Procedimento Comum Cível 0813589-52.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813589-52.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Réu: EDIRLAN SOARES DE ALVES E SILVA e outros Advogados do(a) REU: Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado do(a) REU: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 DECISÃO Intimação - Processo nº: 0813589-52.2020.8.10.0040 Autor (a): FERNANDO SOBRAL DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (HOTMART) contra a sentença de ID 151361589, alegando a existência de obscuridade no julgado. Sustenta a embargante que, tendo a condenação versado unicamente sobre obrigação de fazer (liberação de acesso a curso), a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o "valor da condenação" carece de base de cálculo líquida. Requer o provimento dos embargos para que os honorários sejam arbitrados sobre o proveito econômico, o qual entende ser o valor do curso (R$ 97,00). Instada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão parcial à embargante. De fato, a sentença proferida julgou a ação parcialmente procedente apenas para confirmar a liminar e condenar as rés na obrigação de fazer consistente na liberação de acesso ao curso. Ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, o comando judicial incorreu em obscuridade, visto que a obrigação de fazer não possui, por si só, um montante condenatório líquido imediato. Entretanto, o pedido da embargante para que a verba honorária incida sobre o valor do curso (R$ 97,00) resultaria em uma quantia irrisória (R$ 9,70), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois avilta o trabalho do profissional da advocacia. Nos termos do Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, o magistrado deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o zelo do profissional e a complexidade da causa. No caso em tela, embora a matéria seja de baixa complexidade, o processo tramita desde 2020, exigindo acompanhamento diligente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada e, integrando a sentença de ID 151361589, passo a redigir o dispositivo da sucumbência nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão distribuídas na proporção de 70% para a requerida e 30% para a parte autora. Com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a mesma proporção de distribuição entre as partes (70%/30%). Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita". Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Réu: EDIRLAN SOARES DE ALVES E SILVA e outros Advogados do(a) REU: Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado do(a) REU: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 DECISÃO Intimação - Processo nº: 0813589-52.2020.8.10.0040 Autor (a): FERNANDO SOBRAL DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (HOTMART) contra a sentença de ID 151361589, alegando a existência de obscuridade no julgado. Sustenta a embargante que, tendo a condenação versado unicamente sobre obrigação de fazer (liberação de acesso a curso), a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o "valor da condenação" carece de base de cálculo líquida. Requer o provimento dos embargos para que os honorários sejam arbitrados sobre o proveito econômico, o qual entende ser o valor do curso (R$ 97,00). Instada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão parcial à embargante. De fato, a sentença proferida julgou a ação parcialmente procedente apenas para confirmar a liminar e condenar as rés na obrigação de fazer consistente na liberação de acesso ao curso. Ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, o comando judicial incorreu em obscuridade, visto que a obrigação de fazer não possui, por si só, um montante condenatório líquido imediato. Entretanto, o pedido da embargante para que a verba honorária incida sobre o valor do curso (R$ 97,00) resultaria em uma quantia irrisória (R$ 9,70), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois avilta o trabalho do profissional da advocacia. Nos termos do Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, o magistrado deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o zelo do profissional e a complexidade da causa. No caso em tela, embora a matéria seja de baixa complexidade, o processo tramita desde 2020, exigindo acompanhamento diligente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada e, integrando a sentença de ID 151361589, passo a redigir o dispositivo da sucumbência nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão distribuídas na proporção de 70% para a requerida e 30% para a parte autora. Com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a mesma proporção de distribuição entre as partes (70%/30%). Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita". Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 20:17

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 20:17

Documento (Certidão)

12/01/2026, 20:16

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:14

Publicação

06/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0813589-52.2020.8.10.0040 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/2015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) advogado(a) do autor, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ULYSSES DE SOUZA MATOS (OAB 9724-MA), "para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID nº. 154660256), a teor do artigo 1.023, § 2º, do CPC". Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se promovendo a conclusão dos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de outubro de 2025. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 10:15

Documento (Certidão)

