Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828513-20.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828513-20.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KALLI INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0828513-20.2022.8.10.0001 Indefiro o pedido do ID 183193308, pois conforme prevê o artigo 55, inciso II, da Resolução GP n.º 17/2023, o teto do RPV, para a Fazenda Estadual, é de 40 salários-mínimos, ou o valor definido em lei local. A Lei nº 8.202/2004, que dá nova redação ao art. 1º, caput da Lei nº 8.112/2004,dispõe que: "considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos." Intime-se. São Luís/MA, 23 de junho de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:27

Mero expediente

23/06/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:09

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:47

Expedição de precatório/rpv

22/06/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 08:25

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:48

Documento

10/06/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:17

Mero expediente

03/06/2026, 21:15

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Kalli – Produtos, serviços, importação e exportação Ltda. Advogados(as): Rafael Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 10.014), Kananda Magalhães Santos (OAB/MA 21.112) e Melhem Ibrahim Saad Neto (OAB/MA 10.426) DECISÃO. O Estado do Maranhão interpôs recursos especial e extraordinário, sem pedidos de efeito suspensivo, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Na origem, Kalli – Produtos, serviços, importação e exportação Ltda., ajuizou demanda visando o reconhecimento da inexistência de débitos de ICMS lançados pela SEFAZ. Sustenta que a cobrança recai sobre operações de remessa e retorno de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o que, por não envolver transferência de propriedade ou ato mercantil, não constituiria fato gerador do tributo. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência dos débitos fiscais e determinando a regularização da inscrição estadual da empresa (Id 33212659). Em sede de apelação, o colegiado negou provimento ao recurso, assentando que: “[…] a recorrida demonstrou que as operações questionadas pelo Estado do Maranhão tratam-se de transferências físicas de mercadorias entre suas filiais, sem que houvesse qualquer transferência de titularidade ou venda a terceiros. A documentação anexada aos autos, inclusive as notas fiscais (ID. 33212458), corroboram a tese de que essas operações consistem apenas em movimentações internas de bens, o que, de acordo com o entendimento consolidado, não caracteriza fato gerador do ICMS” (Id 40666069). Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. O colegiado rejeitou os embargos do Estado do Maranhão e acolheu os da parte recorrida, fixando honorários advocatícios no percentual de 12% (Id 48523384). Nas razões do recurso especial, o Estado do Maranhão aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI; 927, I; e 1.022, II, do CPC. Argumenta que o Tribunal de origem deixou de aplicar a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, que validaria a incidência do ICMS em transferências interestaduais até dezembro de 2023 (Id 50551256). Sem contrarrazões. No recurso extraordinário, o ente público alega violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, pela inobservância da eficácia vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado (ADC 49) (Id 50551255). Contrarrazões no Id 51081460. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). A controvérsia jurídica central, incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. O acórdão recorrido concluiu que a mera movimentação física de mercadorias entre filiais, sem transferência de titularidade, não configura circulação jurídica apta a ensejar a incidência do imposto, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal. Tal entendimento está em consonância com o Tema Repetitivo 259 do STJ, segundo o qual “[N]ão constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Do mesmo modo, a decisão recorrida alinha-se ao Tema 1.099 da repercussão geral do STF, que fixou a tese de que “[N]ão incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia”. No tocante à alegação de inobservância da modulação de efeitos fixada na ADC 49, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. Com efeito, a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal teve por finalidade resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações fiscais, preservando, até 31/12/2023, a sistemática então adotada pelos Estados quanto à exigência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Todavia, tal modulação possui caráter geral e prospectivo, voltado à disciplina da eficácia da decisão no plano normativo, não implicando, por si só, a convalidação automática de exigências tributárias específicas já submetidas ao controle jurisdicional. No caso concreto, a controvérsia foi judicializada e decidida com fundamento na inexistência de fato gerador do tributo, à luz da ausência de circulação jurídica de mercadoria, circunstância que afasta a incidência do ICMS independentemente da sistemática geral de arrecadação então vigente. Assim, não há falar em descumprimento da eficácia vinculante da decisão proferida na ADC 49, mas sim em sua adequada interpretação, mediante distinção entre o alcance geral da modulação de efeitos e a análise jurisdicional de situações concretas já submetidas ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, inclusive no que se refere à adequada compreensão da modulação de efeitos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0828513-20.2022.8.10.0001 Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: KALLI - PRODUTOS, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, KALLI INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: KANANDA MAGALHÃES SANTOS ADVOGADA – OAB/MA 21.112 E OUTROS 2.º EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS 1ºEMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS 2º EMBARGADO: KALLI - PRODUTOS, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, KALLI INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: KANANDA MAGALHÃES SANTOS ADVOGADA – OAB/MA 21.112 RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM APELAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo Estado do Maranhão e pelas empresas KALLI – Produtos, Serviços, Importação e Exportação Ltda. e KALLI Indústria e Serviços Ltda., em face de acórdão que negou provimento à apelação do ente estadual, mantendo sentença que reconheceu a não incidência de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Estado do Maranhão sustenta omissão quanto à modulação de efeitos da ADC nº 49 do STF. Já a empresa embargante requer a correção de omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios conforme previsto no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC nº 49, que reconhece a incidência do ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular até 2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. O primeiro embargante (Estado do Maranhão) não comprova omissão relevante, pois a tese de modulação de efeitos da ADC nº 49 do STF não foi capaz de infirmar a conclusão do acórdão, o qual já analisou a inexistência de fato gerador do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. A segunda embargante (KALLI) tem razão quanto à omissão do acórdão em não proceder à majoração dos honorários advocatícios após o desprovimento da apelação, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicável a elevação do percentual anteriormente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos (KALLI) e desprovidos (Estado do Maranhão). Tese de julgamento: A ausência de referência expressa à modulação de efeitos da ADC nº 49 do STF não configura omissão relevante quando a decisão embargada já está em consonância com a tese de inexistência de fato gerador do ICMS em transferências internas. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que não apresentadas contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, j. 24.04.2023; STF, AO 2063 AgR/CE, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0828513-20.2022.8.10.0001. 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECEU E ACOLHEU OS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS E REJEITOU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 5 a 12 de agosto de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Figuram como parte recorrente o Estado do Maranhão e como parte recorrida a KALLI - Produtos, Serviços, Importação e Exportação Ltda. e KALLI Indústria e Serviços Ltda. O ato judicial atacado trata-se de um acórdão que restou assim ementando: TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I – A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ainda que localizados em estados diferentes, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e reafirmado em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, como o ARE 1255885. II – O conceito de circulação de mercadorias para fins de incidência do ICMS pressupõe a transferência de titularidade dos bens, o que não ocorre nas operações de remessa e retorno entre filiais do mesmo contribuinte. III – Inexistindo circulação econômica ou jurídica nas operações de remessa e retorno entre estabelecimentos da recorrida, correta a sentença que declarou a inexistência dos débitos fiscais e determinou o cancelamento dos Termos de Verificação. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Irresignado, o 1ºembargate, Estado do Maranhão, solicita o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a omissão com efeitos modificativos, majorando os honorários de acordo com o previsto no CPC. Destaca a ausência de pronúncia sobre a majoração no acórdão que deu total improvimento ao recurso do embargado, justificando a interposição dos embargos para ajuste da sentença inicial e adicionalmente pleiteando a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões. Por sua vez, o segundo embargante (ID. 40711590), defende que o órgão judicante foi omisso ao não considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que estabeleceu a modulação dos efeitos da não incidência do ICMS apenas a partir do exercício financeiro de 2024. Aponta que o julgamento não levou em conta os efeitos vinculantes da decisão do STF, que validou a incidência do imposto para as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular até 2023. Alega que a demanda presente foi ajuizada em 26 de maio de 2022, data que a submete à modulação da decisão do STF. Sustenta que, devido à eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão da Corte Suprema, é necessário que a omissão seja sanada e a decisão do STF seja aplicada ao caso. Com base em tais fundamentos, requer a incorporação da decisão do STF ao processo, reconhecendo a incidência do ICMS até 2023. Contrarrazões apresentadas por KALLI - PRODUTOS, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (ID. 42508912). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargadora MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES Relatora VOTO Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO (ID 41600114) e por KALLI – INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA (ID 40711590) contra o Acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público (ID 40778078 e 40666069), que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Maranhão, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de débitos de ICMS relativos a operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim sendo, o não provimento dos declaratórios aviados pela parte 1ª embargante é medida que se impõe, vez que a matéria discutida foi suficientemente enfrentada. