Procedimento Comum Cível 0801487-10.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801487-10.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Rosa Marinho da Silva Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA n. 16.236-A) 2º Apelante: Município de Estreito/MA Procurador: José Victor Cerqueira Cunha 1º Apelado: Município de Estreito/MA Procurador: José Victor Cerqueira Cunha 2ª Apelada: Maria Rosa Marinho da Silva Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA n. 16.236-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para determinar a implantação e o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), na forma de quatro biênios de 5% cada um, com base na Lei Municipal nº 13/2010, afastando a contagem retroativa à data de admissão da servidora e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 13/2010 pode ser contado desde a data de admissão da servidora ou apenas a partir da vigência da norma; (ii) determinar se houve prescrição de fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal; (iii) estabelecer se é cabível a inclusão das parcelas vincendas no curso da demanda, sem necessidade de pedido expresso e (iv) verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do adicional por tempo de serviço (biênio) deve observar a vigência da Lei Municipal nº 13/2010, não sendo possível sua retroação à data de admissão da servidora, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e ao art. 6º da LINDB. 4. A pretensão da 1ª apelante está submetida à prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. 5. O pedido de inclusão das parcelas vencidas durante o curso do processo é compatível com o art. 323 do CPC, aplicável às obrigações de trato sucessivo, mesmo sem formulação expressa, devendo integrar a condenação. 6. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sentença ilíquida não pode ser fixada desde logo, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo o percentual ser definido em momento posterior, na fase de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 1º Apelo parcialmente provido. 2º Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 13/2010 tem contagem iniciada apenas a partir de sua vigência, sendo vedada a retroatividade à data de admissão da servidora. 2. A prescrição aplicável ao adicional por tempo de serviço, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos da propositura da ação. 3. As parcelas vencidas no curso da ação devem ser incluídas automaticamente na condenação, nos termos do art. 323 do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ocorrer somente na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 85, §4º, II, 323 e 324; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 13/2010, art. 48, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.2.2018, DJe 2.3.2018 (Tema 905); TJMA, ApCiv nº 0800920-13.2019.8.10.0036, rel. Des. Jamil Gedeon, j. 23.5.2024, DJe 28.5.2024; TJMA, ApCiv nº 0801591-36.2019.8.10.0036, rel. Des. Cleones Cunha, j. 16.2.2024, DJe 24.2.2024; STJ, REsp nº 1.933.685/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.3.2022, DJe 31.3.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0801487-10.2020.8.10.0036 Sessão Virtual: 28.10 a 4.11.2025 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu parcialmente os recursos, deu parcial provimento ao 1º e negou provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 4 de novembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações interpostas por Maria Rosa Marinho da Silva (1ª apelante) e pelo Município de Estreito/MA (2º apelante) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA, que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da parte autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, sendo o: B.1) Primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.2) Segundo biênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.3) Terceiro biênio no percentual de 15% (quinze por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.4) Quarto biênio no percentual de 20% (vinte por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a requerente, na prática, postulou 13 (treze) biênios (11 [onze] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve 04 (quatro) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 69% (sessenta e nove por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,9% (seis vírgula nove por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 31% (trinta e um por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 3,1% (três vírgula um por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). Petição inicial: A 1ª apelante alega que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 1/3/1998, e, com a presente ação, pleiteia a incorporação do adicional por tempo de serviço à ordem de 5% (cinco por cento) para cada biênio de exercício no serviço público municipal a contar da data de sua admissão. 