Procedimento Comum Cível 0803543-60.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803543-60.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 08:43

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 13:47

Documento (Certidão)

03/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:13

Publicação

12/08/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDECIR SATIL DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0803543-60.2022.8.10.0031Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito proposta pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados nos autos. Sentença (ID 100801058) condenou o promovido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos, totalizando R$ 4.594,20 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), com incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data de cada dedução. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira dedução e correção monetária a partir da mesma data (Súmula nº 362 do STJ). Acórdão (ID 113161504) majorou o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito transitou em julgado (ID 113161506). O exequente deu início ao cumprimento de sentença (ID 113435409), pleiteando o pagamento do valor de R$ 12.555,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Apesar de intimado, o demandado permaneceu inerte, conforme registrado na movimentação processual. Diante disso, o exequente (ID 117432157) requereu a penhora on-line do valor de R$ 15.067,03 (quinze mil e sessenta e sete reais e três centavos). O requerido, por sua vez, realizou depósito judicial (ID 117895146) no valor de R$ 12.555,87, requerendo a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. O exequente (ID 122586276) solicitou a expedição de alvará referente ao valor depositado, bem como a continuidade da execução em relação ao saldo remanescente de R$ 2.511,16 (dois mil, quinhentos e onze reais e dezesseis centavos). Por despacho (ID 151802916), foi determinada a expedição de alvará quanto à parcela incontroversa, com a intimação do promovido para quitação do saldo remanescente. Posteriormente, o demandado efetuou o depósito do valor de R$ 2.511,16 (ID 155045063), requerendo expressamente a extinção da execução pelo adimplemento integral da obrigação. Em seguida, o exequente(ID 155122350) requereu a expedição de alvará relativo a tal quantia, com o consequente arquivamento do feito. É o relatório. Decido. De início, verifico que não há controvérsia quanto à suficiência do valor depositado pelo requerido (R$ 2.511,16 – ID 155045063) para a quitação integral da obrigação, uma vez que ambas as partes manifestaram-se expressamente pela extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, determino: a) Apurem-se as custas para expedição do alvará e proceda-se ao seu recolhimento via sistema Siscondj, caso ainda não tenham sido quitadas; b) Expeça-se alvará ou realize-se a transferência do valor de R$ 2.511,16 (ID 155045063) em favor do advogado Donalton Meneses da Silva, OAB/MA 9.642, CPF: 673.175.103-00, Banco do Brasil, Agência 1773-6, Conta Corrente 24.725-1; c) Cumpridas as determinações, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 11:18

Decurso de Prazo

31/07/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:38

Documento (Certidão)

