Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800944-72.2022.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800944-72.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:00

Publicação

26/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANGELA MARIA SAMPAIO BEZERRA RUA CINCO, 4, JARDIM VALERIA, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO OAB: MA23461 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 25, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0800944-72.2022.8.10.0024 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em razão do não pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas, foi determinada a indisponibilidade via SISBAJUD, com o bloqueio do montante de R$ 4.546,00. Após a constrição, o executado peticionou informando a realização de depósitos judiciais voluntários (IDs 171060744 e 171060745) e solicitou a retenção de valores a título de Imposto de Renda. Diante do depósito, foi determinado o desbloqueio da penhora online para evitar o pagamento em duplicidade. Pela Decisão ID 173661229, foi determinada a intimação do Executado para que apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha discriminada das retenções tributárias devidas, sob a expressa cominação de que a ausência de manifestação seria interpretada como renúncia ao direito de retenção, implicando no pagamento integral do valor à parte exequente. O Executado, devidamente intimado, limitou-se a manifestar ciência do despacho, deixando transcorrer o prazo legal sem cumprir a ordem de apresentar a planilha discriminada. É o breve relato. Decido. A ordem judicial para que o Ente Público apresentasse a planilha de retenções não era uma mera faculdade, mas uma condição processual estabelecida em decisão interlocutória, com base nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição. Conforme expressamente determinado na Decisão ID retro: "Por fim, friso que a ausência de apresentação da planilha dentro do prazo conferido será interpretada como renúncia ao direito de retenção, devendo o pagamento ocorrer de forma integral.". Uma vez que o Executado, apesar de intimado, não cumpriu a determinação de discriminar as retenções a que faria jus, detendo amplas condições para prestar aquelas informações (tal como comumente faz em diversos outros casos similares) mas apenas deu ciência genérica, a penalidade processual deve ser aplicada. Resta, portanto, consolidado o direito da Exequente ao recebimento do valor integral do montante alvo de execução. Considerando a integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, profiro as seguintes determinações: 1. Julgo Extinto o Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação). 2. Preclusa esta decisão, determino que seja expedido Alvará em favor da parte Exequente referente ao valor total qual seja, R$ 4.546,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais e a expedição do Alvará/Mandado de Pagamento, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2º vara cível da comarca de bacabal 1

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 10:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:42