1ª apelação: A 1ª apelante afirma que a contagem do tempo de serviço deve começar na data de admissão da servidora e não da vigência da norma, já que o art. 38 da lei n. 13/2010 prevê a contagem do tempo em dias, sem impor marco temporal que restrinja o tempo anterior à vigência. Aduz que a interpretação restritiva adotada pelo juízo viola o princípio da legalidade, além de prejudicar injustamente os servidores admitidos antes da nova norma. Sustenta, também, que o adicional por tempo de serviço constitui relação jurídica de trato sucessivo e, portanto, não se aplica a prescrição de fundo de direito, mas apenas às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme previsto na Súmula 85 do STJ. Requer seja reconhecida a inexistência de prescrição de fundo de direito, afastando a incidência do Decreto nº 20.910/32 e aplicando-se a prescrição quinquenal das parcelas, nos moldes da Súmula 85 do STJ e reformada a sentença para que determine a incorporação do adicional desde a sua admissão, inclusive aqueles que se implementarem no curso do processo, até o cumprimento da obrigação de fazer. 2ª apelação: O 2º apelante alegou, inicialmente, a existência de prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sustentando que a 1ª apelante deveria ter exercido seu direito a partir de 10/01/2013, mas permaneceu inerte por mais de cinco anos antes de ajuizar a ação. No mérito, o apelante sustenta que a Lei nº 013/2010 só passou a vigorar em 10/01/2011, não podendo retroagir para alcançar períodos anteriores e que a 1ª apelante já recebia o adicional por tempo de serviço nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 07/90), que prevê quinquênios de 5%. Aduz que o recebimento cumulativo dos dois regimes (quinquênio e biênio) violaria o princípio da legalidade e o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, o qual veda a acumulação de acréscimos pecuniários baseados no mesmo fundamento (tempo de serviço), além do que implicaria enriquecimento ilícito da parte autora. Alega que não é possível computar o adicional de tempo de serviço sobre outras gratificações recebidas, especialmente aquelas instituídas após o ajuizamento da ação, em respeito ao artigo 324 do CPC (pedido certo e determinado) e ao artigo 492 (vedação à sentença condicional). Por fim, o 2º apelante requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, o afastamento da condenação ao pagamento dos quatro biênios, a não inclusão de gratificações instituídas no curso do processo na base de cálculo dos biênios e a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões: Os apelados pugnaram pelo desprovimento dos recursos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: A PGJ não opinou quanto ao mérito dos apelos. É o breve relatório. VOTO Admissibilidade recursal Conheço parcialmente dos recursos, tendo em vista que a sentença reconheceu a incidência da prescrição quinquenal. Quanto ao mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito. Adicional por tempo de serviço A questão posta nos autos envolve a análise do direito da 1ª apelante em obter a incorporação do adicional por tempo de serviço (ATS), regido pela Lei Municipal n. 013/2010 (Estatuto do Magistério do Município de Estreito – art. 48, I). É cediço que o adicional por tempo de serviço – ATS é verba remuneratória que deverá ser concedida quando forem observados os requisitos legais constantes no Estatuto do Magistério Municipal, que estabeleceu em seu art. 48, I, verbis: Art. 48 - O professor e o Supervisor pedagógico terão direito: I - ao adicional por tempo de serviço a cada 02 (dois) anos correspondente a 5% do valor do vencimento base da referência atual; É preciso registrar que a sobredita legislação dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (biênio) e na porcentagem ali descrita, o que revela se tratarem de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Nesses termos, diante do direito pleiteado pela 1ª apelante, caberia ao 2º recorrente comprovar o pagamento do ATS ou a ausência da extensão da vantagem na lei específica do magistério ou a alteração na natureza salarial dos professores, ou seja, de vencimento para subsídio, ou a incorporação do adicional por tempo de serviço aos vencimentos dos professores, hipóteses que nem remotamente constam dos autos. Feita tal digressão, conclui-se que o adicional por tempo de serviço – ATS é verba remuneratória que deverá ser concedida à 1ª apelante, porquanto observados os requisitos legais constantes dos regramentos insertos no art. 48 da Lei Municipal n. 013/2010. Por conseguinte, considerando que a 1ª apelante ingressou no serviço público em 1/3/1998, o marco regulatório é dos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação para o cálculo do valor retroativo e, cuidando-se a relação jurídica em questão de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, tal como preceitua