Apelação Cível 0804334-50.2022.8.10.0024 - TJMA

Apelação Cível 0804334-50.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/08/2023, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 09:42

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:24

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUIMECINDO SOARES DA SILVA ADVOGADA: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: Bacabal/MA VARA: 2ª Cível JUIZ: João Paulo Mello RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato, devidamente formalizado com a sua impressão digital e assinatura a rogo, com seus documentos pessoais. II - De igual modo, comprovou o pagamento do crédito requisitado, através de transferência para a sua conta bancária, conforme indicado no pacto e no extrato bancário, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. III - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE JULHO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804334-50.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSE DE RIBAMAR CASTRO (Convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 a 27 de julho de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

31/07/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 15:25

Mérito

27/07/2023, 15:14

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:14

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:08

Conclusão (para julgamento)

09/07/2023, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2023, 19:12

Recebimento (competência exclusiva)

04/07/2023, 09:58

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 09:58

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUIMECINDO SOARES DA SILVA ADVOGADA: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: Bacabal/MA VARA: 2ª Cível JUIZ: João Paulo Mello RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato, devidamente formalizado com a sua impressão digital e assinatura a rogo, com seus documentos pessoais. II - De igual modo, comprovou o pagamento do crédito requisitado, através de transferência para a sua conta bancária, conforme indicado no pacto e no extrato bancário, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. III - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE JULHO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804334-50.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSE DE RIBAMAR CASTRO (Convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 a 27 de julho de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/08/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

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