Procedimento Comum Cível 0800707-71.2022.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800707-71.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 23:57

Trânsito em julgado

07/12/2023, 23:56

Decurso de Prazo

07/12/2023, 02:42

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 22:08

Publicação

14/11/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800707-71.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação manejada pela parte autora em desfavor do banco Bradesco, na qual busca a condenação em obrigação de fazer e pagar danos morais. Sustenta o autor que teve seu nome negativado pelo banco requerido em face de dívida no valor de R$ 224,15 (duzentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), vencida desde 04/10/2021, estabelecida sob contrato nº 176361593000068FI. Não obstante, esclarece que não possui vínculo contratual com a demandada. Devidamente citado, o banco requerido contestou a lide, anexando prova documental. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado. II. - Fundamentação: Do Mérito A pretensão do autor é ter excluído seu nome do cadastro do SPC e demais órgãos de restrição ao crédito e de ser indenizada, por dano moral, em razão de ter seu nome inscrito indevidamente no cadastro de restrição de crédito, por determinação do demandado, alegando já ter quitado os débitos questionados. Verifica-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portando pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil. Entendo que deve incidir, neste caso, a inversão do ônus probatório, pois evidente a hipossuficiência técnica, econômica e informacional da autora. A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, é o que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O autor, alega em síntese, que desconhece a origem da inscrição, pois não contratou serviços do banco demandado. Compulsando os autos, verifico que as alegações do autor não encontram amparo fático, considerando todo o acervo probatório anexado pela contestante. Efetivamente, analisando os extratos anexados no corpo da contestação, fácil perceber que o requerente é correntista do Bradesco e realiza constante movimentação de sua conta bancária, recebendo esmprestimos bancários e transferências, sendo que a inscrição promovida afigura-se legítima diante do débito comprovado pelo banco referente ao cheque especial utilizado e não coberto. Desta forma, julgo que a instituição demandada demonstrou que a inscrição é regular e faz referência à débito não quitado. A improcedência dos pleitos é de rigor, vejamos: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO APELANTE NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. VALOR ADIMPLIDO APONTADO PELA PARTE REFERE-SE À CONTRATO DISTINTO DAQULES NEGATIVADOS JUNTO AO SERASA. DÉBITO EXIGÍVEL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0016198-30.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022)(TJ-PR - APL: 00161983020198160001 Curitiba 0016198-30.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 02/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PARCELAS QUITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO – EMISSÃO DO EXTRATO DO SERASA NA DATA DO PAGAMENTO – INSCRIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando comprovado qualquer ato ilícito por parte da Recorrida não há se falar em responsabilização por danos morais decorrentes dos fatos, notadamente pelo fato da promovente ter emitido o extrato do Serasa na data do pagamento do débito. Não incorre em ato ilícito o Requerido, na medida em que procedeu com a inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção em razão do inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RI: 10005160620178110008 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 23/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2019). III - Dispostivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito da demanda. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários no importe de dez por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Improcedência

06/11/2023, 18:37

Documento (Certidão)

17/07/2023, 17:35

Decurso de Prazo

10/11/2022, 23:05

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 22:54

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:04

Publicação

13/10/2022, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 00:50

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800707-71.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação manejada pela parte autora em desfavor do banco Bradesco, na qual busca a condenação em obrigação de fazer e pagar danos morais. Sustenta o autor que teve seu nome negativado pelo banco requerido em face de dívida no valor de R$ 224,15 (duzentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), vencida desde 04/10/2021, estabelecida sob contrato nº 176361593000068FI. Não obstante, esclarece que não possui vínculo contratual com a demandada. Devidamente citado, o banco requerido contestou a lide, anexando prova documental. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado. II. - Fundamentação: Do Mérito A pretensão do autor é ter excluído seu nome do cadastro do SPC e demais órgãos de restrição ao crédito e de ser indenizada, por dano moral, em razão de ter seu nome inscrito indevidamente no cadastro de restrição de crédito, por determinação do demandado, alegando já ter quitado os débitos questionados. Verifica-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portando pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil. Entendo que deve incidir, neste caso, a inversão do ônus probatório, pois evidente a hipossuficiência técnica, econômica e informacional da autora. A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, é o que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O autor, alega em síntese, que desconhece a origem da inscrição, pois não contratou serviços do banco demandado. Compulsando os autos, verifico que as alegações do autor não encontram amparo fático, considerando todo o acervo probatório anexado pela contestante. Efetivamente, analisando os extratos anexados no corpo da contestação, fácil perceber que o requerente é correntista do Bradesco e realiza constante movimentação de sua conta bancária, recebendo esmprestimos bancários e transferências, sendo que a inscrição promovida afigura-se legítima diante do débito comprovado pelo banco referente ao cheque especial utilizado e não coberto. Desta forma, julgo que a instituição demandada demonstrou que a inscrição é regular e faz referência à débito não quitado. A improcedência dos pleitos é de rigor, vejamos: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO APELANTE NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. VALOR ADIMPLIDO APONTADO PELA PARTE REFERE-SE À CONTRATO DISTINTO DAQULES NEGATIVADOS JUNTO AO SERASA. DÉBITO EXIGÍVEL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0016198-30.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022)(TJ-PR - APL: 00161983020198160001 Curitiba 0016198-30.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 02/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PARCELAS QUITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO – EMISSÃO DO EXTRATO DO SERASA NA DATA DO PAGAMENTO – INSCRIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando comprovado qualquer ato ilícito por parte da Recorrida não há se falar em responsabilização por danos morais decorrentes dos fatos, notadamente pelo fato da promovente ter emitido o extrato do Serasa na data do pagamento do débito. Não incorre em ato ilícito o Requerido, na medida em que procedeu com a inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção em razão do inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RI: 10005160620178110008 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 23/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2019). III - Dispostivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito da demanda. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários no importe de dez por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO CONSIDERANDO que, a despeito de existir conciliador na comarca, a designação de audiência de conciliação, por muita das vezes, torna-se infrutífera em razão de não existir, na espécie de demanda aqui tratada, a formulação de acordos. CONSIDERANDO o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como os princípios orientadores do Juizado Especial Cível previstos nos arts. 1º e 2º da lei nº 9.099/95. CONSIDERANDO o disposto no art. 139, VI do NCPC, o qual dispões que incumbe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação.Deixo para apresentar manifestação sobre eventual pedido de tutela antecipada após o oferecimento de contestação e réplica (art. 300, NCPC). Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800707-71.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte requerida para que, caso queira, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Acrescente-se que, em atenção ao art. 3º, § 3º do NCPC, bem como da impossibilidade da realização de audiência de conciliação, deverá o réu indicar na contestação expressamente se há possibilidade ou não da realização de acordo, importando o silêncio como ausência de proposta. Com a juntada de contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, manifestação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

23/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)