a regra do art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. Infere-se da referida dicção legislativa que as verbas atinentes ao adicional por tempo de serviço anteriores a 21/12/2015 estão prescritas, remanescendo a obrigatoriedade quanto aos biênios vencidos a partir dessa data, na forma de 5% (cinco por cento) a cada 2 (dois) anos de serviço, incidindo sobre o vencimento base, tal como decidiu o magistrado de 1º grau. A propósito, esta eg. Corte de Justiça tem enfrentado a matéria do adicional por tempo de serviço envolvendo o Município de Estreito e assim tem decidido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BIÊNIO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 13/10. VIGÊNCIA A PARTIR D 01/01/2011. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO de fundo DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. EC Nº 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 48, inciso I, da Lei nº 13/2010, consiste em acréscimo pecuniário, pago em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido (02 anos) para a carreira do magistério. 2. De acordo com as regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, a norma específica, no caso, o Estatuto do Magistério, prevalece sobre a norma geral do funcionalismo público, no caso, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, quando regulam a mesma matéria. 3. Em se tratando de professora municipal, para o reconhecimento do adicional devido à parte autora, aplica-se inicialmente a contagem em quinquênio, de acordo com a Lei Municipal nº 07/1990 (lei geral e anterior), discutido em ação própria, e, a partir de 01 de janeiro de 2011, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 13/2010 (lei especial e posterior), a contagem em biênio, discutido nesta ação, não se fazendo cognoscível o reclamo de pagamento de biênio por todo o período laboral. 4. O adicional por tempo de serviço, disposto na Lei Municipal nº 07/1990, possui a mesma natureza e o mesmo fundamento da gratificação devida na Lei Municipal nº 13/2010, qual seja, a valorização do servidor que se dedicou por vários anos à municipalidade, através da concessão do benefício por tempo de serviço, sendo vedada a cumulação destas vantagens. 5. Por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da demanda, mas não o fundo de direito, devendo ser assegurado à autora, que, no caso, preencheu todos os requisitos estabelecidos em lei, o recebimento dos quinquênios adquiridos, nos termos do Estatuto do Magistério, com a devida implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados. 6. 1º Apelo parcialmente provido; 2º apelo não provido. (ApCiv 0800920-13.2019.8.10.0036. 2ª Câmara de Direito Público, TJMA. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Julgado em 23/5/2024. DJe 28/5/2024). ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRRETROATIVIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA. CÔMPUTO DOS BIÊNIOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS BIÊNIOS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ERRONEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 3O E 4O, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – Do teor do regramento inserto do art. 48, I, da Lei Municipal nº 013/2010, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “binênio”, será concedido à razão de 5% (cinco por cento), cujo cômputo não pode retroagir ao período anterior à sua vigência 01/01/2011, independente da data de admissão do servidor público; II – cuidando de obrigação de trato sucessivo, a impositiva aplicação da Súmula 85/STJ importa no reconhecimento da prescrição dos biênios vencidos antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/06/2019); III – ao tratar de prestações sucessivas, uma vez reconhecido o direito da parte, devem ser incluídas na condenação as parcelas instituídas e vencidas no decorrer da ação, independente de pedido expresso, nos precisos termos no art. 323 do CPC; IV - sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o tema 810 da Repercussão Geral até 12/2021, e após deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021), a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento; V – a verba honorária somente será definida após a liquidação, em atenção ao regramento inserto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; VI – apelações desprovidas; sentença reformada de ofício; (ApCiv 0801591-36.2019.8.10.0036. 