Procedimento Comum Cível 0805994-79.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805994-79.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Bacabal Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível Email: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, cálculos, cartas precatórias e, outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada; (art. 1º, inciso I)". Bacabal-MA, 28 de maio de 2026. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:32

Documento (Certidão)

12/03/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: 02253141771 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929-RJ) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 168091612), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0805994-79.2022.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 17:28

Documento (Certidão)

17/09/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929-RJ) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 157726799), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUIZ: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0805994-79.2022.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB RJ87929-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Alega o autor que é pessoa analfabeta e que, nos termos do art. 595 do Código Civil, o contrato não observou os requisitos legais de validade para pessoas em tal condição, notadamente ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas. II.. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido na ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil; e (ii) sendo reconhecida a nulidade do contrato, se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento foi orientado pela tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, segundo a qual incumbe à instituição financeira comprovar a validade do contrato, inclusive nos casos em que o consumidor alegue não ter autorizado o empréstimo. 4. No caso concreto, a parte autora é pessoa analfabeta e a instituição financeira não apresentou prova de cumprimento dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de contratos celebrados com analfabetos, a ausência das formalidades legais compromete a validade do negócio jurídico, especialmente quando há hipossuficiência e ausência de anuência inequívoca quanto às cláusulas contratuais. 6. Reconhecida a nulidade do contrato, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pagamento de indenização por danos morais, diante da prática ilícita consistente na realização de desconto não autorizado em benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de nº 208264225; condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta quando não observado o disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A instituição financeira que desconta valores com base em contrato nulo deve restituí-los em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável.” Legislação relevante citada: CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 43 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; TJMA, ApCiv 0808396-84.2023.8.10.0029, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 05.08.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 03/06/2025 a 10/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805994-79.2022.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juiz de Origem que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que por ser pessoa não alfabetizada, para que haja validade do negócio jurídico, é necessário que haja o cumprimento do disposto no art. 595 CC, no que diz respeito a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Dessa forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de anular o contrato questionado e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, id 40166143. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Eis o sucinto relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delineamentos, adianto que o apelo merece prosperar parcialmente. Explico. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício da parte apelante, pessoa não alfabetizada. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 (um) o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o(a) aposentado(a) contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, trata-se de consumidor analfabeto, sendo cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas, in verbis: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Extrai-se, portanto, do dispositivo citado que para a validade da contratação é exigido uma pessoa que assine a rogo do analfabeto, mais duas testemunhas, ou seja, é necessária a atuação de três indivíduos estranhos ao contrato. Pertinente destacar, inclusive, a orientação do STJ: "Noutros termos, pode-se concluir que, não se tratando de formalidade essencial à substância do ato exigida por lei, os contratos firmados com analfabetos seguem a regra geral dos contratos, tendo forma livre e, portanto, independente da participação de procurador público. Outrossim, optando as partes por exercer o livre direito de contratação pela forma escrita, a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes. Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado procurador público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato - duas testemunhas e o assinante a rogo. Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar - tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital -, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável" (STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, excerto do julgado). ” No presente caso, verifico que no contrato juntado pelo Banco Apelado não foram cumpridas as exigências previstas no art. 595 CC. A instituição financeira limitou-se a apresentar instrumento contratual onde consta tão somente fotografia do apelante e suposta assinatura eletrônica. Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, vez que não há prova de que o aposentado, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas. Assim, comprovado o dano moral causado ao Apelante, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, fixo em R$ 3.000, 00 (três mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO SOMENTE POR APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. SEM ASSINATURA DE TERCEIRO A ROGO E DE TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE MUTUADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (ApCiv 0808396-84.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 05/08/2024) Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contrato fraudulento, não tendo o Banco se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ora, não sendo caso de erro justificável, tendo em conta que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, que seja declarado nulo o contrato de nº 208264225; que a instituição financeira seja condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ, e que haja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

19/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

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