Procedimento Comum Cível 0802436-54.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802436-54.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 11:17

Trânsito em julgado

01/08/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:03

Publicação

07/07/2023, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA - MA23687 PARTE REQUERIDA: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802436-54.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação comum promovida por ROSA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no ID. retro. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono da autora e do réu, ambos com poderes para transigir. Desta forma, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC/2015) Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra, data de assinatura eletrônica. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

05/07/2023, 00:00

Homologação de Transação

27/06/2023, 12:37

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 16:44

Documento (Certidão)

22/06/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:40

Publicação

30/05/2023, 00:22

Documentos

Sentença (expediente)

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA - MA23687 PARTE REQUERIDA: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte requerente ajuizou a presente demanda pugnando pela indenização por danos materiais e morais em face do requerido. Sustentou em sua inicial nulidade do negócio jurídico envolvendo as partes, bem como requereu a restituição do indébito e o pagamento de um valor a título de dano moral. Narra a parte autora que em Agosto/2022 foi realizar o saque de seu benefício previdenciário, e constatou um saldo menor do que corriqueiramente era feitos todos os meses. Assim, em consulta a plataforma do “MEU INSS”, foi surpreendida com um empréstimo bancário, na modalidade consignado pessoal, no valor de R$ 15.744,09 (quinze mil setecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos) e dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), realizado sob o número de contrato 240782341. Em sede de contestação, o requerido sustentou a improcedência do pedido, afirmando que não praticou ato ilícito, bem como não houve dano moral e inexistem os pressupostos da repetição de indébito. Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta, bem como se o valor do referido empréstimo fora efetivamente disponibilizado em seu favor. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito Observa-se ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta, bem como se o valor do referido empréstimo fora efetivamente disponibilizado em seu favor. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. No mérito, observa-se que razão assiste à parte requerente, que comprovou suas alegações através dos documentos juntados aos autos. Por outro lado, a tese da requerida não encontra guarida nas provas constantes nos autos. Esta apresentou contestação na qual afirma que o empréstimo foi realizado de forma eletrônica, apresentando assim o documento de identidade da solicitante, Id. 77231226. Malgrado, as fotos apresentadas não são da requerida. Assim, houve fraude grosseira na realização do empréstimo bancário, vindo a prejudicar a requerente. Ademais, observa-se que o valor contratado do empréstimo não foi disponibilizado para autora, consoante Id. 78102348. Ao reverso, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, endossam o pleito da autora. Ou seja, apesar da responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479 STJ), os elementos dos autos permitem inferir que o réu descumpriu seus deveres de informação e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário. Nesse mesmo sentido é o ensinamento de nossos tribunais. Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violados os direitos consumeristas da parte autora. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. 2.2 Do dano moral No caso em análise, tenho o dano moral como in re ipsa, já que a autora teve a sua renda mensal, de caráter alimentar, diminuída por um ato ilícito do requerido, o que provavelmente lhe trouxe privações. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais pela retenção ilegal, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração o valor que foi subtraído da parte autora, além dos meses que passou desfalcada de sua verba alimentar. 2.3 Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a ter restituído em dobro o valor que pagou indevidamente. No caso dos autos, constata-se que foram descontadas em agosto de 2022 a quantia de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), a partir de setembro o valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Desse modo, percebe-se que a autora deve receber em dobro os valores retidos e descontados indevidamente, o que equivale ao valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). 3. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802436-54.2022.8.10.0039 PARTE Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a: a) pagar a parte autora a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) restituir em dobro os valores retidos e descontados indevidamente, totalizando 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) Além disto, DECLARO NULO O CONTRATO nº. 240782341. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária a partir do evento danoso (08/2022). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, a serem pagas pelo requerido. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Não sendo requerida a execução desta decisão no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA A8

29/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(39)