2ª Câmara de Direito Público, TJMA. Des. Cleones Carvalho Cunha. Julgado em 16/2/2024. DJe 24/2/2024). A tese da 1ª apelante, de que a contagem dos biênios deve ter início a partir da data de sua admissão, em 1998, e não a partir da vigência da Lei nº 13/2010, não merece prevalecer, tendo em vista que a mencionada lei só produz efeitos a partir de sua entrada em vigor (10/01/2011), sendo vedada a sua aplicação retroativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à regra do art. 6º da LINDB. Por fim, a respeito do pedido da 1ª apelante para incluir as parcelas vincendas, conforme inteligência do art. 323 do CPC, considerar-se-ão incluídas no pedido as prestações sucessivas, o que abrange as que vencerem enquanto durar a obrigação, se não forem pagas no curso do processo. Nesse sentido foi estabelecida a construção pretoriana: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PARCELAS SUPERVENIENTES. INCLUSÃO. ART. 323 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. 1. Em conformidade com reiterada jurisprudência desta 5ª Turma e nos termos do art. 323 do CPC, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, incluem-se na condenação liquidanda as parcelas vencidas ou realizadas no curso do processo. 2. Embora o artigo 323 do CPC se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo ou de tributo indevidamente descontado/cobrado, até cumprimento integral comando judicial definitivo. 3. Todavia, é indispensável a prova documental dessas parcelas supervenientes, que poderá ser realizada dentro do prazo prescricional para manejo da pretensão de cumprimento da sentença. (TRF-4 - MS: 50075999220204047100 RS 5007599-92.2020.4.04.7100, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 26/03/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS. Estando o contrato de trabalho em vigor, são devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que ensejou a condenação, mesmo sem determinação no título executivo, conforme a OJ nº 56 da SEEx deste Tribunal e o art. 323 do CPC, exceto quanto às horas extras e as parcelas que delas se derivam. Aplicação do entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução. (TRT-4 - AP: 00210145620165040741, Data de Julgamento: 10/06/2021, Seção Especializada em Execução). Assiste razão, portanto, à 1ª apelante, no que pertine ao pagamento dos valores correspondentes aos adicionais por tempo de serviço cujo direito for adquirido durante a marcha processual, ou seja, às parcelas vincendas. Honorários advocatícios Inobstante o paradigma que orienta o arbitramento dos honorários, é norma cogente que, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I e II, CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifei) Dessa forma, sendo ilíquida a sentença proferida nos presentes autos, mostra-se impositiva a revogação da verba honorária fixada, de modo que a definição do respectivo percentual deverá ocorrer oportunamente, quando da liquidação do julgado, em estrita observância ao disposto nos §§ 3º a 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dispositivo Por tais razões, sem interesse ministerial, com observância ao art. 93, IX, da CF, e, por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO PARCIALMENTE dos APELOS e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao 1º APELO para incluir na condenação as parcelas instituídas e vencidas no decorrer da ação e NEGO PROVIMENTO AO 2o APELO, entretanto, de ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, como previsto no art. 85, § 4º, II, CPC, na forma da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 4 de novembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Estreito Representante: Procuradoria do Município de Estreito Apelado: Maria Rosa Marinho da Silva Advogado(a): Suelene Garcia Martins (OAB-MA 16236-A) Rel. Substituto: Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801487-10.2020.8.10.0036 – ESTREITO Vistos etc. Recordo que, consoante se extrai da DECAOOE-GDG – 132023, o Órgão especial desta Corte de Justiça, por unanimidade, aprovou a Questão de Ordem levantada pelo desembargador Cleones Carvalho Cunha, nos seguintes termos: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Tal questão de ordem restou expressamente consignada no Assento Regimental nº 12023, que em seu art. 2º determina: “os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Dessa forma, vejo que, após a criação das Câmaras Especializadas nesta Corte de Justiça, não existe prevenção para recursos distribuídos após 26/01/2023, tal como acontece com a presente apelação, que aportou neste Tribunal em 15/05/2025. Vale frisar que o agravo de instrumento (nº 0811570-62.2021.8.10.0000) apontado como indicativo de prevenção (ID 45619568) foi julgado em 12/11/2021, com trânsito julgado certificado em 13/12/2021. Ante o exposto, RATIFICO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível para processar e julgar o presente feito, bem como, data maxima venia, determino a devolução dos autos à relatoria do Exmo. Des. Josemar Lopes Santos. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A APELADO: MUNICIPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Redistribua-se no âmbito das Câmaras de Direito Público. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801487-10.2020.8.10.0036 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 14:04

