao agente financeiro, na medida em que, acaso sejam os pedidos julgados improcedentes ao final da demanda, poderá a requerida se ressarcir dos valores suspensos, quanto a exigibilidade do contrato enquanto vigente a relação comercial adjacente (financiamento), inviável imputar ao agente financeiro os prejuízos suportados pelos efeitos do vício do produto, que se ocultos ou maliciosamente não reparados, aqui culminam em futura indenização material, e não na rescisão contratual, pois tratam-se relações contratuais diversas, ainda que relacionadas. Tratam-se, em verdade, de negócios jurídicos distintos, de modo que o vício porventura existente no automóvel não interfere na validade do contrato de financiamento. Isso porque não foi a instituição financeira a responsável pela negociação e entrega do bem ao consumidor, mas tão somente atuou com o intuito de disponibilizar verba suficiente para aquisição do automóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – PLEITO LIMINAR PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À REVENDEDORA E SUSPENSÃO – NÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCEIRA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INSURGÊNCIA - REQUERIMENTO IDÊNTICO AO DE PRIMEIRO GRAU – (1) – CONCEDIDA PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR SOMENTE A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À REVENDEDORA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - (2) – VEÍCULO ADQUIRIDO DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO - COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO QUE SÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS – CONTRATOS ENTABULADOS COM OBJETOS E PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DA FINANCEIRA NA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO - COOPERATIVA QUE APENAS REALIZOU MERA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO PODE SUPORTAR EVENTUAL ÔNUS DERIVADO DE FATO NO QUAL NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA NÃO CONSTATADA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - (3) - DESNECESSIDADE DE ENTREGA DO BEM À REFERENTES AO EMPRÉSTIMO REVENDEDORA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA RESPECTIVA TUTELA - ART. 300 DO CPC - RISCO NÃO VERIFICADO - PERIGO DE DANO INVERSO COM A ENTREGA DO BEM, CERTO QUE PODE OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO – REVOGADA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044220-72.2017.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.06.2019) Grifou-se. Se em sede de cognição sumária o contrato não se rescindirá, incabível na esfera liminar impedir o agente fiduciante de receber pelo crédito posto a disposição do comprador; caso haja imputação de responsabilidade ao agente, na cessão de crédito de veículo redibitório, somente a instrução será capaz de afirmar. Ademais, o parecer técnico acostado aos autos é prova unilateral e desta maneira, ao menos no que toca ao vício oculto, mostra-se imprescindível se aguardar a regular instrução probatória para que se possa perquirir a existência e origem dos danos. Logo, não há como considerar presente a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos neste juízo de cognição sumária típica desta fase procedimental. Portanto, o caso em análise não comporta acolhimento, na medida em que não se verifica a presença dos pressupostos autorizadores, notadamente a prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações, não se justificando, no caso concreto, o acolhimento do pedido, ante a necessidade de dilação probatória. Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, por não restarem preenchidos todos pressupostos técnicos necessários à sua concessão. Dê-se ciência a parte autora. No mais, verifico que o valor da causa fora fixado incorretamente, versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, antes de designar audiência de conciliação, bem como antes da análise do pedido de inversão do ônus da prova, intime-se a parte autora, para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. INTIME-SE. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. R

10/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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