Cumprimento de sentença 0001243-86.2012.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001243-86.2012.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

22/03/2026, 14:02

Decurso de Prazo

22/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Parte demandada/executado(a): ERIKA CAMARA SILVA ALVES e outros DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0001243-86.2012.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do(a) DEVEDOR(A), por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Desde já, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação em prazo inferior a 10 (dez) dias úteis, tendo em vista a realização de mutirão processual nesta unidade, ou ainda em razão das sucessivas redesignações anteriormente ocorridas, sendo imprescindível assegurar a continuidade da pauta e a prestação jurisdicional célere e eficiente, nos termos do art. 14, inciso II, do Provimento nº 18/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Para fins de controle e regularidade, este despacho servirá como ofício judicial com justificativa expressa de urgência, conforme exigência do art. 14, IIº, do Provimento nº 18/2023 da CGJ/TJMA, devendo o Distrito URGÊNCIAS da Central de Mandados dar cumprimento prioritário e imediato à presente ordem, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, P/TODOS OS FINS LEGAIS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Portaria-CGJ nº 2708/2025

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:54

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 19:24

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Publicação

03/11/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Parte demandada/executado(a): ERIKA CAMARA SILVA ALVES e outros DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0001243-86.2012.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do(a) DEVEDOR(A), por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Desde já, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação em prazo inferior a 10 (dez) dias úteis, tendo em vista a realização de mutirão processual nesta unidade, ou ainda em razão das sucessivas redesignações anteriormente ocorridas, sendo imprescindível assegurar a continuidade da pauta e a prestação jurisdicional célere e eficiente, nos termos do art. 14, inciso II, do Provimento nº 18/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Para fins de controle e regularidade, este despacho servirá como ofício judicial com justificativa expressa de urgência, conforme exigência do art. 14, IIº, do Provimento nº 18/2023 da CGJ/TJMA, devendo o Distrito URGÊNCIAS da Central de Mandados dar cumprimento prioritário e imediato à presente ordem, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, P/TODOS OS FINS LEGAIS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Portaria-CGJ nº 2708/2025

Documento (Certidão)

28/10/2025, 16:33

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Parte demandada/executado(a): ERIKA CAMARA SILVA ALVES e outros DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0001243-86.2012.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do(a) DEVEDOR(A), por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Desde já, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação em prazo inferior a 10 (dez) dias úteis, tendo em vista a realização de mutirão processual nesta unidade, ou ainda em razão das sucessivas redesignações anteriormente ocorridas, sendo imprescindível assegurar a continuidade da pauta e a prestação jurisdicional célere e eficiente, nos termos do art. 14, inciso II, do Provimento nº 18/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Para fins de controle e regularidade, este despacho servirá como ofício judicial com justificativa expressa de urgência, conforme exigência do art. 14, IIº, do Provimento nº 18/2023 da CGJ/TJMA, devendo o Distrito URGÊNCIAS da Central de Mandados dar cumprimento prioritário e imediato à presente ordem, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, P/TODOS OS FINS LEGAIS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Portaria-CGJ nº 2708/2025

26/02/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BRADESCO SEGUROS S/A. Advogada: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A Apelada: ERIKA CÂMARA SILVA, representada por IVANEUDE CÂMARA DA SILVA Advogado: TIAGO FIALHO LOPES (OAB/MA 8548-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001243-86.2012.8.10.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SEGUROS S/A. (ID 14026937 – fls. 4/26) em face de sentença (ID 14026936 – fls. 34/35 e 14026937 – fl. 1) proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, Cristóvão Sousa Barros, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por ERIKA CAMARA SILVA, representada por sua genitora IVANEUDE CAMARA DA SILVA em face de BRADESCO SEGUROS S/A., nos seguintes termos: (…) “Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, fica JULGADO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a: a) pagar à autora, ERIKA CAMARA SILVA, a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados por motocicleta, o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), ocorrido em abril de 2012..” (…) Em suas razões, a Seguradora alega em preliminar a suspeita de fraude do laudo médico pericial e a carência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo da cobertura securitária. No mérito alega, em síntese, a má valoração do conjunto probatório contido nos autos, a incorreção da quantificação da lesão nos termos do verbete sumular nº 474 do STJ. Por fim, pugna pela reforma, in totum, da sentença para acolher as preliminares suscitadas e extinguir o processo sem resolução do mérito ou, no mérito, o acolhimento das razões recursais e julgamento totalmente improcedente a pretensão inicial, por ausência de comprovação de debilidade permanente decorrente do sinistro. E, de forma subsidiária, a minoração do quantum indenizatório com a aplicação da regra de repercussão média, percentual de 50%, sobre o valor da indenização, o que corresponde a R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). A apelada não apresentou contrarrazões (ID 14026937 – fl. 36). Manifestou-se a PGJ (ID 14026938) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Inicialmente enfrento a alegação preliminar suscitada quanto à ausência de veracidade das informações contidas no Laudo Médico Pericial do IML (ID 14026934 – fls. 25), ante as suspeitas de fraude atribuída ao médico legista Dr. Paulo Henrique Pinto Barreto. A análise do conjunto probatório colacionado aos autos (boletim de ocorrência e declaração hospitalar) e o laudo médico pericial refutado possuem informações diagnósticas convergentes, o que, por sua vez, corrobora a autenticidade do referido laudo exarado, nesse sentido, não subsistem razões para afastar a presunção (juris tantum) de veracidade documental considerando apenas alegações genéricas de fraude, sem a comprovação específica dos fatos alegados. Pelo acima delineado, deixo de acolher a preliminar. Quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, observo que o precedente e a respectiva fixação da tese pelo STF quando do julgamento do RE 839353/MA em 09/02/2015, ocorrera em data posterior à do sinistro, em 19/4/2012, razão pela qual mostra-se inaplicável e justifica o não acolhimento da preliminar. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, do valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização, com fundamento no art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74. A apelado comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e a respectiva lesão, atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Em relação ao valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) fixado na sentença, este encontra guarida nas disposições do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74, mostrando-se correto e em consonância ao enunciado sumular nº 474 do STJ, observada, também, a proporcionalidade fixada na tabela anexa à Lei de regência, de acordo com a natureza e o grau da invalidez. Passo a detalhar. No caso em análise, como acima referenciado, e, com subsídios técnicos e decisórios obtidos por meio de laudo médico pericial confeccionado pelo IML (ID 14026934 – fl. 25) a apelada teve a seguinte lesão consignada: (….)6º – Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? Sim, resultou debilidade permanente no pé direito. (destacou-se) Dessa forma, a equivalência legal é a “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés” que possui o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00 x 50%), sem submissão posterior à redução proporcional, resultando na seguinte equação: R$ 13.500,00 (valor máximo de cobertura) x 50% (tabela anexa), o que exatamente o valor fixado pelo Juízo a quo R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Assim, todos os aspectos da decisão do juízo a quo mostram-se em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, I, ao entendimento sumulado do STJ e ao deste Tribunal, conforme abaixo se vê: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA INTEGRAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. (…) IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.(TJMA. ApCiv 0800938-59.2019.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgamento: 26/04 a 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (destaquei) Ante o exposto, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciado da súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta Câmara para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Integro, ex officio, a sentença para estabelecer a correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmulas 426 e 580, STJ). Por fim, deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

10/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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