Documento (Certidão)

15/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:43

Documento (Certidão)

27/03/2025, 17:51

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 08:53

Publicação

19/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801487-10.2020.8.10.0036. Requerente: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO [...] Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE via DJEN a parte Autora por seu advogado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Requerido no prazo de 15(quinze) dias.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801487-10.2020.8.10.0036. Requerente: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO [...] Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE via DJEN a parte Autora por seu advogado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Requerido no prazo de 15(quinze) dias.

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 13:57

Documento (Certidão)

17/02/2025, 13:56

Petição (Apelação)

17/02/2025, 10:44

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Estreito Representante: Procuradoria do Município de Estreito Apelado: Maria Rosa Marinho da Silva Advogado(a): Suelene Garcia Martins (OAB-MA 16236-A) Rel. Substituto: Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801487-10.2020.8.10.0036 – ESTREITO Vistos etc. Recordo que, consoante se extrai da DECAOOE-GDG – 132023, o Órgão especial desta Corte de Justiça, por unanimidade, aprovou a Questão de Ordem levantada pelo desembargador Cleones Carvalho Cunha, nos seguintes termos: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Tal questão de ordem restou expressamente consignada no Assento Regimental nº 12023, que em seu art. 2º determina: “os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Dessa forma, vejo que, após a criação das Câmaras Especializadas nesta Corte de Justiça, não existe prevenção para recursos distribuídos após 26/01/2023, tal como acontece com a presente apelação, que aportou neste Tribunal em 15/05/2025. Vale frisar que o agravo de instrumento (nº 0811570-62.2021.8.10.0000) apontado como indicativo de prevenção (ID 45619568) foi julgado em 12/11/2021, com trânsito julgado certificado em 13/12/2021. Ante o exposto, RATIFICO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível para processar e julgar o presente feito, bem como, data maxima venia, determino a devolução dos autos à relatoria do Exmo. Des. Josemar Lopes Santos. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior Relator Substituto

