Apelação Cível 0819661-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0819661-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819661-80.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ELIENE COSTA BORRALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, Dê-se vista ao Escritório DUAILIBE MASCARENHAS e Advogados Associados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto a planilha de cálculos de deduções legais de ID. 144519918. No mesmo prazo acima estipulado, deve o beneficiário apresentar seus dados bancários e proceder o recolhimento das devidas custas de expedição de Alvará. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ELIENE COSTA BORRALHO RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME ID:134573057. São Luís, 13 de novembro de 2024. FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0819661-80.2017.8.10.0001

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819661-80.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ELIENE COSTA BORRALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, Considerando a petição da parte autora, de concordância com os cálculos apresentados pelo executado, HOMOLOGO a planilha de cálculos de ID. 122896879 - Pág. 4/6, no valor global de R$ 109.992,77 (Cento e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se as competentes requisições de pagamento: 1 - Precatório - R$ 99.993,43 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) em favor de MARIA ELIENE COSTA BORRALHO; e, 2 - RPV - R$ 9.999,34 (Nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), a título de honorários de execução, em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Consigne-se, no precatório expedido em favor da parte autora, o percentual relativo soa honorários contratuais. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819661-80.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ELIENE COSTA BORRALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, Tendo em vista o teor da petição de ID.122896878, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos presentes autos. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, volte-me conclusos os autos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819661-80.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ELIENE COSTA BORRALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID. 121147251. São Luís, 10 de junho de 2024. IVONE DA SILVA PAVÃO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819661-80.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ELIENE COSTA BORRALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 24 de março de 2023. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

04/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2022, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 08:50

Decurso de Prazo

02/12/2022, 06:46

Decurso de Prazo

29/11/2022, 04:57

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:35

Publicação

11/10/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Maria Eliene Costa Borralho ADVOGADOS: Doriana dos Santos Camello (OAB/MA 6170) e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Mizael Coelho de Sousa e Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINTUEMA. PERCENTUAL DE 21,7%. VALORES RETROATIVOS ASSEGURADOS NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. In casu, assiste razão à apelante quanto ao seu direito em receber os valores retroativos decorrentes da implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), vez que foi pedido expresso da ação coletiva, a qual foi jugada procedente, conforme o Acórdão nº 106.405/2011, proferido na Apelação Cível nº 7905/2011, interposta na Ação Coletiva nº 30.664/2008. 2. Não há como prosperar o entendimento de que a sentença da ação coletiva, transitada em julgado, somente se referiu à obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), deixando de garantir a cobrança dos respectivos retroativos, observada a prescrição quinquenal. 3. Apelo conhecido e provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819661-80.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 15:00

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Maria Eliene Costa Borralho ADVOGADOS: Doriana dos Santos Camello (OAB/MA 6170) e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Mizael Coelho de Sousa e Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINTUEMA. PERCENTUAL DE 21,7%. VALORES RETROATIVOS ASSEGURADOS NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. In casu, assiste razão à apelante quanto ao seu direito em receber os valores retroativos decorrentes da implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), vez que foi pedido expresso da ação coletiva, a qual foi jugada procedente, conforme o Acórdão nº 106.405/2011, proferido na Apelação Cível nº 7905/2011, interposta na Ação Coletiva nº 30.664/2008. 2. Não há como prosperar o entendimento de que a sentença da ação coletiva, transitada em julgado, somente se referiu à obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), deixando de garantir a cobrança dos respectivos retroativos, observada a prescrição quinquenal. 3. Apelo conhecido e provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819661-80.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819661-80.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA ELIENE COSTA BORRALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO alegando a inexistência do título executivo judicial, tendo em vista que o Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação, somente apreciou o pedido de implantação do percentual, e não se manifestou quanto ao pedido de valores retroativos. Verifica-se que a impugnada, Maria Eliene Costa Borralho, em virtude da Ação Coletiva nº. 30664/2008, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA, na 5ª Vara da Fazenda Pública, requer o cumprimento da obrigação de pagar, atinente as parcelas pretéritas de 21,7% desde abril de 2006 até a data da incorporação do percentual, qual seja, maio de 2016. Em resposta a impugnação, afirmam que o Tribunal de Justiça reconheceu o pedido de implantação do percentual de 21,7% e, como imperativo lógico, o pedido de pagamento das diferenças. É o relatório. Decido. Em exame de mérito da impugnação, entendo que os argumentos do impugnante merecem prosperar. A priori, o título judicial não discorreu expressamente acerca do direito aos valores retroativos à lei que concedeu o reajuste a alguns servidores (Lei nº 8.369/06), não obstante ter assegurado ao exequente o direito ao percentual de 21,7%. Senão vejamos: “Diante do exposto, conheço de ambos os apelos, e lhes dou provimento, para reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7%, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei nº 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.” Com efeito, o texto da parte dispositiva do acórdão é taxativo ao conceder somente o direito ao reajuste de 21,7%. Assim, não cabe, nesta fase processual, discutir se há ou não direito ao recebimento de valores retroativos. Desta feita, em caso de julgamento procedente do pedido, o dispositivo da sentença/acórdão deve abarcar expressamente todos pedidos deduzidos em juízo, sob pena de, na verdade, tratar-se de um julgamento parcial e não total. Noutro giro, o impugnado poderia, ao tempo do julgamento, ter interposto embargos de declaração para sanar tal omissão, fato que não aconteceu. Não cabe agora, em sede de cumprimento de sentença, modificar dispositivo que já transitou em julgado. Por fim, tendo sido relatado na inicial que já houve a implantação do índice devido: “A decisão transitou em julgado, tendo o executado cumprido a obrigação de fazer atinente a incorporação do percentual de 21,7% no mês de maio de 2016.” (ID 6462285 – Pág. 03). NÃO HÁ MAIS NADA A SER EXECUTADO. Nesse sentido, ressalto ainda, que não há que se falar em execução de honorários sucumbenciais, visto que, se não existem valores à serem executados, por obvio e consequentemente não há que se falar em sucumbência para parte exequente; Ressalvados os honorários contratuais. DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a ausência de interesse processual. Condeno o EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% do valor da execução, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 28 de Janeiro de 2021. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais

19/03/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)