02/10/2025, 10:14

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Réu: EDIRLAN SOARES DE ALVES E SILVA e outros Advogados do(a) REU: Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado do(a) REU: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 DECISÃO Intimação - Processo nº: 0813589-52.2020.8.10.0040 Autor (a): FERNANDO SOBRAL DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (HOTMART) contra a sentença de ID 151361589, alegando a existência de obscuridade no julgado. Sustenta a embargante que, tendo a condenação versado unicamente sobre obrigação de fazer (liberação de acesso a curso), a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o "valor da condenação" carece de base de cálculo líquida. Requer o provimento dos embargos para que os honorários sejam arbitrados sobre o proveito econômico, o qual entende ser o valor do curso (R$ 97,00). Instada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão parcial à embargante. De fato, a sentença proferida julgou a ação parcialmente procedente apenas para confirmar a liminar e condenar as rés na obrigação de fazer consistente na liberação de acesso ao curso. Ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, o comando judicial incorreu em obscuridade, visto que a obrigação de fazer não possui, por si só, um montante condenatório líquido imediato. Entretanto, o pedido da embargante para que a verba honorária incida sobre o valor do curso (R$ 97,00) resultaria em uma quantia irrisória (R$ 9,70), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois avilta o trabalho do profissional da advocacia. Nos termos do Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, o magistrado deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o zelo do profissional e a complexidade da causa. No caso em tela, embora a matéria seja de baixa complexidade, o processo tramita desde 2020, exigindo acompanhamento diligente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada e, integrando a sentença de ID 151361589, passo a redigir o dispositivo da sucumbência nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão distribuídas na proporção de 70% para a requerida e 30% para a parte autora. Com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a mesma proporção de distribuição entre as partes (70%/30%). Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita". Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Ré (u): EDIRLAN SOARES DE ALVES E SILVA e outros Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado do(a) REU: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0813589-52.2020.8.10.0040 Autor (a): FERNANDO SOBRAL DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDO SOBRAL DA SILVA em desfavor de EDIRLAN SOARES DE ALVES E SILVA e HOTMART - LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. Narra o autor em síntese, que desde o início de sua vida profissional trabalha no ramo de segurança privada e que buscando se atualizar conheceu pela internet os serviços fornecidos pelo Instituto Edirlan Soares de Segurança Privada, primeiro réu, que são fornecidos pela plataforma digital da HOTMART, segunda ré. Diz que se inscreveu no curso de Agente de Portaria e Guarda Patrimonial, aproveitando oferta/promoção, para pagar a importância de R$ 97,00 (noventa e sete reais), e que depois de emitido o boleto e efetuado o pagamento, na data de 17/09/2020, conforme consta da fatura de seu cartão de crédito o comprovante de pagamento bancário na importância supra, a primeira ré alegou não ter constatado o pagamento, mesmo após o envio do respectivo comprovante no atendimento via WhatsApp (27) 98102-5462. Alega que foi ainda até sua agência bancária (Santander) para verificar se ocorreu algum tipo de erro/equívoco no momento do pagamento do boleto, tendo sido informado que o pagamento foi devidamente processado e realizado e que consta do boleto pago que o beneficiário final é a segunda Ré (Hotmart), qual seja, a plataforma que dá acesso a inúmeros cursos pela via telepresencial. Afirma que não sabe especificar qual das empresas rés incorreu em falha na prestação dos serviços, mas após ter realizado o devido pagamento do curso contratado, não obteve acesso ao mesmo, e que mantem interesse no serviço/curso que contratou e pagou. Nesse contexto requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado às Rés que disponibilizem o acesso ao curso contratado, bem como a todos os materiais pertinentes em sua plataforma, comunicando sobre a disponibilização, fornecendo ao final a devida certificação no momento da conclusão do curso havendo o preenchimento dos requisitos; e que se abstenham de cobrar o suposto débito e de incluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SCPC, SPC, SERASA, entre outros), efetuando a retirada em caso de inclusão. No mérito pela repetição de indébito e indenização por danos morais. Citadas, as partes apresentaram contestação. O requerido INSTITUTO EDIRLAN SOARES SEGURANÇA PRIVADA manifestou-se ao ID 60140991, alegando em síntese a sua ilegitimidade passiva, ausência do dever de indenizar. A requerida LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. manifestou-se ao ID 63556780, alegando a ausência de ato e ausência do dever de indenizar. O requerente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica. Intimadas as partes para manifestar-se sobre o interesse em produzir provas, pleitearam pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos formulados pela autora, inclusive, os de condenação ao pagamento de danos materiais e morais. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo ambas participado da cadeia de consumo que vendeu o curso à parte autora através de plataforma on-line, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelo prejuízo causado à requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Em que pese a bem elaborada defesa ofertada pelas requeridas, fato é que não demonstraram a qualidade dos serviços disponibilizados, visto que o acesso ao curso só ocorreu após determinação judicial. Nesse sentido, o requerente fazer jus a sua pretensão referente à obrigação de fazer. No que toca o pedido de danos morais, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto, por si só, não gera o danos desta natureza. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. Nesse sentido o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: “O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte” (aprovada por maioria de votos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e condenar as rés na obrigação de fazer consistente na liberação de acesso ao curso. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, as custas processuais e os honorários advocatícios serão distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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