Procedimento Comum Cível 0802432-14.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802432-14.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 21:29

Trânsito em julgado

17/05/2023, 18:21

Decurso de Prazo

04/05/2023, 01:03

Decurso de Prazo

04/05/2023, 01:03

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:30

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:25

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:45

Publicação

16/04/2023, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM DA SILVA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REU: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802432-14.2022.8.10.0040 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais e Materiais. Petição do reclamante (ID 88272324), informando a renúncia à pretensão formulada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 487, III, alínea “c”, do Código de Processo Civil estabelece que “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.”. O caso é de extinção do processo em face da renúncia da parte autora ao direito em que se funda a demanda ora ajuizada, a qual informou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação de sua desistência e consequente extinção do processo com resolução demérito, com fulcro no Art. 487, III, “c”, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente de mandado/ofício/carta precatória. Amarante do Maranhão – MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 18:39

Renúncia ao direito pelo autor

29/03/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 16:25

Documento (Certidão)

23/03/2023, 16:25

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802432-14.2022.8.10.0040 Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas Ilegais c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Joaquim da Silva Marinho em face de Banco Bradesco S.A. A parte autora optou por escolher o foro da Comarca de Imperatriz/MA. O juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz declinou a competência de ofício, alegando ser competente o juízo do domicílio do autor. Autos remetidos a este juízo. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese as razões sustentadas pelo Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA, seu respeitável entendimento não prospera a lume da assente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem assim do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, e, a princípio, não pode ser declarada declinada de ofício, conforme dispõem os artigos 64 e 65 do CPC. Conforme ainda, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Súmula 33, se pronunciou nos seguintes termos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sabe-se que a competência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida, pela parte interessada, em preliminar de contestação. Portanto, não poderia o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz ter, de ofício, declinado sua competência a este juízo. Nessa toada, dentre os foros concorrentes legitimamente postos à escolha da parte autora, a parte promovente optou pelo foro de Imperatriz/MA, onde se localiza a agência (filial) da ré, o que é cabível, incidindo, assim, a regra do artigo art. 53, III, b, do NCPC). Destarte, impende reconhecer a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, dada a faculdade atribuída pelas normas processuais ao autor da ação. Por essas razões, suscito conflito negativo de competência, com esteio no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete analisar este incidente, a fim de ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA. Proceda-se conforme dispõe o art. 953 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAQUIM DA SILVA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 RÉU: BANCO BRADESCO SA e outros JOAQUIM DA SILVA MARINHO, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO SA e outros. Requer seja concedida tutela de urgência. Sucintamente relatado. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo nº: 0802432-14.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO SA e outros, objetivando a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora. A parte autora ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço de agência do banco réu desta cidade. Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em Amarante, município pertencente a comarca de mesmo nome, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de residência/domicílio da parte autora. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ (CPC/2015 65). Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53). Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício. Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013. Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de AMARANTE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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