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 20:45

Outras Decisões

03/03/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:20

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:16

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelada: Angela Maria Sampaio Bezerra Advogado: Luiz Felipe Braga Sampaio (OAB/MA n. 23.461-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O abono de permanência tem fundamento constitucional no art. 40, §19, da Constituição Federal, sendo devido ao servidor público que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 2. A comprovação do tempo de serviço foi devidamente instruída nos autos pela parte autora, demonstrando o efetivo exercício da função de magistério e o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a aposentadoria voluntária especial. 3. O ônus da prova quanto à inexistência de tempo suficiente de contribuição e efetivo exercício em sala de aula recai sobre a Administração Pública, que detém os registros funcionais de seus servidores e não demonstrou elementos que infirmem a comprovação feita pela parte autora. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Maranhão já consolidaram entendimento no sentido de que o direito ao abono de permanência é garantido àqueles servidores que preenchem os requisitos para aposentadoria voluntária, ainda que não tenha havido requerimento expresso do benefício. 5. Em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso, a sentença deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SELENE COELHO DE LACERDA DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA: 11/02/2025 a 18/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800944-72.2022.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou procedentes os pedidos formulados por Ângela Maria Sampaio Bezerra na Ação de Repetição de Indébito c/c Tutela de Urgência. A parte autora ajuizou a demanda pleiteando o reconhecimento de seu direito ao abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal, alegando que preencheu todos os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária especial do professor, mas optou por permanecer em atividade. Em razão disso, requereu a cessação dos descontos previdenciários indevidos e a devolução dos valores descontados entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022. O Juízo de origem, após análise dos autos, julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos e condenando o Estado do Maranhão ao pagamento do abono de permanência retroativo ao período indicado, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Estado do Maranhão interpôs Recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que a Autora não teria comprovado o cumprimento integral dos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária especial, notadamente o tempo de contribuição e o tempo de efetivo exercício exclusivamente em sala de aula. Argumenta, ainda, que o termo de posse e os contracheques apresentados não seriam suficientes para a comprovação da permanência ininterrupta no magistério, apontando a necessidade de uma certidão formal do órgão previdenciário. Assim, pugna pela reforma da Sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da Sentença, sustentando que juntou provas documentais suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, consistindo no termo de posse, histórico funcional e fichas financeiras, as quais indicam a continuidade do vínculo funcional sem afastamentos impeditivos da concessão do benefício. Aduz que cabe ao Estado demonstrar eventual período não contributivo, o que não foi feito, razão pela qual o Recurso não deve prosperar. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu Parecer pelo desprovimento do Recurso, afirmando que a documentação acostada aos autos demonstra o preenchimento dos requisitos legais para o abono de permanência, inexistindo elementos que justifiquem a reforma da Sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se à insurgência do Estado do Maranhão contra a Sentença que reconheceu o direito da parte autora ao abono de permanência, determinando o pagamento do benefício referente ao período de novembro de 2021 a fevereiro de 2022, com a respectiva correção monetária e juros aplicados conforme legislação vigente. A legislação aplicável à matéria é clara ao prever que o abono de permanência é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O artigo 40, §19, da Constituição Federal, assegura que aquele que tiver implementado as condições para aposentadoria e decidir permanecer no serviço ativo fará jus ao benefício correspondente ao valor da sua contribuição previdenciária. A Lei Complementar Estadual nº 73/2004 reitera essa previsão, estabelecendo, em seu artigo 59, que o abono será devido ao segurado que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por continuar em atividade. No caso concreto, verifica-se que a parte autora, professora da rede estadual de ensino, comprovou ter completado todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária especial, quais sejam: idade mínima de 50 anos e tempo de contribuição de 25 anos. Além disso, a documentação juntada aos autos, incluindo o termo de posse e os holerites demonstrando sua condição de servidora ativa, atestam que a recorrida permaneceu no exercício de sua função sem afastamentos que pudessem comprometer o cômputo do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. O Estado do Maranhão, em suas razões recursais, alega a ausência de comprovação dos requisitos de tempo de contribuição e exercício exclusivo da docência. No entanto, esse argumento não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão têm consolidado o entendimento de que, uma vez atendidas as exigências para aposentadoria voluntária, o servidor faz jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento prévio, cabendo ao ente público demonstrar eventual impedimento à concessão do benefício. No presente caso, a Recorrida comprovou, por meio de fichas financeiras e outros documentos constantes nos autos, que sempre contribuiu regularmente para o regime próprio de previdência social, sem afastamentos não contributivos. O Apelante, por sua vez, não apresentou elementos que infirmassem tais provas, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de certidão específica para aferição do tempo de serviço. Tal exigência, entretanto, não se sustenta, uma vez que a ficha financeira constitui documento hábil para demonstrar a continuidade do vínculo funcional e da contribuição previdenciária. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu Parecer, corroborou o entendimento exarado na Sentença de primeiro grau, destacando que a parte autora preencheu os requisitos necessários para a percepção do abono de permanência, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos. Dessa forma, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão também confirma o entendimento de que, atingidos os requisitos legais e optando o servidor por permanecer em atividade, não há óbice à concessão do abono de permanência. Nesse sentido tem se posicionado esta corte: EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 1º E 19, DA CF/88 E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. DESPROVIMENTO. 1. “O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004” (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017), cuja percepção independe da apresentação de requerimento administrativo (RE 648727-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 22/06/2017), motivo pelo qual, ao contrário do que sustenta o Estado do Maranhão, o direito subjetivo ao recebimento do abono de permanência depende apenas do atendimento dos pressupostos exigidos pelo art. 40, § 19, da CF/88 (acrescentado pela EC 41/03), independentemente da apresentação de requerimento administrativo. 2. In casu, o acervo probatório colacionado aos autos durante a instrução processual revela que a apelada completou 50 anos no dia 01 de novembro de 2013 (ID 27395825), 25 anos de contribuição, na matrícula 00267787-00, no dia 13 de janeiro de 2019 (ID 27395826), e na matrícula 00267787-01, no dia 14 de fevereiro de 2022 (ID 27395827), tendo comprovado, por fim, que continuou em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como o não pagamento do abono de permanência em ambas as matrículas (ID 27395818). 3. Precedentes deste TJMA: (AC nº 0827705-20.2019.8.10.0001. Terceira Câmara Cível, Relator: Des. LOURIVAL SEREJO. Acórdão assinado em 20 de setembro de 2022); (AgInt na AC nº 0856008-78.2018.8.10.0001. Primeira Câmara Cível, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Julgado na sessão de 25 de junho a 02 de julho de 2022); (AC nº 0802940-82.2019.8.10.0001. Quinta Câmara Cível, Relator: Des. RAIMUNDO BARROS. Julgado na sessão de 25 de janeiro a 01 de fevereiro de 2022). 4. Faz jus a servidora, portanto, ao recebimento do abono de permanência referente às suas duas matrículas, desde a data que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária até a data da efetiva aposentadoria em cada uma delas, com valores a serem apurados em liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, conforme acertadamente consignado pelo magistrado de base na sentença. 5. Apelo desprovido. (ApCiv 0806383-64.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/10/2023) Assim, diante da ausência de prova capaz de desconstituir os fundamentos da Sentença e considerando o Parecer ministerial favorável à manutenção do julgado de primeiro grau, não há razões para a reforma da Decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a Sentença que reconheceu o direito da parte recorrida ao abono de permanência, com a consequente condenação do Estado do Maranhão ao pagamento dos valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

25/02/2025, 00:00

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