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, frise-se, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. Ademais, deve-se destacar que de acordo com o informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Passando à análise dos segundos embargos, opostos por KALLI, que buscam a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em razão do desprovimento da Apelação do Estado, entendo assistir razão. Com efeito, do cotejo dos autos, observo que ao negar provimento à Apelação Cível com mesma numeração em epígrafe, esta Câmara Cível manteve a sentença que, dentre várias determinações, arbitrou os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, contudo, deixou de tratar sobre a majoração dos honorários advocatícios devidos quando do julgamento da Apelação Cível, como dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Dessa forma, resta evidente a omissão no presente caso, que deve ser corrigido por meio destes declaratórios. Destaco o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a matéria, cumpre destacar que o novo CPC cria uma situação inovadora porque diz que a interposição da Apelação Cível ensejará nova verba honorária. Dessa forma, tem-se a partir do novo CPC, uma nova condenação honorária que tem como causa o surgimento da instância recursal. Assim, observa-se o direito de o advogado receber honorários exclusivamente em razão da interposição dos recursos da outra parte. Isto é, interposto recurso, nova e diferente verba honorária deverá ser obrigatoriamente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional dos causídicos da elaboração de novas defesas. Esse também o entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Informativo 865 STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS RECURSAIS. Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais. Quanto à fixação de honorários recursais, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que confirmou o entendimento fixado pela Primeira Turma. Para ele, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos; ou seja, de impedir a interposição de embargos de declaração, que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. A finalidade não foi remunerar mais um profissional, porque o outro apresentou contrarrazões. O ministro Edson Fachin afirmou que a expressão “trabalho adicional”, contida no § 11 do art. 85 do CPC, é um gênero que compreende várias espécies, entre elas, a contraminuta e as contrarrazões. (…) AO 2063 AgR/CE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (AO-2063) Deve ser registrado que a sentença contra a qual foi interposta a Apelação Cível foi publicada quando já estava vigendo o Novo Código de Processo Civil, aplicando-se, assim, o Enunciado n.º 7 do STJ. Ante o exposto, em relação aos embargos de declaração opostos por KALLI, dou-lhe provimento apenas para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Quanto aos embargos opostos por ESTADO DO MARANHÃO, nego-lhes provimento para manter inalterados os termos do acórdão ora embargado, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 5 a 12 de agosto de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL ESTADO DO MARANHÃO APELADO: KALLI - PRODUTOS, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, KALLI INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Advogados: KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112-A, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I – A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ainda que localizados em estados diferentes, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e reafirmado em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, como o ARE 1255885. II – O conceito de circulação de mercadorias para fins de incidência do ICMS pressupõe a transferência de titularidade dos bens, o que não ocorre nas operações de remessa e retorno entre filiais do mesmo contribuinte. III – Inexistindo circulação econômica ou jurídica nas operações de remessa e retorno entre estabelecimentos da recorrida, correta a sentença que declarou a inexistência dos débitos fiscais e determinou o cancelamento dos Termos de Verificação. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - 0828513-20.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de outubro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência ajuizada por KALLI – INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA em face do apelante, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Na origem, foi interposta a referida ação pela parte apelada com o objetivo de ver declarada a inexistência de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imputados pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), bem como a revogação da suspensão da sua inscrição estadual. A autora relata que foi surpreendida com a inscrição de débitos na SEFAZ relacionados ao não recolhimento de ICMS, conforme indicam os oito Termos de Verificação anexados, dos quais quatro se encontram lançados no SEFAZ NET como pendentes. A empresa sustenta que as cobranças incidem sobre operações de remessa e retorno de mercadorias, configuradas como meras transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, e não vendas sujeitas à tributação. O juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da autora, confirmando a tutela anteriormente deferida, declarando a inexistência dos débitos referentes aos Termos de Verificação nº 82325142; 82325784; 82326364; 82326366; 82326368; 82326369; 82333476; 82340007, e determinando o cancelamento das cobranças e a revogação da suspensão da inscrição estadual da autora. Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. Inconformado, o ESTADO DO MARANHÃO interpôs recurso de Apelação (ID. 33212662), insistindo na legalidade da cobrança dos débitos de ICMS e alegando a ausência de provas robustas que demonstrassem a natureza das operações como meras transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos iniciais e pleiteando a manutenção integral da sentença combatida (ID. 33212666). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA (ID.36126351), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central do presente recurso cinge-se à incidência ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. A empresa KALLI – INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, recorrida, alega que a cobrança de ICMS realizada pelo Estado do Maranhão, recorrente, decorre de remessas e retornos de mercadorias entre suas próprias unidades, o que não configuraria o fato gerador do tributo, conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelece o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sendo a "circulação" entendida como a transferência de titularidade. O STJ, por meio da Súmula 166, pacificou o entendimento de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do ARE 1255885, que tratou especificamente da transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em diferentes unidades da federação. Nos autos, a recorrida demonstrou que as operações questionadas pelo Estado do Maranhão tratam-se de transferências físicas de mercadorias entre suas filiais, sem que houvesse qualquer transferência de titularidade ou venda a terceiros. A documentação anexada aos autos, inclusive as notas fiscais (ID. 33212458), corroboram a tese de que essas operações consistem apenas em movimentações internas de bens, o que, de acordo com o entendimento consolidado, não caracteriza fato gerador do ICMS. Além dos julgados já mencionados, o STJ, no julgamento do REsp 1125133/SP, que deu origem ao Tema 259, reiterou que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Precedentes seguido tal orientação: (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08312768420218205001, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 23/12/2023, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, Data de Publicação: 23/12/2023); (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5023820-79.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Dec 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). O STF também consolidou essa posição ao declarar, no julgamento da ADC 49, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, nos termos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). Diante do exposto, não há que se falar em incidência de ICMS sobre as operações descritas nos autos, sendo correta a sentença que declarou a inexistência dos débitos relacionados aos Termos de Verificação identificados. Isso posto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado do Maranhão, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de outubro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALLI INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0828513-20.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KALLI – INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados na inicial. A autora informa que foi surpreendida com a existência de débitos na SEFAZ em razão de suposto não recolhimento de ICMS, sendo tais débitos discriminados nos 8 Termos de Verificação em anexo, sendo que destes, quatro constam na SEFAZ NET inscritos como débitos pendentes. Sustenta que em razão desses débitos encontra-se com sua inscrição estadual suspensa, entretanto a referida cobrança de ICMS está sendo feita sobre notas fiscais de remessa e retorno. Afirma que cada uma das notas se refere a operações de transporte em que a mercadoria foi remetida e logo após retornou ao seu estabelecimento de origem, não se tratando de venda da mercadoria, mas de mera transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Requer por fim, a concessão da tutela de urgência para que a suspensão da inscrição estadual da autora seja revogada, até final julgamento do presente processo. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja declarada em definitivo a inexistência dos débitos referentes aos Termos de Verificação nº. 82325142; 82325784; 82326364; 82326366; 82326368; 82326369; 82333476; 82340007, e que o Requerido proceda ao cancelamento de tais cobranças, com a consequente revogação da suspensão da inscrição estadual da Autora. Com a inicial, juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (Id 39305045). Acolhido o pedido de reconsideração e deferido a tutela pleiteada (Id 77804778). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a ausência de prova de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (Id 81549825). Réplica (Id 84086425). Intimadas, as partes não indicaram a produção de provas adicionais (Id’s 86661335 e 89071024). Parecer do Ministério Público Estadual pela não-intervenção no feito (Id 96267537). É o relatório. DECIDO. O exame dos autos revela a desnecessidade de produção de outras provas, eis que suficientes os documentos juntados, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Ainda, analisando detidamente o conjunto probatório juntado aos autos, vejo que a parte autora demonstra ter razão em suas alegações, levando o juízo a reconhecer a procedência do seu pedido. A controvérsia gira em torno da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS a transferência entre estabelecimentos da impetrante de bens e mercadorias entre suas filiais. Nesse sentido, há Jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, inclusive com decisões recentes, de que a mera saída fiscal de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria; o que revelaremos mais adiante. O ativo permanente nos termos do art. 178, § 1º, alínea ‘c’ da Lei nº 6.404/79 (dispõe sobre as sociedades por ações) o que está “dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido”. Desse modo, as transferências de quaisquer espécies de coisas corpóreas, entre estabelecimentos da mesma empresa, não podem constituir fatos geradores de ICMS. Em verdade, o transporte da coisa corpórea dentro da mesma empresa configura apenas a movimentação física e não a circulação econômica, pois não há transferência de bens ou patrimônio para terceiros e, sim, apenas e tão somente, a saída física da mercadoria de um lugar para outro. A cobrança do ICMS necessita de existência de uma mercadoria, circulação jurídica entre pessoas diferentes e a respectiva operação de compra e venda mercantil. Sem estas características, inexiste operação de mercadoria, e não incide a norma do art. 155, § 2º da CF. Logo, a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos ainda que em Estados diferentes, não configura o fato gerador do tributo, porque ocorre apenas a movimentação física da mercadoria e não a econômica. Nesse sentido os julgados abaixo colacionados: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA MATRIZ E FILIAL DA MESMA EMPRESA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O Mandado de Segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido. O fato gerador do ICMS não se restringe apenas "à circulação de mercadorias", sendo imprescindível para sua caracterização a circulação econômica, com a transferência de propriedade do bem. Assim, se não houver essa transferência de titularidade do bem, ocorrerá apenas o deslocamento físico deste, o que não realiza o fato gerador do ICMS, que está na circulação. (TJ-MG – AC: 10000204533749001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REG IME NTAL N O REC U R S O EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 746.349-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1º/10/2014). O posicionamento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça é revelador: "Súmula nº 166 do STJ: Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Ademais, o STF, reafirmando o entendimento do STJ, fixou a tese de que não incide ICMS no deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Vejamos: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Grifei Assim sendo, a inexistência de mutação patrimonial não materializa a incidência do ICMS por não tipificar a realização de operações jurídicas, mas simples circulações físicas, que sequer denotam a relevância para o Direito. ISTO POSTO, confirmo a liminar deferida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar em definitivo a inexistência dos débitos referentes aos Termos de Verificação nº. 82325142; 82325784; 82326364; 82326366; 82326368; 82326369; 82333476; 82340007, devendo o requerido proceder ao cancelamento de tais cobranças, com a consequente revogação da suspensão da inscrição estadual da Autora. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de julho de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALLI INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO APELANTE: CASA VITÓRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO ACÓRDÃO EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO FISCAL ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO P R O V I D O. 1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único, primeira parte, da C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a. 2. Sentença reformada". (TJES, Classe: Apelação, 24030170476, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamen 02/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013)". Desse modo, não pode a Fazenda Estadual utilizar-se de tal expediente, eis que o Estado deve possuir os meios adequados para a execução de seus créditos tributários. Presentes o requisito do fumus boni iuris. O periculum in mora torna-se também evidente, eis que a não concessão da medida liminar causará à empresa autora sérios prejuízos. Não vejo possibilidade de irreversibilidade do provimento judicial, uma vez que o órgão fazendário estadual continuará exercendo o seu papel fiscalizador. Por fim, verificando-se, neste juízo de cognição sumária, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, requisitos estes exigidos por lei, o deferimento da tutela é medida que se impõe. Isto posto, acolho o pedido de reconsideração e Intimação - PROCESSO Nº 0828513-20.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KALLI INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial. A autora informa que foi surpreendida com a existência de débitos na SEFAZ em razão de suposto não recolhimento de ICMS, sendo tais débitos discriminados nos 8 Termos de Verificação em anexo, sendo que destes, quatro constam na SEFAZ NET inscritos como débitos pendentes. Sustenta que em razão desses débitos encontra-se com sua inscrição estadual suspensa, entretanto a referida cobrança de ICMS está sendo feita sobre notas fiscais de remessa e retorno. Afirma que cada uma das notas se refere a operações de transporte em que a mercadoria foi remetida e logo após retornou ao seu estabelecimento de origem, não se tratando de venda da mercadoria, mas de mera transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Requer por fim, a concessão da tutela de urgência para que a suspensão da inscrição estadual da autora seja revogada, até final julgamento do presente processo. Com a inicial, colacionou os documentos. Indeferida a tutela de urgência (Id 75194390). A parte autora, através de petição de Id 77599976, requereu a reconsideração da tutela antecipada sob o argumento de que o mero deslocamento de mercadorias não gera incidência de ICMS, bem como foi recolhido na origem, logo, não há o que garantir em juízo, sendo dispensável a exigência de depósito integral do débito. Relatados. DECIDO. Passo à manifestação acerca do pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da tutela antecipada. O pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória. Sentença não admite reconsideração, salvo na hipótese do art. 296 - caput". Nesse passo, percebe-se que o campo de cabimento do pedido de reconsideração não é tão elástico quanto possa parecer, tendo seus contornos ditados justamente pela preclusão pro judicato. Assim, se o juiz já decidiu não pode mais decidir, exceto se a lei lhe autorizar. Por essas razões que a doutrina caminha no sentido de admitir o cabimento da reconsideração somente em se tratando de matérias de ordem pública ou de direitos indisponíveis, sobre as quais o juiz poderia manifestar-se a qualquer momento, não se operando quanto a estas a preclusão. No caso em análise, a autora objetiva o reestabelecimento da sua inscrição estadual. Compulsando os autos, entendo presente a fumaça do bom direito vez que há entendimento jurisprudencial, no sentido de que o Fisco não pode utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, não podendo, igualmente, embaraçar o pleno exercício da sua atividade comercial, praticando condutas que afetem diretamente tal atividade e ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e do exercício da atividade econômica. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: "APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES DO ICMS (DAPI) - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL -SANÇÃO POLÍTICA - IMPOSSIBILIDADE. É defesa a imposição de empecilhos de natureza administrativa como via indireta à exigência do pagamento de tributos. (TJ-MG - AC: 10000180411175001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 03/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019)". "APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.170.476 defiro a tutela pleiteada para determinar que o requerido regularize, no prazo de 05 (cinco) dias a inscrição estadual da autora de nº 126081824, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, mantendo-a nesta condição até o enfrentamento do mérito da ação. Intimem-se as partes dessa decisão. Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de outubro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KALLI INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0828513-20.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KALLI – INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados na inicial. A autora informa que foi surpreendida com a existência de débitos na SEFAZ em razão de suposto não recolhimento de ICMS, sendo tais débitos discriminados nos 8 Termos de Verificação em anexo, sendo que destes, quatro constam na SEFAZ NET inscritos como débitos pendentes. Sustenta que em razão desses débitos encontra-se com sua inscrição estadual suspensa, entretanto a referida cobrança de ICMS está sendo feita sobre notas fiscais de remessa e retorno. Afirma que cada uma das notas se refere a operações de transporte em que a mercadoria foi remetida e logo após retornou ao seu estabelecimento de origem, não se tratando de venda da mercadoria, mas de mera transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Requer por fim, a concessão da tutela de urgência para que a suspensão da inscrição estadual da autora seja revogada, até final julgamento do presente processo. É o relatório. Decido. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes todos os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, sendo necessário destacar que o demandante não garantiu sequer o juízo, conforme preceitua o Código Tributário Nacional em seu artigo 151, II, o que suspenderia e exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II- o depósito do seu montante integral; Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está condicionada à prestação de caução idônea em juízo, que deverá ser prestada no montante integral, em dinheiro (Súmula 112 do STJ). Desse modo, o depósito do montante integral deve ser feito, em espécie, a fim de assegurar o ressarcimento de possível prejuízo na eventualidade de improcedência da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012). 3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019) (Grifo nosso) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. SOMENTE CAUÇÃO IDÔNEA É CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATRAVÉS DO PAGAMENTO EM SUA FORMA INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no Acórdão embargado, via Embargos de Declaração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art.151 do Código Tributário Nacional, dentre elas destaca-se o depósito do montante integral, regulamentado especificamente no inciso II do referido artigo, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, observado o Enunciado da Súmula 112 do STJ. 5. Recurso conhecido, porém, improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ea1 discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta dias do mês de abril de 2015. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém, 30 de abril de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATOR (TJ-PA - AI: 00250140420148140301 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 30/04/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/05/2015) (Grifo nosso) Ressalto que, não estou concluindo que a parte requerente não tenha direito (isto será apreciado por ocasião da prolatação da sentença), mas estou restringindo o exame apenas aos requisitos do pedido de liminar, que, pelo menos nesta fase inicial, não vislumbro a ocorrência ao do fumus boni iuris. Assim, tenho que nesta fase de cognição sumária, não estando evidenciada a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise acerca do perigo de dano irreparável ou de difícil de reparação. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, inciso II, do art. 334 do CPC. Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. A SEJUD para alterar o polo ativo da demanda conforme petição de emenda (Id 75134014). Intimem-se. Cumpra-se. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO. São Luís/MA, 01 de setembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KALLI - PRODUTOS, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0828513-20.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, em que a parte autora postula de início, a concessão de gratuidade processual. As particularidades que cingem a hipótese, no entanto, não possibilitam a priori o deferimento do indicado pedido. Tendo em vista que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, verifico que a requerida não comprovou tal situação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. 1. Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. 2. A majoração de honorários advocatícios, na decisão agravada, foi realizada nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1554385 SP 2019/0223580-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Na hipótese dos autos, não há elementos que justifiquem o pedido, assim como não há prova de que a requerida se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do ventilado pedido de gratuidade processual. Assim, determino a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou se preferir, comprovar o recolhimento das custas respectivas, bem como juntar os atos constitutivos da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se e Cumpra-se. São Luís, 12 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

16/08/2022, 00:00

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