Procedimento Comum Cível 0800049-86.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800049-86.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FAUSTA TRINDADE SA REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0800049-86.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA FAUSTA TRINDADE SÁ em face de COMPANHIA DE SEGURO PREVIDENCIA DO SUL e BANDO BRADESCO FINANCIAMENTO, no bojo da qual se pleiteia o cancelamento da cobrança de tarifa referente a seguro que aduz não ter pactuado. Proferida decisão indeferindo a tutela antecipada de urgência e determinando a citação da parte requerida, devido a dispensa da audiência de conciliação, em razão da ausência de lotação de conciliadores na comarca, abrindo, ao final, prazo para réplica (ID 60224365). Protocolado nos autos uma minuta de acordo feito entre as partes (Maria Fausta Trindade Sá e Companhia de Seguro Previdencia do Sul – PREVISUL), por meio do ID 62505462, para a homologação deste juízo. Contestação ofertada pelo Banco Bradesco Financiamento (ID 62753047). A Companhia de Seguro Previdencia do Sul – PREVISUL apresentou petição pugnando pela homologação do acordo firmado e protocolado nos autos, fazendo a juntada de DJO referente ao valor pactuado no respectivo acordo (ID 63234200). É o relatório. Decido. A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo, conforme petição acostada às fls. 83/84. Efetivamente, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. Ademais, considerando que o acordo não parece, em tese, prejudicial ao Banco Bradesco Financiamento, haja vista que dará fim ao feito sem qualquer ônus, restando impedimento para sua homologação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS AUTORAS E UM DOS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. I- Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, é possível a celebração de acordo entre um deles e a parte autora, desde que essa transação não cause prejuízo ao litisconsorte que dela não participou ( CPC, art. 48), o qual, inclusive, não necessita ser previamente ouvido, porquanto, não tendo sido prejudicado, não pode impedir a homologação judicial (contraditório inútil). II- A sentença homologatória está estritamente limitada aos termos da transação, não podendo ultrapassar os termos do que restou convencionado. Se o acordo estabeleceu expressamente que o processo seria extinto somente em relação a um dos litisconsortes passivos e prosseguiria em relação ao outro, perfeitamente viável a homologação do acordo e a extinção parcial da lide em relação aos transatores, prosseguindo-se o feito contra o outro litisconsorte, o qual, inclusive, não pode alegar ter sido frustrada sua expectativa de extinção integral do processo, isso em razão da clareza com que o acordo foi celebrado. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 01749705320078090051 GOIANIA, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 14/01/2014, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1468 de 21/01/2014) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado de ID 62505462, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 3161 e 487, III, “b”2,, ambos do CPC. Condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas, verbas das quais fica isenta a parte autora, nas condições do art. 98 do CPC, por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes e a inexistência de sucumbência. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Como as partes dispensaram o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, diante do cumprimento do acordo, expeça-se o competente alvará da quantia depositada em juízo de ID 63234201 em nome da parte requerente e seu patrono, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ-TJMA, com suas eventuais atualizações. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo 1 Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. 2 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

10/10/2022, 00:00

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