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801487-10.2020.8.10.0036. Requerente: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da parte autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, sendo o: B.1) Primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.2) Segundo biênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.3) Terceiro biênio no percentual de 15% (quinze por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.4) Quarto biênio no percentual de 20% (vinte por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a requerente, na prática, postulou 13 (treze) biênios (11 [onze] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve 04 (quatro) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 69% (sessenta e nove por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,9% (seis vírgula nove por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 31% (trinta e um por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 3,1% (três vírgula um por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 39465828 e substabelecimento de ID 39465844). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor(a) e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801487-10.2020.8.10.0036. Requerente: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da parte autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, sendo o: B.1) Primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.2) Segundo biênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.3) Terceiro biênio no percentual de 15% (quinze por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.4) Quarto biênio no percentual de 20% (vinte por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a requerente, na prática, postulou 13 (treze) biênios (11 [onze] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve 04 (quatro) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 69% (sessenta e nove por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,9% (seis vírgula nove por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 31% (trinta e um por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 3,1% (três vírgula um por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 39465828 e substabelecimento de ID 39465844). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor(a) e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Rosa Marinho da Silva Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB-MA 16236-A) Apelado: Município de Estreito Representante: Procuradoria do Município de Estreito Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801487-10.2020.8.10.0036 – ESTREITO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Rosa Marinho da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Estreito que, nos autos da ação movida em desfavor do Município de Estreito, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 c/c artigo 485, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. Pela sentença restou consignado que a parte autora olvidou a determinação judicial de juntada do indeferimento do requerimento administrativo de concessão do adicional por tempo de serviço feito pela parte autora ao Município. Em suas razões recursais, a parte apelante que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 7, de 10 de dezembro de 1990) estabelece em seu art. 288 que “o funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento)”. Já o artigo 290 especifica que “a gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer”. Com isso, afirma que não há exigência na lei do prévio requerimento administrativo para concessão do benefício ao servidor público municipal. E mais, alega que “a controvérsia acerca da necessidade ou não de subsunção da efetivação do adicional por tempo de serviço a ato discricionário de ocupante das pastas administrativas seria matéria pertencente ao mérito da demanda, a ser dirimida, portanto, quando da prolação da sentença”. Dessa forma, afirma que o magistrado não poderia indeferir a petição inicial, já que a necessidade de prévio requerimento administrativo é matéria do mérito da demanda em análise. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Município apelado. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no art. 932, inc. V, do CPC, para decidir o presente recurso de forma monocrática, na medida em há entendimento firmado no Excelso STJ acerca dos temas trazidos a este Tribunal. A parte apelante pretende com esta demanda a concessão do adicional por tempo de serviço, nos termos da lei municipal nº 13/2010. Todavia, o processo foi extinto, haja vista não ter sido juntado à inicial o indeferimento do requerimento administrativo para concessão do benefício pretendido, conforme determinado pelo juízo a quo. Verifico, com isso, que a questão ora apresentada trata do indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação para juntada de documentos à exordial. A imposição da juntada do documento especificado no despacho de ID Num. 4262841 se mostra desarrazoada em tal momento processual. Na verdade, essa imposição causará dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF). Ademais, a própria lei não especifica a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão do adicional. Ao contrário, afirma em seu art. 290 que o adicional será devido no mês seguinte àquele que completar período previsto no art. 288, ou seja, cinco anos, desde que reconhecido seu direito por ato do dirigente do órgão de administração que pertencer o servidor. Entendo dessa forma, que o documento não é necessário ou indispensável à propositura da ação, mas sim para verificação do direito da parte, questão essa resolvida do mérito da ação. O Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Tais documentos referem-se àqueles que servem a perquirir as condições e pressupostos processuais. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual. Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. 2. Não obstante os arts. 283 e 396 do CPC sejam incisivos quanto ao momento da juntada da documentação aos autos - conjuntamente com a peça preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, quanto a própria lei (art. 