07/07/2025, 13:37

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDECIR SATIL DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0803543-60.2022.8.10.0031Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito proposta pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados nos autos. Sentença (ID 100801058) condenou o promovido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos, totalizando R$ 4.594,20 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), com incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data de cada dedução. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira dedução e correção monetária a partir da mesma data (Súmula nº 362 do STJ). Acórdão (ID 113161504) majorou o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito transitou em julgado (ID 113161506). O exequente deu início ao cumprimento de sentença (ID 113435409), pleiteando o pagamento do valor de R$ 12.555,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Apesar de intimado, o demandado permaneceu inerte, conforme registrado na movimentação processual. Diante disso, o exequente (ID 117432157) requereu a penhora on-line do valor de R$ 15.067,03 (quinze mil e sessenta e sete reais e três centavos). O requerido, por sua vez, realizou depósito judicial (ID 117895146) no valor de R$ 12.555,87, requerendo a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. O exequente (ID 122586276) solicitou a expedição de alvará referente ao valor depositado, bem como a continuidade da execução em relação ao saldo remanescente de R$ 2.511,16 (dois mil, quinhentos e onze reais e dezesseis centavos). Por despacho (ID 151802916), foi determinada a expedição de alvará quanto à parcela incontroversa, com a intimação do promovido para quitação do saldo remanescente. Posteriormente, o demandado efetuou o depósito do valor de R$ 2.511,16 (ID 155045063), requerendo expressamente a extinção da execução pelo adimplemento integral da obrigação. Em seguida, o exequente(ID 155122350) requereu a expedição de alvará relativo a tal quantia, com o consequente arquivamento do feito. É o relatório. Decido. De início, verifico que não há controvérsia quanto à suficiência do valor depositado pelo requerido (R$ 2.511,16 – ID 155045063) para a quitação integral da obrigação, uma vez que ambas as partes manifestaram-se expressamente pela extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, determino: a) Apurem-se as custas para expedição do alvará e proceda-se ao seu recolhimento via sistema Siscondj, caso ainda não tenham sido quitadas; b) Expeça-se alvará ou realize-se a transferência do valor de R$ 2.511,16 (ID 155045063) em favor do advogado Donalton Meneses da Silva, OAB/MA 9.642, CPF: 673.175.103-00, Banco do Brasil, Agência 1773-6, Conta Corrente 24.725-1; c) Cumpridas as determinações, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDECIR SATIL DA SILVA ADVOGADO: DONALTON MENESES DA SILVA (OAB/MA 9642) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341, OAB/MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803543-60.2022.8.10.0031 CHAPADINHA/MA Trata-se de apelação cível interposta por CLAUDECIR SATIL DA SILVA, inconformada com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Chapadinha/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) determinar o cancelamento cancelamento dos contratos nº 448509179 e 448509282, firmado em nome da parte autora junto ao réu; b) condenar o requerido a: b1) devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 4.594,20 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir da data de cada dedução indevida; b2) pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ), bem como para condenar o banco ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência (10% sobre o valor da condenação) (id 31000343). Em suas razões recursais (id 31000345), o apelante pede a majoração da indenização por danos morais, afirmando que o valor fixado em primeiro grau não atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e requereu ainda a majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões do apelado sob o id 31000348, oportunidade em que defende a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, logo não deveria haver condenação a título de danos morais, pelo que pede o desprovimento do apelo. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 31183668). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178) (id 32229960). É o relatório. DECIDO Antes de adentrar no cerne da presente demanda, destaco que a questão em apreço se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar se deve ser mantida (ou não) a sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, ao longo da instrução processual restou demonstrado que mesmo o consumidor tendo feito a portabilidade dos empréstimos para outra instituição bancária, o recorrido permaneceu realizando os descontos das parcelas do empréstimo nos contracheques do consumidor, o que constitui falha na prestação de serviços, não se desincumbindo o banco de trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II). Desse modo, a sentença, ora combatida, não merece recorte, ao reconhecer o ato ilícito e condenar o banco a restituição de valores e indenização por danos morais. A insurgência recursal se limita ao valor fixado a título de indenização por danos morais. Sob esse aspecto, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. Dessa forma, não sendo o valor arbitrado em primeiro apto a desestimular a conduta ilícita do banco, bem como considerando a extensão do dano na vida do consumidor, hei por bem majorar a quantia arbitrada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Deixo de majorar os honorários advocatícios em atendimento ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tendo restado estabelecido que os honorários somente serão majorados no caso de improcedência ou não conhecimento do apelo. Senão vejamos a tese firmada (Tema 1059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença vergastada. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa respectiva. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDECIR SATIL DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803543-60.2022.8.10.0031 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência, obrigação de fazer e repetição de indébito com danos morais ajuizada por CLAUDECIR SATIL DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S.A, já qualificados. A autora alegou, em síntese, que compareceu à agência do Banco Brasil e realizou a portabilidade dos empréstimos de contratos nº 448509179 e 448509282, com parcelas nos valores de R$ 294,77 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) e R$ 164,65 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente. Sendo que, o Banco do Brasil realizou a devida quitação dos mencionados empréstimos junto ao Requerido, todavia o Requerido continua cobrando e descontando do contracheque do Requerente o valor dos empréstimos de contratos nº 448509179 e 448509282. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade da avença, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais (em dobro) e morais (ID 73511251). A exordial foi instruída com documentos diversos. Decisão em ID 74343516. A parte requerida resistiu à pretensão autoral e apresentou contestação, suscitando a regularidade da contratação e a ausência de danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 76851212). O requerente ofertou réplica em ID 77218638 Intimadas as partes para indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerido juntou a comprovação da realização de suspensão de cobrança dos contratos nº 448509179 e 448509282. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, as partes não requereram outras provas. Quanto às preliminares, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação/bystander: art. 17 do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina nacional para assegurar a reparação de prejuízos que possam causar aos usuários dos seus serviços. Narrou a parte autora, em síntese, que realizou a portabilidade dos contratos n° 448509179 e 448509282 do requerido ao Banco do Brasil S.A em 03/2022, todavia teve descontado os valores dos citados contratos pelo requerido nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, conforme contracheques em anexos. A parte ré informou que realizou da devida suspensão em 09/2022, não havendo apresentado justificativa para a realização dos descontos nos meses supracitados. Rememore-se que a providência de suspender a cobrança era responsabilidade do requerido. Portanto, à luz da responsabilidade objetiva, evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa ré, surge o dever de indenizar os prejuízos suportados pela parte autora e causados pela parte ré. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) A imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora denota a má-fé da instituição financeira. Tal entendimento resta consolidado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; Diante da comprovação, houve 05 deduções não prescritas e já cessadas de R$ 459,42 (maio/2022 a agosto/2022), o prejuízo foi de R$ 2.297,10, a ser restituído em dobro (R$ 4.594,20). Quanto aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica da autora. Isso porque a incidência sistemática de descontos indevidos em seu benefício denotaram transtornos à normalidade de vida, diante do abalo emocional, da angústia e da apreensão, decorrentes da cobrança por negócio jurídico não solicitado, fato que certamente prejudicou sua renda mensal diminuta e, consequentemente, o planejamento familiar. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II - Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III - O valor da compensação do dano moral deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais padrões. IV - Faz jus ao Apelado à repetição do indébito, uma vez que restam comprovados os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. V - Apelo provido. (TJMA, Quinta Câmara Cível, APL: 0418402014 MA 0000750-78.2013.8.10.0038, Relatora: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgamento: 13.10.2014, grifei). Diante da grande capacidade financeira do banco, do número de descontos, bem como da vulnerabilidade do consumidor (aposentado), entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Seja realizado o cancelamento dos contratos nº 448509179 e 448509282, firmado em nome da parte autora junto ao réu; b) condenar o requerido a: b1) devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 4.594,20 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir da data de cada dedução indevida; b2) pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência (10% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

07/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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