Execução Fiscal 0025036-76.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0025036-76.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

07/06/2023, 15:50

Trânsito em julgado

28/02/2023, 12:05

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:19

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:19

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:09

Decurso de Prazo

04/01/2023, 15:26

Publicação

12/12/2022, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 19:06

Decurso de Prazo

05/12/2022, 14:55

Decurso de Prazo

02/12/2022, 19:36

Decurso de Prazo

25/11/2022, 21:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: ALMIRA PASSOS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025036-76.2009.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ALMIRA PASSOS, com base nas CDAs nº.46.087/09-71, 46.088/09-52, 46.091/09-58 e 46.092/09-39 acostadas aos autos, no valor de R$ 4.705,77 (quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e sete centavos). No curso do processo, após tentativas frustradas de localização da parte devedora, o Ente Público, depois de intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 80556138), eis que desde 10/2009 (p.16/id.71504960), data da ciência da citação frustrada, teve início o prazo de suspensão do feito. Ressalte-se que meros pedidos de providências não efetivas, não tem o condão de interromper a prescrição. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 12:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/11/2022, 09:46