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias assentaram a tempestividade na juntada dos referidos documentos aos autos, em virtude basicamente de caracterizá-los como comprobatórios das alegações autorais, aos quais a jurisprudência tem, excepcionalmente, em consonância com a moldura fática do caso concreto, atribuído maior flexibilidade quanto a sua admissão superveniente. Infirmar essa conclusão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do recurso especial ante o óbice erigido pela Súmula 7 do STJ. 4. O endosso póstumo ou impróprio, assim entendido aquele realizado ulteriormente ao vencimento do título, ou efetuado posteriormente ao protesto por falta de pagamento, ou ainda feito depois do prazo fixado para o protesto necessário, gera efeitos diversos do endosso propriamente dito, quais sejam, aqueles advindos de uma "cessão ordinária de crédito". O princípio da inoponibilidade de defesa pessoal a terceiro de boa-fé ostenta natureza eminentemente cambial, não sendo, pois, aplicável à espécie. 5. No caso em tela, o endosso deu-se posteriormente ao protesto do título por falta de pagamento, o que, por si só, é suficiente para afastar a restrição da defesa ao aspecto meramente formal da promissória. Tendo assentado o acórdão recorrido a prática manifesta de juros excessivos, tanto quanto a quitação substancial do referido título, não há cogitar da sua reforma. 6. Recurso especial não provido. (REsp 826.660/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011) (grifei) Na verdade, como dito, o despacho especificado se refere a documentos essenciais à prova do direito alegado e não a documentos indispensáveis à propositura da ação, de forma que a ausência daqueles não implica a inépcia da inicial, mas tão somente uma deficiência probatória que deve ser sanada, se for o caso, no momento próprio, qual seja, a instrução processual. O entendimento deste Egrégio Tribunal, conforme pode-se observar nos seguintes julgados, da lavra desta Colenda Primeira Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PROVAM O ACIDENTE E OS DANOS DELE DECORRENTES. I. Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, haja vista que pode a parte autora comprovar o grau de sua invalidez por meio de prova pericial médica a ser produzida na fase de instrução. II. Agravo de Instrumento provido. (QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13159-2014 - IMPERATRIZ NÚMERO ÚNICO 0002344-13.2014.8.10.0000; Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSE DO REQUERIDO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Proposta ação revisional de contrato e estando o contrato entabulado entre as partes na posse do requerido, mostra-se indevida a determinação de emenda da inicial para juntada desse documento. 2. Agravo de instrumento provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46.164/2013 (10423-15.2013.8.10.0000) - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado na Sessão do dia 23 de janeiro de 2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO EXPRESSO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO EM POSSE DO REQUERIDO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Ajuizada a ação revisional de contrato, desnecessário ordenar a emenda da inicial para juntada de documento, quando o contrato entabulado entre as partes está na posse do requerido. II -Recurso conhecido e provido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13.280/2014 - IMPERATRIZ/MA Nº ÚNICO: 0002368-41.2014.8.10.0000; Relatora: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR) Por fim, do exame dos holerites carreados aos autos, hei por deferir a gratuidade de justiça ao apelante, tudo nos termos do art. 99 do CPC. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, inc. V, do CPC, e nos termos da iterativa jurisprudência colacionada, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito, que deverá se dar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801487-10.2020.8.10.0036. Requerente: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA Advogados/Autoridades: SUELENE GARCIA MARTINS OAB/TO 4605, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA OAB/TO 4052 e OAB/MA 22.947-A Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS OAB/TO 4605, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA OAB/TO 4052 e OAB/MA 22.947-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) proposta por MARIA ROSA MARINHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, onde postula a concessão de adicional por tempo de serviço no cargo de professor(a)/supervisor(a) pedagógico, bem como o pagamento dos valores retroativos. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora provasse sua hipossuficiência, a juntada das fichas financeiras, da lei instituidora do benefício, de procuração/substabelecimento, bem como para que juntasse documento comprobatório de indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Em resposta ao despacho de emenda, a autora reafirmou sua hipossuficiência, a desnecessidade do requerimento administrativo para recebimento do benefício, uma vez que o artigo 48, I, da Lei Municipal nº 11/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito) seria norma de aplicação imediata, assim, atingido o tempo de serviço necessário, o adicional deverá ser concedido de ofício (ver Id. 48207561), bem como informou a interposição de Agravo de Instrumento n° 0811570-62.2021.8.10.0000 (ver Id. 48208452). Ato contínuo, juntou-se a decisão de não seguimento do agravo (Id. 48474884). É o relatório do essencial. DECIDO. DEFIRO parcialmente a emenda de Id. 48207561 (itens 4 a 7 do despacho de emenda - Id. 43874853). DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 86.888,45 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos): RETIFIQUEM-SE os registros da distribuição. INDEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC), mormente porque as alegações firmadas pela parte autora estão desacompanhadas de prova documental, bem como porque o(s) contracheque(s) e/ou ficha(s) financeira(s) (Id. 48207570) demonstra(m) ser ela contribuinte do imposto de renda, espécie de tributo, não havendo, assim, razão para o não recolhimento das custas processuais, modalidade de tributo na espécie taxa, ainda que de forma parcelada (vide ID 43874852). DEFIRO a habilitação do patrono de Id. 53081715. Lado outro, o adicional por tempo de serviço no cargo de professor(a)/supervisor(a) pedagógico é devido na forma disposta no artigo 48, I, da Lei Municipal nº 11/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito). Verifico que a lei em comento é omissa quanto à forma/momento de implantação do benefício ora discutido (se automática ou mediante requerimento administrativo). Todavia, em analogia ao art. 290 do Estatuto do Servidor Público do Município de Estreito/MA (Lei Municipal nº 07/1990), norma geral dos servidores públicos do Município de Estreito/MA, dispõe que o direito a adicional por tempo de serviço depende de reconhecimento por ato do dirigente do órgão de administração geral, a cujo quadro o servidor pertença, assim, entendo que o(a) requerente deve comprovar que postulou perante o ente público a implantação do benefício ao qual faz jus, sendo que, caso indeferido, surgirá para a parte autora o interesse processual. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não colacionou o requerimento administrativo determinado no despacho de emenda à inicial, sob o fundamento de que tal documento é desnecessário (vide petição de Id. 48207561). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 631.240/MG, fixou entendimento de que a exigência de requerimento administrativo para ingresso de demanda no âmbito judicial não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, descaracterizando a lesão ou ameaça à lesão a direito. A partir de tal precedente, o STJ passou a adotar tal entendimento para questões além da esfera previdenciária: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ALEGADO DIREITO CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DE PEDIDO. NECESSIDADE DA AÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO OU RETARDO NO PROCESSAMENTO DA SOLICITAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformidade com o resultado do julgamento e não omissão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em regime de repercussão geral, analisou a problemática do interesse de agir ante a existência ou não de requerimento administrativo. Muito embora a ação em exame tivesse natureza previdenciária, a orientação ali firmada foi útil para a análise de situações de outra espécie. 3. Se o reconhecimento do alegado direito depender, para a sua concessão, de pedido do administrado, tal requerimento será condição para o exercício da ação judicial quando negado ou descumprido o prazo de processamento do pleito. Do contrário, se apenas um comportamento da administração já for suficiente para configurar a lesão ou a ameaça de lesão do suposto direito, independentemente de qualquer atuação do administrado, desnecessário será o pedido na esfera administrativa. 4. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 1/1997 - que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira para os fins que especifica -, pode o ordenador de despesas do órgão concedente suspender a inadimplência quando configuradas, concomitantemente, as seguintes situações: a) o convenente tiver outro administrador que não o faltoso; b) instaurada a tomada de contas especial; e c) inscrito o potencial responsável em conta de ativo "diversos responsáveis". 5. As disposições do mencionado artigo expõem que a vantagem pretendida pelo município (suspensão do registro no cadastro de inadimplentes do SIAFI) poderia ter sido alcançada na via administrativa se tivesse atuado o convenente. 6. Se não podia a administração, de ofício, retirar a inscrição negativa, o interesse de agir somente surgiria após a ocorrência do requerimento administrativo, seja porque foi negado, seja porque não foi examinado no tempo próprio. 7. No caso, a ação não é fundada na negação do direito, tampouco na demora administrativa para o processamento do pedido. Sendo assim, é de reconhecer-se a inexistência do interesse de agir devido à ausência da sua necessidade. 8. Por aplicação do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. Demonstrada a desnecessidade da ação, deve o autor arcar com os ônus sucumbenciais. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1355109/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) (grifos nossos). Dessa forma, a inércia da parte autora em juntar o documento solicitado demonstra que não o possui e que sequer postulou seu direito no âmbito administrativo, preferindo a instauração de litígio para atendimento de sua pretensão. Assim, sem maiores delongas, INDEFIRO a petição inicial com fulcro no art. 321 c/c 485, VI, ambos do NCPC, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora. COMUNIQUE-SE desta sentença o eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0811570-62.2021.8.10.0000 (Id. 48208452). Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e: a) INTIME-SE a parte requerida, na forma do artigo 331, §3º do NCPC; b) PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais e INTIME-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 82, caput, do NCPC). Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório; c) Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Caso haja recurso da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DEIXO de exercer o juízo de retratação (art. 331, caput, do NCPC). Assim, CITE-SE o Município de Estreito/MA para contrarrazões em 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA para julgamento do apelo. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801487-10.2020.8.10.0036. Requerente: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - OAB/TO nº 4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Processo da competência da Justiça Comum, pois o valor da causa, à época do protocolo, superava 60 (sessenta) salários mínimos. 02) À vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mormente porque o(a) autor(a) é contribuinte do imposto de renda (vide fichas financeiras), espécie de tributo, de tal sorte que não há razão para o não pagamento das custas processuais, espécie de tributo na modalidade taxa, ainda que de forma parcelada. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO ao(à) autor(a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica ou PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa. 03) Ademais, o prévio requerimento administrativo indeferido também deve ser colacionado, em ordem a deflagrar o interesse processual no caso em mesa. 04) Os documentos de Id. 39465831 (Págs. 1, 2, 3, 4, 5, 6) estão incompletos/cortados, o que deve ser corrigido. 05) Onde está(ão) o(s) contracheque(s) e/ou a(s) ficha(s) financeira(s) do(s) ano(s) de 2018 (junho a dezembro), 2019 e 2020? 06) A lei instituidora dos biênios (Lei nº 11/2010) deve ser colacionada integralmente (ver Id. 39465835). 07) O substabelecimento do ID 39465844 - Pág. 1 está em nome de pessoa diversa, o que deve ser regularizado. 08) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 02/07, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC). 09) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho.10) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Despacho (expediente) - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2021, 00:00

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