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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 44.368,12

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Barreirinhas

Partes do Processo

MARIA NUBIA DE JESUS MARREIROS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA NUBIA DE JESUS MARREIROS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARIA NUBIA DE JESUS MARREIROS - CPF: 437.956.253-00 (APELANTE) e não-provido

Publicado Decisão em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(30)