Interdição/Curatela 0801765-22.2020.8.10.0097 - TJMA

Interdição/Curatela 0801765-22.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANIEL CARVALHO ANTUNES - RJ142144 Requerido: REQUERIDO: IARA ALVES CAVALCANTE O Juiz. CLÊNIO LIMA CORRÊA, Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon, respondendo pela Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria da 1ª Vara desta Comarca, tramita o Processo de INTERDIÇÃO nº 0801765-22.2020.8.10.0097 requerida por MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE, com referência à Interdição de IARA ALVES CAVALCANTE, em cujo feito foi prolatada a seguinte sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) IARA ALVES CAVALCANTE, nomeando a parte requerente MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções.". E nos termos da sentença prolatada pela Juízo de Direito desta Comarca, datada de 24 de Maio de 2023, foi decretada a Interdição de IARA ALVES CAVALCANTE, por ter reconhecido que o(a) mesmo(a) é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Foi nomeado(a) curador(a) o(a) Sr(a). MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE, para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no art.755, §3º do Código de Processo Civil. Comarca de SãO DOMINGOS DO MARANHãO, Estado do Maranhão, aos 10 de julho de 2023. Eu, ABIGAIL CEDRAO BATISTA DE ALBUQUERQUE, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. Clênio Lima Corrêa Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon, respondendo pela Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Ação: [Nomeação] Processo nº 0801765-22.2020.8.10.0097

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE REQUERIDO: IARA ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801765-22.2020.8.10.0097 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a). Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos. Os autos vieram oriundo de decisão que declinou competência. Após, foi designada audiência de interrogatório do interditando, bem como a realização de estudo social e exame clinico da interditanda, a qual foi realizada em ID. 80346073. Foi juntado Laudo Pericial em ID. 80297804 e Estudo Social em ID. 81450698. Contestação apresentada pelo defensor nomeado em ID. 89997891. Após vistas ao Ministério Público, este manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado(a) possui deficiência que o impossibilita de realizar atividades simples do dia a dia, sendo inteiramente dependente física, mental e emocionalmente de seu curador ora nomeado conforme estudo social juntados aos autos. O interditado é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 4.º, III, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Nesse passo, e em sintonia com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) IARA ALVES CAVALCANTE, nomeando a parte requerente MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício do advogado Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12.045, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2, e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 24 de Maio de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara criminal da Comarca de Timon, respondendo

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE REQUERIDO: IARA ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801765-22.2020.8.10.0097 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a). Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos. Os autos vieram oriundo de decisão que declinou competência. Após, foi designada audiência de interrogatório do interditando, bem como a realização de estudo social e exame clinico da interditanda, a qual foi realizada em ID. 80346073. Foi juntado Laudo Pericial em ID. 80297804 e Estudo Social em ID. 81450698. Contestação apresentada pelo defensor nomeado em ID. 89997891. Após vistas ao Ministério Público, este manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado(a) possui deficiência que o impossibilita de realizar atividades simples do dia a dia, sendo inteiramente dependente física, mental e emocionalmente de seu curador ora nomeado conforme estudo social juntados aos autos. O interditado é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 4.º, III, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Nesse passo, e em sintonia com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) IARA ALVES CAVALCANTE, nomeando a parte requerente MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício do advogado Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12.045, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2, e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 24 de Maio de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara criminal da Comarca de Timon, respondendo

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PJe nº 0801765-22.2020.8.10.0097 CLASSE: AÇÃO DE INTERDIÇÃO REQUERENTE (S): MARIA DOLORES ALVES CAVALCANTE, Rua 21 de Abril, S/N, Habitado – Piaui, MA – CEP: 65695000. REQUERIDO (a): IARA ALVES CAVALCANTE, residente no mesmo endereço da requerente ATA DA AUDIÊNCIA Aos 10 (dez) dias do mês novembro de 2022 do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 11:00 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, na sala de audiências deste Fórum Judicial, presentes estiveram o Exmo. Dr. Clênio Lima Corrêa, juiz titular da Comarca, comigo servidor judicial, o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA, a requerente, acompanhado de advogado Dr. Eduardo Filgueiras Batista OAB/MA nº 19.413, solicitando prazo para juntar substabelecimento. Iniciada a audiência o MM. Juiz procedeu com o interrogatório do interditanda, conforme mídia em anexo (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ePzh7MMOwORH7MuxAAPz ). TERMO DE DELIBERAÇÃO: 1) nos termos do art. 1182 e seguintes, do CPC, determino abertura de vista a Dr. Lucas Oliveira de Alencar, advogado militante nesta comarca e já nomeado, para que realize a defesa do interditanda, no prazo de cinco dias. 2) No mais, determino o cumprimento das medidas determinadas em ID. 72989550, pela secretaria judicial desta comarca. 3) Considerando-se a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a nomeação de defensor dativo, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado para que tomem as providências pertinentes. Nada mais havendo, encerrou-se o Termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Clênio Lima Corrêa Juiz Titular da 1º Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Dr. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA

30/11/2022, 00:00

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